Acórdão nº 9450433 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 1995

Data24 Janeiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART485 B ART784 N3 ART28 N1 ART29. CCIV66 ART483 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/04/09 IN CJ ANOXVI T2 PAG262. ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.

Sumário: I - A expressão " pessoa colectiva " não abrange as sociedades, para o efeito cominatório da falta de contestação. II - Nos casos de litisconsórcio necessário, a absolvição da instância e as causas de interrupção e suspensão da mesma afectam todos os litisconsortes. III - Definida no despacho saneador a...

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