interdição legitimidade
1034 resultados para interdição legitimidade
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Regulamento n.º 41/2021
... a recair deliberação de restrição, acondicionamento, interdição e proibição; e) Utilizar balanças, pesos e medidas quando não aferidos ... A nossa legitimidade para proceder ao presente tratamento encontra-se prevista na alínea e) do ...
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Aviso n.º 12519/2016
... , por vezes, a cobrança de bilhetes ou verificando a legitimidade dos bilhetes ou documentos apresentados; providenciar pelo bom estado de ... ) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;d) Robustez física ...
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Regulamento (extrato) n.º 187/2017
... à sanção disciplinar de expulsão ou a decisão de interdição definitiva de exercício profissional, nos termos da Lei. 2 - O ... suscetível de recurso; b) Quando o recorrente careça de legitimidade; c) Quando ocorra qualquer outra causa que obste ao conhecimento do ...
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Aviso n.º 11446/2017
... Assim, tendo a União de Freguesias do Poceirão e Marateca legitimidade para o efeito, submete o presente Projeto de Regulamento do Mercado Mensal ... Artigo 42.º Interdição do exercício de venda 1 - Será interdito o exercício de venda no ...
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Regulamento n.º 152/2023
... Formalização e instrução da candidatura ... 1 — Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura: ... a) O estudante, quando ... correspondente, determinam ainda a interdição de candidatura no ano letivo seguinte ... CAPÍTULO IV ... Disposições ...
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Regulamento n.º 1083/2020
... a veículos automóveis ligeiros e motociclos, com expressa interdição dos seguintes veículos: a) Veículos com altura superior a 2,20 m (dois ... do presente Regulamento concede à entidade gestora legitimidade para resolver os ...
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Edital n.º 339/2018
... Assim, tendo a União das Freguesias do Poceirão e Marateca legitimidade para o efeito, submete o presente Projeto de Regulamento do Mercado Mensal ... Artigo 40.º Interdição do exercício de venda 1 - Será interdito o exercício de venda no ...
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Despacho n.º 10725/2023
... interdição do uso de edifício, recinto ou de suas partes, quando da não aplicação ... legitimidade ... 1 — A identidade do autor da denúncia, participação ou ...
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Parecer (extrato) n.º 11/2021
... legitimidade ... 22.ª Constam do aviso prévio das reuniões públicas e ... , de 29 de agosto, pois constitui pressuposto necessário da interdição temporária de ... acesso e circulação de pessoas em dado local e da ...
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Parecer (extrato) n.º 11/2021
... fins públicos alheios, importando, por isso, investi-los de legitimidade. 22.ª Constam do aviso prévio das reuniões públicas e manifestações, ... , de 29 de agosto, pois constitui pressuposto necessário da interdição temporária de acesso e circulação de pessoas em dado local e da ordem ...
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Lei n.º 71/2023
... em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da Ordem: a ) Os ... em caso de aplicação de pena que tenha como efeito a interdição definitiva do exercício da profissão, sem prejuízo do direito à ...
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Aviso n.º 6540/2020
... utilizados como instrumento na prática da infração; b) A interdição do exercício no Município, até ao máximo de quatro anos, da profissão ... pelo(s) requerente(s) ou por representante legal, cuja legitimidade" é garantida por procura\xC3" ...
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Regulamento n.º 590/2021
... poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício de atividade no Município de Almada se o agente praticar a ... esplanada fechada está sujeita a autorização de quem tenha legitimidade ...
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Regulamento n.º 204/2019
... O Município da Nazaré, enquanto entidade pública com legitimidade própria, tem pautado a sua intervenção pela promoção de políticas ... interdição de acesso ao apoio constante deste regulamento por um período de dois ...
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Regulamento n.º 951/2020
... utilizados como instrumento na prática da infração; b) A interdição do exercício no município, até ao máximo de quatro anos, da profissão ... pelo(s) requerente(s) ou por representante legal, cuja legitimidade é garantida por procuração. 5 - Os ficheiros relativos aos restantes ...
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Acórdão nº 188/11.5TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I - O maior acompanhado deve ser ouvido relativamente a todas as decisões que sejam tomadas e que lhe digam diretamente respeito, incluindo o decretamento de medidas provisórias e/ou cautelares. II - A não audição deve ser excecional e justificada, nomeadamente em casos de urgência manifesta. III - Numa situação de urgência e visando-se assegurar, cautelarmente, o bem estar e a segurança do...
... Relatório No processo de interdição por anomalia psíquica que D. M. intentou e em que era requerido A. L., na ... O interesse processual não se confunde com o pressuposto da legitimidade, porquanto o interesse direto em demandar e em contradizer, como critério ... -
Aviso n.º 9635/2016
... factos de forma clara e sucinta; b) Documento comprovativo da legitimidade do requerente; c) Planta de localização à escala 1:25 000 ou superior e ... do disposto no número anterior poderá implicar a interdição do uso das instalações ao utente/entidade faltoso, até ao seu efetivo ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... c) Por morte ou interdição do estagiário; ... 5 - A realização de estágio profissional para ... Exercício da ação disciplinar ... 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ...
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Acórdão nº 535/19.1T8VVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- No âmbito do processo civil (em que estão em causa interesses privados), a quebra do sigilo profissional do advogado surge com características marcadamente excepcionais, em conjunturas muito particulares e deverá ser aferida com base na estrita necessidade (numa lógica de imprescindibilidade da informação pretendida); e limitar-se ao mínimo indispensável à concretização dos valores pretendidos
... tornou mais do que necessária a propositura de uma ação de interdição do mesmo, por parte do também aqui Autor, cuja petição inicial se junta ... ao tribunal de primeira instância apreciar a questão da legitimidade dessa escusa, precedida da realização das averiguações necessárias ... -
Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...
... saneador, no qual foi declarada sanada a alegada falta de legitimidade do co – réu BB, foi julgada procedente a excepção da ilegitimidade da ... de 23-01-2009 a Câmara Municipal do Porto determinou a interdição do uso e frequência do estabelecimento sito no rés-do-chão arrendado à ... -
Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
– Atento o teor do artigo 706º, 2 do CC, a mãe de menor tem legitimidade para requerer o registo da hipoteca legal a favor daquele. – A incapacidade do menor quanto à determinação do valor da hipoteca estabelecida a seu favor, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há-de ser registada, é suprida, estando a paternidade estabelecida, pelos pais do menor, ou por um
... se retira que o progenitor que representa o menor só tem legitimidade para requerer o registo de hipoteca legal, depois da referida ... conselho de família apenas ocorre nos processos de tutela, interdição e inabilitação, estando o art. 7070 do CC em clara ligação com a ... -
Regulamento n.º 384/2023
... Artigo 12.º ... Interdição de utilização ... 1 — A interdição consiste na proibição ... acompanhados por pessoa adulta com legitimidade de representação do menor ... 12 — A admissão no Parque deve ocorrer ...
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Regulamento n.º 9/2023
... Artigo 4.º ... Legitimidade ... 1 — Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos ... a) Perda de objetos pertencentes ao agente; ... b) Interdição ...
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Acórdão nº 50/14.0YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015
I - A divergência de fins entre o princípio do reconhecimento e execução das sentenças estrangeiras e o Direito Internacional Privado só seria possível se a confirmação das sentenças estrangeiras não dependesse da aplicação do direito competente, na perspetiva das normas de conflitos do foro do Estado onde se procede à sua revisão. II - O princípio do interesse ou ordem pública suplanta o...
... revista, relativamente ao despacho do Relator, por falta de legitimidade da requerente/reclamante, e não conhecer da mesma ... Deste acórdão, ... ou quando se juntar documento que mostre ter sido declarada a interdição ou a inabilitação e nomeado representante ao incapaz” [nº 2], e “o ... -
Regulamento n.º 1019/2022
... do direito à bolsa no ano letivo correspondente, determina a interdição ... de candidatura no ano letivo seguinte ... N.º 205 24 de outubro de ... Artigo 19.º ... Legitimidade para requerer o apoio à aquisição de material escolar ... Para além ...