Intempestivo

I - Às respostas dadas pelos peritos, podem as partes apresentar reclamações por as mesmas serem deficientes, obscuras ou contraditórias, e não arguir a sua nulidade por esses vícios, pelo que não é intempestivo o despacho do juiz sobre a arguição dessa nulidade, mesmo antes de esclarecimentos prestados pelos peritos. II - Os relatórios das provas periciais, como as decisões (dos árbitros ou dos...

I - Não estando o recurso de revista regulado pelo Código de Processo de Trabalho e, querendo-se arguir a nulidade da sentença, as alegações não tinham que ser apresentadas com o requerimento da respectiva interposição. Contudo este requerimento devia acolher a arguição de nulidade do Acórdão. Não o fazendo, não pode o Supremo Tribunal de Justiça dele conhecer, por intempestivo. II - O disposto...

I - Não acarreta nulidade a omissão de formalidade do n. 1 do art. 54 L.P.T.A. por não influir no exame e decisão do recurso contencioso quando, não obstante, foi assegurado o contraditório pela possibilidade, em alegações e no visto final, as partes e o M. P. se terem pronunciado sobre a questão da extemporaneidade do recurso levantada pela entidade recorrida na resposta. II - Sem outra prova...

I - Constitui jurisprudencia pacifica do Tribunal Constitucional que nos processos eleitorais os prazos contados em horas correm seguidamente não se suspendendo durante os sabados, domingos ou feriados judiciais. II - Para efeito de contagem de prazos processuais não releva a circunstancia de em determinado dia haver tolerancia de ponto para os funcionarios publicos pois que a tolerancia de ponto

I - Notificado da exposição da relatora elaborada nos termos do artigo 78-A, n. 1, da Lei do Tribunal Constitucional, o recorrente nada veio afirmar aos autos. II - Pelo Acórdão n. 605/93, de 3 de Novembro, o Tribunal Constitucional, concordando com o teor daquela exposição, decidiu não conhecer do objecto do recurso. III - O recorrente apresenta agora requerimento invocando um "direito de...

I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

1. - A parte que se apresenta tardiamente a praticar um acto processual, mas considera ter agido sob justo impedimento, tem de praticar o acto logo que deixa de estar sob impedimento e, simultaneamente, invocar a situação de justo impedimento, alegando o respetivo fundamento, assim deduzindo o correspondente incidente, âmbito em que logo apresenta as provas respetivas (ou pede prazo para o efeito,

I-A certeza e a segurança que uma decisão judicial implica não podem ser comprometidas com interpretações pouco rigorosas do instituto da revisão, que só deve ser aplicado em circunstâncias muitos excepcionais; a sua banalização é um atentado ao caso julgado, instituto primordial na aplicação da justiça. II-O acesso ao recurso de revisão apenas pode ser permitido nos casos em que não tenha sido...

I - Do n. 3 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro dimana a seguinte doutrina: 1 - Quando a lei determinar que um reu e julgado como se estivesse presente, não se empregara o processo de ausentes; 2 - Quando tal acontecer, não se torna necessaria a notificação da decisão ao reu; 3 - Torna -se, sim, necessaria a notificação da decisão ao defensor constituido ou nomeado, sendo a...

I - Não se verifica a nulidade de sentença por omissão de pronúncia, prevista na alínea d), n. 1, do artigo 668 do CPC, se o juiz decidiu a questão embora de forma sintética. II - Igualmente não ocorre nulidade de sentença prevista na alínea c), n. 1, do artigo 668 do CPC, - fundamentos em oposição com a decisão - se esta última não repousa em certos factos da matéria de facto, mas em outros...

I - Não e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional que tenha por objecto a contrariedade entre o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e o disposto na Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças. II - Para efeitos de contagem do prazo de interposição do recurso, não tem fundamento legal o entendimento de que, quanto ao Ministerio Publico, a notificação da sentença se devera...

I - Do n. 3 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro dimana a seguinte doutrina: 1 - Quando a lei determinar que um reu e julgado como se estivesse presente, não se empregara o processo de ausentes; 2 - Quando tal acontecer, não se torna necessaria a notificação da decisão ao reu; 3 - Torna -se, sim, necessaria a notificação da decisão ao defensor constituido ou nomeado, sendo a...

I - Os recorrentes devem sujeitar-se as regras disciplinadoras do processo, nomeadamente no que respeita ao tempo e a forma de intervenção das partes, por forma a que os recursos de constitucionalidade não se transformem em instrumentos de dilação e de retardamento do normal curso processual, sem se recusar a possibilidade de a questão de constitucionalidade poder ser suscitada, em determinadas...

1 - Na situação em apreço, o Mmo. Juiz do TAF de … considerou que a não observância do prazo de recurso da decisão de aplicação da coima, de 20 dias, determinava a rejeição do recurso, tendo invocado expressamente o artigo 63º do RGCO. 2 - Portanto, o processo foi decidido, e o recurso rejeitado, em sede liminar, ao abrigo do citado artigo 63º, nº1 do RGCO, na parte em que aí se contempla &#

O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado após a prolação da sentença, antes do trânsito em julgado, pode ser apresentado no tribunal que proferiu a sentença, como pedido de reforma quanto a custas, não havendo recurso, ou havendo recurso, deve ser requerido na alegação cfr. artigo 616.º n.ºs 1 e 2 do CPC.

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