interdição legitimidade
1034 resultados para interdição legitimidade
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Despacho n.º 6261/2017
... ão ser instruídos, para além dos elementos comprovativos de legitimidade e demonstrativos da respetiva isenção de controlo prévio, com os ... da infração e que sejam propriedade do agente; b) Interdição de exercício no município, de profissão ou atividades conexas com a ...
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Aviso n.º 5408/2018
... ão permanente, no caso destas últimas; c) A menção da legitimidade" do requerente, designadamente proprietário, possuidor, locatário, mandat\xC3" ... utilizados como instrumento na prática da infração; b) A interdição do exercício no Concelho do Funchal da profissão ou atividade conexas ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... , inclusive perante a administração e em juízo, tendo ainda legitimidade para se constituírem como partes civis e assistentes e intervir em ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício da atividade; c) Cancelamento ou suspensão do registo; d) ...
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Regulamento n.º 875/2016
... , ordenar ao respetivo proprietário ou ao particular com legitimidade para efetuar o pedido ou apresentar a respetiva comunicação prévia, por ... nos espaços que são interditos ao público em geral e cuja interdição se encontre devidamente sinalizada; s) Usar para fins diferentes daqueles ...
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Acórdão nº 3676/14.8T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
I - A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II - Contestando o réu a obrigação de prestação de contas sob a alegação de que não existiu nem existe...
... 36ª – A legitimidade do autor em pedir contas ao Réu verifica-se em relação ao período em ... interdição"/inabilitação ou, ainda, de processo crime. Em suma, a prova documental n\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 90/2015
... c) Usar a força somente com legitimidade e quando tal ... se revele estritamente necessário; ... judicial ou disciplinar de desarmamento ou de interdição ... do uso de armas ... 5 — O direito previsto no n.º 2 é suspenso ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... c) Usar a força somente com legitimidade e quando tal se revele estritamente necessário; ... d) Cumprir ... aplicada medida judicial ou disciplinar de desarmamento ou de interdição do uso de armas ... 5 - O direito previsto no n.º 2 é suspenso ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... áximo são elevados ao dobro, podendo ainda ser declarada a interdição do exercício da atividade pelo período de três meses a cinco anos ... prestação de trabalho independente ou subordinado, têm legitimidade processual para intervir, em repre- sentação ou em assistência da ...
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Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
... que: a) Conforme consta do Relatório, o recorrente tem legitimidade na interposição do recurso extraordinário para Uniformização de ... do prazo, não poderá ser revogada nem caducará por morte, interdição ou inabilitação de qualquer dos mandantes. 4 – No acto da emissão da ... -
Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I – A admissibilidade de qualquer recurso é prévia à possibilidade da invocação das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação. II – Se o objectivo do Recorrente é o de fazer valer a prova produzida num processo (o valor dessa prova, designadamente à luz do art.º 421.º n.º 1 CPCiv), tal matéria nada tem a...
... do prazo, não poderá ser revogada nem caducará por morte, interdição ou inabilitação de qualquer dos mandantes. 4 – No acto da emissão da ... de essencial ou nuclear) relativa à existência ou não de legitimidade substantiva por parte dos AA para pedirem a execução específica, ... -
Acórdão nº 4006/20.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I. O conceito de terceiro para efeitos de autoridade do caso julgado deverá ser interpretado em termos materiais, decorrendo “a contrario sensu” da definição legal do artigo 581.º/2 do CPC: aquele que não é parte do ponto de vista da sua qualidade jurídica no processo em que a decisão foi proferida. II. Apenas se mostra concebível impor ao adquirente da coisa litigiosa uma obrigação
... incapacidade, sendo que, mesmo tratando-se de sentenças de interdição, o que não foi o caso, caso a declaração judicial, constante de ... (artigos 638º e 139º do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.º 631º do CPC) e se encontra devidamente patrocinado ... -
Lei n.º 94/2021
... medida de segurança de interdição de atividade, nos termos do artigo 100.º ... 6 — Sempre que o titular ... Nos crimes a que se refere a presente lei têm legitimidade ...
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Aviso n.º 4398/2022
... 1 — Os detentores dos cães devem respeitar os sinais de interdição a canídeos ou outros ... equipamentos de interdição, designadamente ... a sua função pacificamente e em legitimidade ...
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Regulamento n.º 665/2022
... 1 — Os detentores dos cães devem respeitar os sinais de interdição a canídeos ou outros ... equipamentos de interdição, designadamente ... a sua função pacificamente e em legitimidade" ... \fN.º 137 18 de julho de 2022 Pág. 463 ... Diário da República, 2.\xC2" ...
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Acórdão nº 381/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... incapacitante, correndo já processo tendente à sua interdição. Examinada a ... informação clínica pertinente, em 11/07/2017 foi ... estão os formalismos legais para tal previstos, e por ter legitimidade, estar ... em tempo e representada por advogado (cfr. artigos 72.º, n.º ...
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Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
"Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."
... O Ministério Público tem legitimidade nos termos dos artigos 401°, n° 1, alínea a) e 437°, n° 5, do Código ... de bens ou da emissão de títulos de crédito; sempre que a interdição do respectivo exercício possa vir a ser decretada como efeito do crime ... -
Acórdão nº 4716/18.7T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2020
I. Justifica-se a determinação do regime da representação genérica (art. 145/2-b do CC) relativamente a uma pessoa portadora de deficiência profunda da sua capacidade intelectual desde os seis meses de idade, que lhe retira a capacidade de lidar com as diversas situações do quotidiano, não tendo qualquer sentido crítico no tocante à orientação da sua vida nem à administração dos seus bens; que não
... jurídico do maior acompanhado e eliminou os institutos de interdição e da inabilitação), de aplicação imediata aos processos de ... Comece-se pelo art. 13/1 da LSM que dispõe: Tem legitimidade para requerer o internamento compulsivo o representante legal do menor, o ... -
Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
1. A réplica inadmissível constitui a prática de um ato que a lei proibe, o que consubstancia(va) a nulidade dos artºs 195º e (201º) do CPC, que não é do conhecimento oficioso, pelo que, se não for atempadamente arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta decisão não resultar, em concreto, uma afetação irremediável da posição
... (…) era a proprietária de todo o prédio e, como tal, tinha legitimidade para doar, por si só, o mesmo ... Os autores replicaram reiterarando ... º 3, e 1170º, nº 2, do C.Civil, e não caducava por morte, interdição ou inabilitação da mandante, conforme o art. 1175º, do C.Civil ... -
Acórdão nº 06973/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
... ção do 1.° Réu a ordenar aos 3º, 4º, 5º e 6º Réus a interdição do exercício da actividade de suinicultura durante o período de tempo de ... incompetência material, mas ao invés funcionam as regras de legitimidade processual ... 8. No presente caso a intervenção dos Réus ...
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Aviso n.º 6826/2019
... ; d) Cadernetas Prediais das parcelas; e) Comprovativo de legitimidade dos proprietários ou titulares de outros direitos reais relativos aos ... Artigo 169.º Execução coerciva do encerramento e interdição da atividade 1 - A cessação da utilização ilegal das construções, ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... para efeitos de criação de indicação de interdição de saída ou viagem no sistema de informação ... nacional de medidas ... invoque e comprove, nos termos previstos no Código Civil, legitimidade na salvaguarda ... da integridade e dos interesses do menor ... 7 — A ...
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Acórdão nº 574/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... 4.ª) Por outra parte, o ... sistema SIRCA assenta na “interdição, em geral, do enterramento dos animais ... mortos em exploração”, ... difícil” de qualificação, é no plano da legitimidade material do tributo que ... deve ser resolvido ... 10. No ... plano ...
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Acórdão nº 2232/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências. II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir
... Do que vem de expor-se deriva, para efeitos de indagação da legitimidade processual para a presente intimação, que “a legitimidade para deduzir ... -se corretamente fundamentada, no sentido de a existir alguma interdição do acesso à informação requerida, ela apenas poderia ocorrer durante o ... -
Requerimento inicial
A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... abertura do processo de inventário, seja, quem tem, para tal legitimidade ... Já vamos a este caso ... Por mais simples, diremos de ... Mas não só a anomalia psíquica conduz à interdição", também a surdez-mudez, bem como, a cegueira ... A inclusão no n.\xC2" ... -
Regulamento n.º 165/2022
... iii ) Excetuam -se desta interdição, os táxis, moradores e proprietários de frações não habita- cionais ... com poderes delegados, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos da lei. 2 — O requerimento a que se refere o ...