interrupção da instãncia

I- Para efeitos de caducidade, não se conta o prazo decorrido entre a proposição da acção e a interrupção da instancia, devendo somar-se o tempo anterior , a proposição com o posterior a interrupção. II- As custas cujo pagamento a lei pretende garantir com a retenção do recurso e consequente deserção, são apenas aquelas em que o recorrente tiver sido condenado na decisão recorrida.

Interposto agravo do despacho que, em execução de sentença, determinou a interrupção da instância e ordenou que os autos aguardassem o decurso do prazo previsto no artigo 24, n. 1, alínea c) do Decreto-Lei 376/87, de 11 de Dezembro, aquele agravo deverá subir imediatamente e nos próprios autos, tendo efeito suspensivo.

I - A interrupção da instância deve ser decretada por despacho, sem o que não corre o prazo para a deserção da instância. II - O condutor-comissário presume-se culpado do acidente se não provar que não houve culpa da sua parte, mesmo no caso de colisão de veículos, respondendo ele pelos danos causados aos lesados sem qualquer limite fundado no risco. III - A indemnização em dinheiro tem como...

- Ofendem o dever conjugal de respeito quaisquer palavras ou actos de um dos cônjuges que ofendam a honra do outro cônjuge, a sua reputação e consideração social, ou até mesmo e só o seu brio e amor próprio, sensibilidade ou susceptibilidade pessoal. - A possibilidade ou impossibilidade de vida em comum constitui uma conclusão que o julgador deve tirar dos factos concretamente invocados e...

- Ofendem o dever conjugal de respeito quaisquer palavras ou actos de um dos cônjuges que ofendam a honra do outro cônjuge, a sua reputação e consideração social, ou até mesmo e só o seu brio e amor próprio, sensibilidade ou susceptibilidade pessoal. - A possibilidade ou impossibilidade de vida em comum constitui uma conclusão que o julgador deve tirar dos factos concretamente invocados e...

I - O prazo de caducidade só se interrompe nos casos em que a lei o determine; (artigo 328 do Código Civil). II - Segundo o disposto no artigo 332 do Código Civil o prazo de caducidade retoma o seu curso com a interrupção da instância. III - Interrompida a instância, consumada a caducidade do direito do autor, o réu pode invocar essa excepção que, nos termos do artigo 286 do Código de Processo...

I - O tribunal pode ordenar a suspensão da instancia quando entenda que ocorra motivo justificado (artigo 279, n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - A paragem ou falta de movimentação do processo por mais de um ano por negligencia das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento, conduz a interrupção da instancia, e quando esta durar 5 anos,...

Declarada a suspensão da instância por 30 dias para o autor registar a acção e ficando o processo parado por mais de um ano (por aquele não provar o registo ou a impossibilidade do registo, nem, por qualquer outra forma, impulsionar o processo, para além de pagar as custas decorrentes da remessa à conta por falta de andamento do processo), dando-se, assim, a interrupção da instância, é legal o...

Declarada a suspensão da instância por 30 dias para o autor registar a acção e ficando o processo parado por mais de um ano (por aquele não provar o registo ou a impossibilidade do registo, nem, por qualquer outra forma, impulsionar o processo, para além de pagar as custas decorrentes da remessa à conta por falta de andamento do processo), dando-se, assim, a interrupção da instância, é legal o...

I - Os processos de acidentes de trabalho correm oficiosamente, não afectando a suspensão da instância o dever que sobre o Ministério Público recai de propor a acção logo que para tal esteja munido dos elementos necessários. Assim, qualquer que seja o período de suspensão, nunca o seu decurso levará à interrupção da instância. II - No caso de incapacidade permanente resultante de acidente sofrido

I - Os processos de acidentes de trabalho correm oficiosamente, não afectando a suspensão da instância o dever que sobre o Ministério Público recai de propor a acção logo que para tal esteja munido dos elementos necessários. Assim, qualquer que seja o período de suspensão, nunca o seu decurso levará à interrupção da instância. II - No caso de incapacidade permanente resultante de acidente sofrido

I. Face ao disposto no nº 1 do art. 289º do CPCivil, a absolvição da instância não obsta a que se proponha nova acção sobre o mesmo objecto, e se o A. propuser nova acção dentro do prazo de 30 dias contado do trânsito da sentença de absolvição da instância, a interrupção derivada da citação para a primeira causa mantém-se e a prescrição não se consumará, mesmo que o novo processo seja instaurado...

I - A interrupção da prescrição, quando decorrente do acto de citação numa acção, deve ocorrer nos termos do artigo 327º do CC, permitindo-se a extensão no prazo de mais 2 meses, nos termos do n.º 3 daquele preceito. II - A nossa jurisprudência superior tem entendido que na compatibilização dos artigos 289º, n.º 2 e 327º, n.º 3, do CC, haverá que aplicar em primeira linha o preceituado nos...

I - Os recibos de vencimento, ainda que assinados pelo trabalhador, constituindo meros documentos particulares, apenas fazem prova plena dos factos compreendidos nas declarações que forem contrários ao seu interesse, mas não da veracidade do seu conteúdo, sendo possível demonstrar a inexactidão das afirmações nele constantes por qualquer meio de prova. II - O art. 27.º do CPT/81, ao determinar

I - Na tramitação subsequente do processo que foi sustado nos termos do artº 871º, nº 1 quando essa sustação foi total, pode-se configurar três hipóteses: Se o exequente nomear novos bens à penhora (desistindo ou não da penhora do bem onerado com penhora anterior), a execução prossegue os seus termos normais. Se o exequente informar que reclamou o seu crédito no outro processo, devem os autos...

Não tendo os arestos em confronto aplicado idêntico regime legal, de forma divergente, a idênticas situações de facto, há que julgar findo o recurso.

I - Porque não está finda, não deve julgar-se extinta a execução se o exequente vem dizer que há acordo quanto à forma do pagamento de dívida titulada por livrança e requer que o processo vá à conta, pagando o executado as custas. II - No seu devido tempo poderá, sim, verificar-se a interrupção e deserção da instância.

I- Ao prazo prescricional das obrigações fiscais e parafiscais aplica-se também o n°l do art°323 do CÓDIGO CIVIL ( e, consequentemente, o n°l do art°327 do mesmo Código), como norma geral de prescrição em matéria de obrigações, aliás, aplicável " seja qual for o processo e ainda que o tribunal seja incompetente." II- O facto referido em I, não prejudica a interrupção/suspensão objectiva da instânc

1. A instância interrompe-se, nos termos do disposto no art. 285.º do Código de Processo Civil: a) «quando o processo estiver parado»; b) quando tal paragem se prolongue por «mais de um ano» e c) quando essa imobilização processual surja «por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento». 2. Para que a instância se interrompa, não é...

I - No que respeita aos limites subjectivos da interrupção da prescrição, a regra que decorre da aplicação do n.º 2 do art. 323.º e dos n.ºs 1 e 3 do art. 327.º, ambos do CC, é de que a interrupção da prescrição só produz efeitos relativamente às pessoas entre as quais se verifica, ou seja, o acto interruptivo apenas produz efeitos a favor do credor que o pratica e contra o devedor sobre que...

I - O artigo 3, nº 1), do Decreto-Lei 4/2013, de 11/01, que determina a extinção da instância executiva em face da inércia das partes em promover o andamento do processo, é baseado na ideia de presunção de abandono da instância processual pelas pessoas oneradas com o impulso processual e pelo interesse público da não duração indefinida dos processos. II - E o decurso do prazo aí previsto inicia-