Acórdão nº 0095671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1995

Data03 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART286 ART291 ART675 N1 ART679.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/11/10 IN BMJ N311 PAG320.

Sum·rio: I - Os prazos para a interrupÁ„o e deserÁ„o da inst‚ncia s„o prazos que visam o ordenamento processual, n„o sendo prazos judiciais; II - SÛ s„o recorrÌveis os despachos que n„o sejam de mero expediente; III - A deserÁ„o...

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