interrupção da instãncia

7433 resultados para interrupção da instãncia

  • Acórdão nº 3890/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2006

    I- Não se pode considerar interrompida a instância, nos termos e para os efeitos do artigo 291.º do Código de Processo Civil quando o Tribunal omite qualquer informação ao exequente, que fora notificado para nomeação de bens à penhora em 23-6-1998, sobre a remessa dos autos à conta (ocorrida em 19-10-1998), quando os autos permanecem por contar até 8-9-2004, data em que o exequente requer a...

    ... diversos actos que fizeram cessar a situação de facto de interrupção. 7. O art.º286° do CPC atribui efeitos jurídico-processuais a tal ...
  • Acórdão nº 3890/2006-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2006

    I- Não se pode considerar interrompida a instância, nos termos e para os efeitos do artigo 291.º do Código de Processo Civil quando o Tribunal omite qualquer informação ao exequente, que fora notificado para nomeação de bens à penhora em 23-6-1998, sobre a remessa dos autos à conta (ocorrida em 19-10-1998), quando os autos permanecem por contar até 8-9-2004, data em que o exequente requer a...

    ... diversos actos que fizeram cessar a situação de facto de interrupção. 7. O art.º286° do CPC atribui efeitos jurídico-processuais a tal ...
  • Acórdão nº 0004562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997

    I - O despacho de sustentação ou reparação de agravo é exigível ainda que o agravado não tenha contra-alegado. II - A omissão de tal despacho constitui irregularidade que pode influir no exame ou decisão da causa, arguível no prazo de 5 dias. III - A interrupção da instância não destrói o efeito impeditivo da caducidade.

    ...III - A interrupção da instância não destrói o efeito ...
  • Acórdão nº 01260/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2012

    A questão da aplicação conjugada dos artigos 327.º n.º 3 do CCiv. e 289.º n.º 2 do CPC quanto a restringir (ou não) a interrupção da prescrição aos casos de a absolvição da instancia tenha decorrido de motivo processual não imputável ao titular do direito, bem como a questão de determinar o significado desta expressão, estão a dar lugar a decisões divergentes dos TCA e, em virtude de a matéria...

    ... acção que tinham antes interposto e que teria assegurado a interrupção" da prescrição, o que, nos termos do art.º 289 do CPC, deveria conduzir \xC3"...
  • Acórdão nº 0004562 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997

    I - O despacho de sustentação ou reparação de agravo é exigível ainda que o agravado não tenha contra-alegado. II - A omissão de tal despacho constitui irregularidade que pode influir no exame ou decisão da causa, arguível no prazo de 5 dias. III - A interrupção da instância não destrói o efeito impeditivo da caducidade.

    ...III - A interrupção da instância não destrói o efeito ...
  • Acórdão nº 9930279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999

    I - Recebidos embargos de terceiro fica a execução suspensa relativamente aos bens ou direitos abrangidos pelos embargos, pelo que não pode o juiz, na referida execução, ordenar que os autos aguardem pela interrupção da instância nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.

    ..., na referida execução, ordenar que os autos aguardem pela interrupção da instância nos termos do artigo 285 do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 9930279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999

    I - Recebidos embargos de terceiro fica a execução suspensa relativamente aos bens ou direitos abrangidos pelos embargos, pelo que não pode o juiz, na referida execução, ordenar que os autos aguardem pela interrupção da instância nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.

    ..., na referida execução, ordenar que os autos aguardem pela interrupção da instância nos termos do artigo 285 do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 0012378 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2000

    Não existe qualquer imperativo legal/processual que imponha a necessidade de despacho a determinar a declaração da interrupção da instância e a sua notificação às partes.

  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ...Artigo 28.º (Interrupção da prescrição) 1 - A prescrição do procedimento por contra-ordenação ...
  • Acórdão nº 442/13.1TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    I – Para o âmbito do artigo 498º, nº3, do Código Civil, basta-se a tipificação criminal, no âmbito da acção indemnizatória de natureza civil. II – Se a factualidade alegada for susceptível de conferir um prazo prescricional mais alargado, a excepção da prescrição só deve ser apreciada na sentença e não no saneador depois de no julgamento se produzir a prova sobre a culpa do agente...

    ...interrupção. Sustentando-se na conclusão de que não ocorre qualquer ilícito de ...
  • Acórdão nº 00540/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I- A lei de processo é, por princípio, de aplicação imediata, sem que tal signifique aplicação retroativa, que é vedada pelo artigo 12.º do C.Civil, significando antes que a mesma se aplica aos factos futuros praticados em ações pendentes. II- Até à entrada em vigor do nº 1 do artigo 281.º do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a extinção da instância por falta de impulso da parte

    ... são imediatamente aplicáveis aos prazos (incluindo o de interrupção da instância) em curso, contudo o novo prazo só se conta a partir de 1 ...
  • Acórdão nº 9721193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1999

    I - Para efeito de caducidade do direito que se pretende fazer valer com a acção, conta-se apenas o tempo que decorrer enquanto se mantiver interrompida a instância, e não também o decorrido entre a propositura da acção e a interrupção da instância. II - A arguição da caducidade só é válida depois que se dê o reatamento da instância, dispondo a parte, para tal do prazo de 10 dias a contar da data

    ... não também o decorrido entre a propositura da acção e a interrupção da instância. II - A arguição da caducidade só é válida depois que ...
  • Acórdão nº 0131749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001

    I - O prazo de um ano para a interrupção da instância conta-se a partir da data em que a parte deixou de praticar o acto que condicionava o andamento do processo. II - O despacho que tenha por verificada a interrupção tem função meramente declarativa e a interrupção não nasce com esse despacho. III - Para que a instância seja considerada deserta, basta o facto objectivo de a mesma estar...

  • Acórdão nº 0131749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001

    I - O prazo de um ano para a interrupção da instância conta-se a partir da data em que a parte deixou de praticar o acto que condicionava o andamento do processo. II - O despacho que tenha por verificada a interrupção tem função meramente declarativa e a interrupção não nasce com esse despacho. III - Para que a instância seja considerada deserta, basta o facto objectivo de a mesma estar...

  • Acórdão nº 9721193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1999

    I - Para efeito de caducidade do direito que se pretende fazer valer com a acção, conta-se apenas o tempo que decorrer enquanto se mantiver interrompida a instância, e não também o decorrido entre a propositura da acção e a interrupção da instância. II - A arguição da caducidade só é válida depois que se dê o reatamento da instância, dispondo a parte, para tal do prazo de 10 dias a contar da data

    ... não também o decorrido entre a propositura da acção e a interrupção da instância. II - A arguição da caducidade só é válida depois que ...
  • Acórdão nº 0150038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001

    I - O prazo de seis meses para a propositura da acção de preferência é um prazo de caducidade. II - Decretada a interrupção da instância, cessa a suspensão da contagem do prazo de caducidade, começando a correr novo prazo a partir daquela data.

  • Acórdão nº 966/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006

    Estando pendente um processo, quando entrou em vigor o Decreto-Lei º 329-A/95, de 12 de Dezembro, no qual foi ordenada a interrupção da instância, por despacho de 23 de Setembro de 2003, a deserção opera-se ao fim de dois anos, por força do disposto no artigo 18º do referido Decreto-Lei, pois estamos perante m prazo de natureza processual e o mesmo se iniciou na vigência da nova Lei.

  • Acórdão nº 0012378 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2000

    Não existe qualquer imperativo legal/processual que imponha a necessidade de despacho a determinar a declaração da interrupção da instância e a sua notificação às partes.

  • Acórdão nº 0231280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2002

    Um despacho que ordene a interrupção da instância deve ser notificado às partes para que dele tomem conhecimento e as habilite à reacção que tiver cabimento em concreto.

  • Acórdão nº 9750740 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1997

    I - É pressuposto da sustação da execução, prevista no artigo 871 do Código de Processo Civil, que a execução com penhora anterior esteja a prosseguir os seus normais termos processuais. II - É de ordenar o levantamento daquela sustação se se verificar, posteriormente, que a outra execução com penhora anterior se encontra sem andamento normal, tendo-se ordenado nela a interrupção da instância por

    ... se encontra sem andamento normal, tendo-se ordenado nela a interrupção da instância por falta de impulso ...
  • Acórdão nº 9750740 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1997

    I - É pressuposto da sustação da execução, prevista no artigo 871 do Código de Processo Civil, que a execução com penhora anterior esteja a prosseguir os seus normais termos processuais. II - É de ordenar o levantamento daquela sustação se se verificar, posteriormente, que a outra execução com penhora anterior se encontra sem andamento normal, tendo-se ordenado nela a interrupção da instância por

    ... se encontra sem andamento normal, tendo-se ordenado nela a interrupção da instância por falta de impulso ...
  • Acórdão nº 0002472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - Tendo havido simplesmente acordo entre o Exequente e o Executado com a finalidade de serem pagos valores em atraso, após o que se retomaria a amortização da dívida nos termos contratados, pode concluir-se com segurança que a quantia exequenda não estava ainda paga. II - Não se verificou, por isso, extinção da execução, nem remição da execução (artigos 919 e 872 do CPC). III - O despacho...

    ... das custas só havia que mandar o processo aguardar a interrupção da instância, ...
  • Acórdão nº 0002472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - Tendo havido simplesmente acordo entre o Exequente e o Executado com a finalidade de serem pagos valores em atraso, após o que se retomaria a amortização da dívida nos termos contratados, pode concluir-se com segurança que a quantia exequenda não estava ainda paga. II - Não se verificou, por isso, extinção da execução, nem remição da execução (artigos 919 e 872 do CPC). III - O despacho...

    ... das custas só havia que mandar o processo aguardar a interrupção da instância, ...
  • Acórdão nº 0231103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2002

    I - No caso de haver interrupção da instância, o prazo de caducidade suspende-se no período que medeia entre a instauração da acção e a prolação do despacho interruptivo, continuando seguidamente a correr acrescendo, de forma continuada, ao já decorrido antes da propositura da lide. II - Os recursos constituem meios de obter a reforma das decisões proferidas por tribunais de hierarquia...

  • Acórdão nº 0090862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1994

    I - Para que um acto do autor tenha a virtualidade de fazer cessar a interrupção da instância tem de se reportar directamente ao andamento do processo ou do incidente. II - Não tem essa virtualidade, nem pode ser acobertado pelo princípio da colaboração das partes, o requerimento do autor, decorridos dois meses após ter sido declarada a interrupção da instância, a pedir a notificação dos réus...

    ... que um acto do autor tenha a virtualidade de fazer cessar a interrupção da instância tem de se reportar directamente ao andamento do processo ou ...

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