interdição legitimidade
1034 resultados para interdição legitimidade
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Acórdão nº 50/14.0YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015
I - A divergência de fins entre o princípio do reconhecimento e execução das sentenças estrangeiras e o Direito Internacional Privado só seria possível se a confirmação das sentenças estrangeiras não dependesse da aplicação do direito competente, na perspetiva das normas de conflitos do foro do Estado onde se procede à sua revisão. II - O princípio do interesse ou ordem pública suplanta o...
... revista, relativamente ao despacho do Relator, por falta de legitimidade da requerente/reclamante, e não conhecer da mesma ... Deste acórdão, ... ou quando se juntar documento que mostre ter sido declarada a interdição ou a inabilitação e nomeado representante ao incapaz” [nº 2], e “o ... -
Regulamento n.º 1019/2022
... do direito à bolsa no ano letivo correspondente, determina a interdição ... de candidatura no ano letivo seguinte ... N.º 205 24 de outubro de ... Artigo 19.º ... Legitimidade para requerer o apoio à aquisição de material escolar ... Para além ...
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Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... ção do contrato, de que os seus clientes têm capacidade e legitimidade para contratar nos negócios que irá promover; ... b) Respeitar as ... a) Interdição do exercício da atividade por um período até dois anos; ... b) ...
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Aviso n.º 10587/2020
... no caso de se tratar de pessoa coletiva; b) A menção da legitimidade do requerente, designadamente proprietário, comproprietário, possuidor, ... ao agente e utilizados na prática da infração; b) A interdição ...
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Regulamento n.º 743/2021
... 3 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ... , as sanções previstas nos n.os 4 e 8 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste ...
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Regulamento (extrato) n.º 184/2017
... Artigo 6.º Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ... , as sanções previstas nos n.os 5 a 8 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste ...
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Edital n.º 425/2022
... Artigo 9.º ... Legitimidade ... Tem legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos ... b) Anulação imediata do apoio; ... c) Interdição de acesso a quaisquer apoios previstos neste Regulamento, durante os dois ...
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Edital n.º 280/2024
... Artigo 9.º Legitimidade Tem legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos no ... ção Pública; b ) Anulação imediata do apoio; c ) Interdição de acesso a quaisquer apoios previstos neste regulamento, durante os dois ...
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Acórdão nº 178/19.0JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
... artigo 49.º do Código de Processo Penal (CPP), por falta de legitimidade do Ministério Público para dedução de acusação pública, julgar ... , na pena de 2 (dois) anos de prisão e na pena acessória de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma ou armas, pelo período de ...
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Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do
... pena de 5 anos e 6 meses de prisão, e na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas pelo período de 10 anos ... que se poderá avaliar a consistência, objetividade, rigor e legitimidade do processo lógico e subjetivo da formação da convicção do ... -
Lei n.º 27/2020
... 2 - A ASF tem ainda legitimidade para requerer a liquidação judicial em benefício dos sócios e a ... previsto nos artigos 40.º e seguintes do Código Penal: a) Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo agente da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... de pessoas, designadamente através de: i) Prosseguimento da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de ... etapa do estado de emergência, o Governo reconheceu a legitimidade desta atuação. Assim sendo, em momentos distintos, houve lugar à ação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... das referidas categorias, a distinção pode implicar que a legitimidade constitucional das normas de acesso seja aferida por diferentes ... de certo tipo de dados respeitantes à «vida privada» e à interdição de acesso de terceiros. Nesses preceitos, a Constituição autoriza a lei ...
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Acórdão nº 0353/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014
I - É de recusar o pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo com fundamento na verificação de fumus malus [art. 120º, nº 1, alínea a,) do CPTA], por ser manifesta a intempestividade do acto suspendendo. II - O art. 130º, nº 1, do CPTA, permite que o pedido de declaração da ilegalidade de normas cujos efeitos se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou
... da providência, arguindo, entre o mais: - a falta de legitimidade da requerente; - a inexistência de qualquer ilegalidade “das normas em ... no nº 4, no referido período constituíam excepção à interdição" de navegação, as acções enquadradas em: “a) Investigação e divulga\xC3" ... -
Portaria n.º 315/2023
... Inicia com o pedido da pessoa ... com legitimidade para o efeito ou por iniciativa do ... conservador e termina com a feitura ... um ano em que vigora a interdição de entrada. Inicia com ... o despacho de instauração do Processo de ...
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Acórdão nº 895/16.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
- tendo a ação por objeto a anulação do contrato de compra e venda com fundamento no regime legal inserto no artigo 877.º do CC (venda a filhos ou netos), o litígio existente entre a filha dos vendedores/irmã do comprador e este não pode ser definitivamente composto sem a presença na ação de todos os outorgantes do referido contrato; - a relação jurídica material controvertida impõe, neste caso,...
... legitimidade das partes ... II – O Objeto do Recurso Decorridos os trâmites ... revogado com o acordo expresso deste e não caduca por morte, interdição ou inabilitação do mandante (…)”; “(…) consentem na ... -
Acórdão nº 144/21.5T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
No processo especial de acompanhamento de maiores, a decisão sobre o pedido de suprimento da autorização do maior a acompanhar deve ser precedida da audição pessoal e directa do beneficiário. Só assim não sucederá quando que essa audição for impossível.
... , absolver o beneficiário da presente instância por falta de legitimidade do requerente ... b) - Fixar o valor da ação em €30.000,01 (artigo ... n.º 49/2018, de 14 de agosto veio revogar os institutos da interdição e da inabilitação e consagrar o regime do acompanhamento de maiores, ... -
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... 9 — Têm legitimidade para participar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar ... profis- sionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; ... d) ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023
... o Ministério Público tem legitimidade para interpor o presente recurso extraordinário para fixação ... de ... interdição da concessão do ... título de condução de veículo com motor)” e, ...
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Declaração n.º 99/2021
... a minimizar os efeitos de erosão sobre as arribas, e à interdição da rega e da infiltração de águas residuais nos solos. 6 - Os ... de NDT as pessoas singulares ou coletivas que demonstrem ter legitimidade, nos termos gerais de direito, para intervir nos terrenos que integrem o ...
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Aviso n.º 4466/2021
... poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício de atividade no Município de Almada se o agente praticar a ... esplanada fechada está sujeita a autorização de quem tenha legitimidade ...
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Regulamento n.º 839/2021
... procurou-se através desta via garantir uma maior qualidade e legitimidade da atuação da CMA, em situações onde os respetivos preceitos legais ... Artigo 802.º-G Medidas cautelares de encerramento e interdição de frações não habitacionais e de espaços em terrenos privados 1 - ...
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Regulamento n.º 622/2016
... as seguintes condições: a) O requerente apresente prova de legitimidade do seu interesse; b) Estejam pagas as taxas devidas; c) Não haja qualquer ... sanções acessórias de encerramento de estabelecimento e de interdição do exercício de atividade, com os seguintes pressupostos de aplicação: ...
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Regulamento n.º 839/2021
... legitimidade da atuação da CMA, em situações onde os respetivos preceitos legais ... Artigo 802.º-G ... Medidas cautelares de encerramento e interdição de frações não habitacionais ... e de espaços em terrenos privados ...
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Aviso n.º 12733/2023
... interdição das atividades, assim como as disposições emanadas por organismos ... a legitimidade de quem apresente o pedido ... 3 — A unidade orgânica gestora, ...