interrupção da instãncia

I – A interrupção da instância tem como única causa a inércia ou a inactividade das partes na lide (paragem do processo por mais de um ano, por negligência das partes em promover os seus termos ou de algum incidente de que dependa o seu andamento) – artº 289º CPC. II – A interrupção da instância depende sempre de despacho do juiz que a decrete, como sustenta a jurisprudência...

I - A interrupção da instância pressupõe a negligência das partes em promover os termos do processo; se apenas há negligência do Autor a instância não se deve considerar interrompida. II - Os despachos causais de início do prazo de interrupção, isto é, os despachos que imponham a prática de determinada actuação que seja da responsabilidade de uma das partes, devem ser notificados a todas as...

I. Deve ser interposta contra o condomínio e não contra todos os condóminos a ação por despedimento ilícito movida por uma porteira do mesmo condomínio. II. O erro de escrita suscetivel de retificação nos termos do art.º 249 do Código Civil é aquele que é ostensivo, patente, e no dizer da lei, se revela no próprio contexto, o que não acontece quando a A. indica A. e B. como réus, e mais tarde...

I- O despacho que declara interrompida a instância tem natureza meramente declarativa, retroagindo os seus efeitos à data em que completou um ano e um dia sobre a paragem do processo por inércia da parte (artigo 285.º do Código de Processo Civil). II- Por isso, decorridos dois anos desde a data em que a instância se interrompeu, verifica-se a deserção da instância (artigo 291.º do Código de...

I - A interrupção da instância, por pressupor um juízo sobre a falta de diligência da parte onerada com o impulso processual em promover os termos do processo, implica a necessidade de um despacho judicial que, após um ano e um dia pelo menos de paragem do processo, a declare. II - Tal despacho tem porém carácter meramente declarativo, e não constitutivo, pois não determina a interrupção,...

I - A interrupção da instância pressupõe a negligência das partes em promover os termos do processo; se apenas há negligência do Autor a instância não se deve considerar interrompida. II - Os despachos causais de início do prazo de interrupção, isto é, os despachos que imponham a prática de determinada actuação que seja da responsabilidade de uma das partes, devem ser notificados a todas as...

I - A deserção da instância não necessita de despacho judicial que a declare, verificando-se automaticamente pelo decurso de um prazo de interrupção de dois anos. II - A interrupção da instância, por pressupor um juízo sobre a falta de diligência da parte onerada com o impulso processual em promover os termos do processo, não opera de forma automática, implicando a necessidade de um despacho...

I- O procedimento demasiado ritualizado e com efeitos preclusivos não permite atingir a justiça que se procura através do processo. II- A falta de motivação prevista na alínea b) do nº1 do artigo 668º do Código de Processo Civil é a total omissão de facto ou de direito em que assenta a decisão, não afectando o valor desta que seja incompleta ou deficiente a respectiva fundamentação. III-...

A interrupção da instância não opera automaticamente pelo decurso do prazo, antes se exigindo uma apreciação jurisdicional sobre uma eventual postura negligente das partes que poderá ter, inclusive, repercussão ao nível das custas do incidente respectivo. A partir do momento em quem tem lugar tal apreciação é que a parte tem conhecimento de que a sua acção foi (ou não) considerada negligente, no â

I - A deserção da instância não necessita de despacho judicial que a declare, verificando-se automaticamente pelo decurso de um prazo de interrupção de dois anos. II - A interrupção da instância, por pressupor um juízo sobre a falta de diligência da parte onerada com o impulso processual em promover os termos do processo, implica a necessidade de um despacho judicial que, após um ano e um dia...

I - É passível de censura pelo STJ o agravo interposto de uma decisão da Relação que não admitiu o agravo interposto da decisão proferida em 1.ª instância, uma vez que a decisão a proferir pelo Supremo não versará sobre a matéria de índole processual decidida no despacho agravado. II - A decisão que fixa a natureza e grau de desvalorização do sinistrado, proferida em acção emergente de acidente

1) Proferidos o despacho de admissão do recurso, o despacho de saneamento do relator e o ulterior conhecimento do mérito pela Relação, sem qualquer oposição ou impugnação do recorrido, não pode o STJ sindicar a admissibilidade por se tratar de questão nova só suscitada nas alegações do agravo em 2ª instância. 2) A deserção da instância opera por força da lei não sendo necessário qualquer...

I - A interrupção da instância verifica-se quando a parte a quem incumbe o impulso processual, deixe de praticar, com culpa sua, qualquer acto que tenha o ónus de promover. II - O decurso do prazo de um ano, mantendo-se o processo sem andamento, por inércia das partes, não é, por si só, idóneo para determinar a interrupção. III - A interrupção da instância não opera automaticamente, tornando-

I - A interrupção da instância verifica-se quando a parte a quem incumbe o impulso processual, deixe de praticar, com culpa sua, qualquer acto que tenha o ónus de promover. II - O decurso do prazo de um ano, mantendo-se o processo sem andamento, por inércia das partes, não é, por si só, idóneo para determinar a interrupção. III - A interrupção da instância não opera automaticamente, tornando-

I - A interrupção da instância supõe um despacho judicial, na medida em que depende de um juízo sobre a diligência ou inércia das partes. II - Por isso, uma mera paragem objectiva da tramitação processual, não imputável a qualquer das partes, não determina a interrupção da instância.

• Diário da República

I - A deserção da instância não necessita de despacho judicial que a declare, verificando-se automaticamente pelo decurso de um prazo de interrupção de dois anos. II - A interrupção da instância, por pressupor um juízo sobre a falta de diligência da parte onerada com o impulso processual em promover os termos do processo, não ocorre "ope legis". Há sempre necessidade de um despacho judicial...

• Legislação

1 - Constituindo a prescrição um facto extintivo do direito, o ónus de alegar e de provar a prescrição do direito recai sobre o devedor, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil e do artigo 5.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 2 - Destarte, no caso presente era o executado/embargante quem tinha o ónus de alegar na sua petição de embargos todos os factos materiais...

I – O artº 435º do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui quanto a eles a aplicação do prazo prescricional do artº 381º, nº 1, do mesmo Código (prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação), que se reporta apenas aos créditos que decorrem

I - A interrupção da instância não resulta da mera paragem objectiva da tramitação processual, dependendo antes de haver despacho judicial a declarar tal interrupção. II - Só têm eficácia para fazerem cessar essa interrupção os actos que façam prosseguir o processo na sua senda normal, não sendo suficiente, para esse efeito, a simples junção de substabelecimento de mandato judicial.