interdição legitimidade
1034 resultados para interdição legitimidade
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Regulamento n.º 1320/2023
... legitimidade para a apresentação do pedido; b ) Certidão da descrição e de ... 3 — A interdição prevista no número anterior não prejudica a aplicação das ...
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Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç
... o arguido e o MP, em benefício daquele, em tempo e com legitimidade ... Os recursos foram admitidos com o efeito e modo de subida devidos ... a que proibição? As alíneas a) e b) enunciam o fim da interdição da acção, no caso da alínea a) os actos previstos no artigo 170º, no ... -
Acórdão nº 1067/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
I) O novo regime do maior acompanhado visa a máxima preservação da capacidade do individuo, assente em medidas a adoptar casuisticamente e periodicamente revistas, reduzindo a intervenção ao necessário e suficiente de molde a garantir, sempre que possível, a autodeterminação e a capacidade da pessoa maior incapacitada. II) Tal regime optou por um alargamento dos casos em que pode ter lugar o...
... da pessoa humana, própria do anterior instituto da interdição, parte-se do princípio que todo o ser humano maior é capaz do exercício ... E basta pensar que ninguém questiona a legitimidade ... -
Aviso n.º 15204/2018
... do prédio ou fração autónoma; b) Título comprovativo de legitimidade; c) Memória descritiva, a qual demonstre e refira o cumprimento dos ... Artigo 169.º Execução coerciva do encerramento e interdição da atividade 1 - A cessação da utilização ilegal das construções, ...
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Acórdão nº 410/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... interdição de tratamento ... igual para situações manifestamente desiguais (tratar ... 34. Portanto, o legislador, ... apesar de ter uma legitimidade constitucional para incriminar de forma idêntica ... indivíduos e ...
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Acórdão nº 282/20.1T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
I - A mudança do paradigma com a Lei 49/2018 no sentido de valorizar os direitos das pessoas deficientes, da sua dignidade e autonomia não colide com a possibilidade de restrição ao maior acompanhado do direito de voto numa situação que a sua incapacidade afecte de forma grave as suas faculdades de compreensão, não compatível com a necessária elaboração mental para votar. II – Está nesse...
... da situação de acompanhamento, pelo que o acompanhante tem legitimidade para requerer as providências previstas no referido diploma legal” ... local a incapacidade eleitoral decorrente de sentença de interdição transitada em julgado e não faz referência a qualquer situação de ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... referidas categorias, a distinção pode implicar que a legitimidade ... constitucional das normas de acesso seja aferida por diferentes ... interdição de acesso de terceiros. Nesses preceitos, a Constituição autoriza a ...
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Aviso n.º 33/2021
... as restrições com incidência urbanística correspondem à interdição das seguintes iniciativas: i) Realização de obras de edificação, ... ístico as pessoas singulares ou coletivas que demonstrem ter legitimidade", nos termos gerais de direito, para intervir nos prédios que integrem o N\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... , a título de sanção acessória e nos termos do RJCE, a interdição" do exercício da profissão ou atividade em causa. Artigo 6.º Distribuiç\xC3" ... em erro ou confusão, salvo se se provar o consentimento ou a legitimidade do seu uso. Artigo 336.º [ ... ] É punido por contraordenação económica ...
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Regulamento n.º 340/2017
... 3 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ... , as sanções previstas nos n.os 4 e 8 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste ...
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Regulamento n.º 588/2016
... previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste ... Artigo 26.º Participação 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ...
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Regulamento n.º 547/2023
... Condução dos veículos municipais ... Artigo 12.º ... Legitimidade para o exercício da condução ... 1 — Sem prejuízo da autocondução ... mina a interdição de utilização dos veículos municipais por um período nunca inferior a ...
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Regulamento n.º 760/2018
... de identidade, cartão de cidadão, documento de idêntica legitimidade ou por uma testemunha maior de idade, e do pagamento do valor ... apoiados pela entidade gestora da instalação desportiva; c) Interdição de entrada na instalação desportiva, efetuada pelos respetivos ...
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Regulamento n.º 929/2020
... averbamento da licença; c) O requerente apresentar prova da legitimidade do seu interesse, mediante a invocação de motivos devidamente ... acessórias: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2021
... ão permanente de registo predial ou título que comprove a legitimidade da utilização do local a afetar; c) Memória descritiva do projeto onde ... a segurança dos utentes pode determinar, para o seu autor, a interdição de frequência do complexo, carreira ou campo de tiro, devendo tal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... objectos utilizados na prática das contra-ordenações; b) Interdição temporária, até um máximo de dois anos, de exercer a actividade ... /1995, Série I-A de 1995-01-17 Artigo 42.º Legitimidade ...
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Lei n.º 73/2023
... — As sanções de suspensão e expulsão assumem a forma de interdição temporária ou defi- nitiva do exercício da atividade profissional, ... no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da OMD: a ) Os ...
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Acórdão n.º 526/2016
... vem agora a Recorrente, porque estão em tempo e para tal tem legitimidade (Cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 72.º da Lei do T. Constitucional), ... ção da igualdade de tratamento para situações iguais e a interdição de tratamento igual para situações manifestamente desiguais (tratar ...
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Regulamento n.º 182/2020
... ao objeto do licenciamento e o requerente apresentar prova da legitimidade do seu interesse. 3 - Na licença será averbada a identificação do novo ... 2 - A duração da interdição ...
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Lei n.º 39/2023
... através da prática da contraordenação; ... b) Interdição temporária do exercício pelo infrator da profissão ou da atividade a ... competente para o processamento das contraordenações tem legitimidade ... para recorrer autonomamente das decisões proferidas no processo de ...
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Acórdão nº 886/06.5TBMFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - O juiz do processo de expropriação, quando tenha conhecimento do óbito de algum interessado devendo suspender a instância após a adjudicação da propriedade e posse à entidade expropriante, não pode limitar-se a fazê-lo passivamente até que se mostre «notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida», desinteressando-se em absoluto do conhecimento desses sucessores.
... dos autos mostra-se junta certidão referente a sentença de interdição do expropriado António L., referindo-se como transitada em julgado em ... participar activamente no esforço de determinar quem tem legitimidade para intervir no processo na qualidade de expropriado”. O referido ... -
Acórdão nº 161/16.7T9AND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021
I- O acórdão do Tribunal da Relação que, em recurso, põe termo à relação processual mediante declaração de extinção prescritiva do procedimento criminal, não é uma decisão de mérito uma vez que não conhece nem decide sobre o objecto do processo definido na acusação ou na pronúncia. II- Nessa conformidade, não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça por interdição do art.º 432º n.º 1 al.ª
... vem movida a decisão reclamável, em tempo e por quem tem legitimidade e interesse ... Assim e tomando posição sobre a reclamação: 17 ... -
Acórdão nº 1757-16.2YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
– Ao nível do Direito nacional constituído, as consequências mais vísiveis da falta de interesse em agir situam-se no domínio das custas, sendo que o conceito em apreço não surge integrado, de forma verbalizada, entre os pressupostos processuais legalmente reconhecidos. – Porém, encontra-se no Direito constituído reconhecimento de relevo estritamente processual à falta de interesse...
... , que não existe no caso concreto, sendo que uma coisa é a legitimidade ativa, que não foi contestada nem se contesta no caso presente, outra bem ... -
Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... E… em 18 meses de prisão e C…, D…, B… e E… cada na interdição por 2 anos de detenção, uso e porte de arma ut art 90 da LAM; ● Pela ... Dispondo o art 401 do CPP (epigrafado «Legitimidade e interesse em agir») que «1- Têm legitimidade para recorrer: a) O ...
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Parecer n.º 2/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... às Forças Armadas, no sentido de saber a quem pertence a legitimidade processual passiva nas acçóes administrativas especiais interpostas nos ...