Acórdão nº 0061951 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12. CPC67 ART285 ART291 ART292 N1. CCJ62 ART112 N1 A N2 ART122 N2. DL 845/76 DE 1976/12/11 ART59 N2 N3 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG309. AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N283 PAG172. AC STJ DE 1975/12/02 IN BMJ N252 PAG83. AC TC N131/88 DE 1988/06/08 IN DR IS N148 1988/06/29. AC TC N52/90 DE...

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