Acórdão nº 0061951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12. CPC67 ART285 ART291 ART292 N1. CCJ62 ART112 N1 A N2 ART122 N2. DL 845/76 DE 1976/12/11 ART59 N2 N3 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG309. AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N283 PAG172. AC STJ DE 1975/12/02 IN BMJ N252 PAG83. AC TC N131/88 DE 1988/06/08 IN DR IS N148 1988/06/29. AC TC N52/90 DE...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT