Intempestivo
2455 resultados para Intempestivo
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Aviso n.º 12685/2017
... procedimento disciplinar e/ou penal.10.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 10.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Aviso n.º 12735/2017
... procedimento disciplinar e/ou penal.10.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 10.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Aviso n.º 17416/2018
... procedimento disciplinar e/ou penal.9.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 9.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Aviso n.º 12732/2017
... procedimento disciplinar e/ou penal.10.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 10.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Aviso n.º 4495/2021
... procedimento disciplinar e/ou penal.11.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 11.4 determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Acórdão nº 295/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
... na decisão recorrida, que se limitou a indeferir a arguição de nulidade de decisão anterior que, esta sim, julgou o recurso intempestivo com base nelas, o que determina a rejeição do recurso, em qualquer das modalidades acionadas. . O reclamante, notificado para exercer o ...
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Acórdão nº 272/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... no sentido que tendo sido o Recurso apresentado e admitido, não poderá ser. considerado intempestivo por ter sido apresentado antes do final do prazo». Constitui requisito do recurso de. constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 0027545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1993
I - Recorreu o denunciado do despacho que indeferiu o requerimento de reforma quanto a custas; não recorreu, nem reclamou do despacho, em que se integrava a sua condenação em custas, que não admitiu o seu recurso por falta de legitimidade. Ora, do despacho que indeferir a reforma não cabe recurso (n. 2, artigo 670 CPC, "ex vi" artigo 4 CPP). Como é inadmissível recurso do despacho, é de indeferir
...2, artigo 400 CPP, o recurso é admissível. III - Pretende o demandado ser intempestivo o pedido cível; mas, o assistente deduziu acusação e formulou o pedido de indemnização na mesma peça processual; e fê-lo antes de ser ... -
Acórdão nº 0027545 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993
I - Recorreu o denunciado do despacho que indeferiu o requerimento de reforma quanto a custas; não recorreu, nem reclamou do despacho, em que se integrava a sua condenação em custas, que não admitiu o seu recurso por falta de legitimidade. Ora, do despacho que indeferir a reforma não cabe recurso (n. 2, artigo 670 CPC, "ex vi" artigo 4 CPP). Como é inadmissível recurso do despacho, é de indeferir
...2, artigo 400 CPP, o recurso é admissível. III - Pretende o demandado ser intempestivo o pedido cível; mas, o assistente deduziu acusação e formulou o pedido de indemnização na mesma peça processual; e fê-lo antes de ser ... -
Regulamento n.º 216/2017
...CAPÍTULO VII Disposições Finais Artigo 62.º Remodelação/Encerramento intempestivo...
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Aviso n.º 3346/2018
...CAPÍTULO VII Disposições Finais Artigo 63.º Remodelação/Encerramento intempestivo...
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Edital n.º 667/2018
...Capítulo VII Disposições Finais Artigo 61.º Remodelação/Encerramento intempestivo...
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Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...
...ões apresentadas pela Recorrente, o objecto do recurso consiste, nuclearmente, em indagar: (i) se a sentença incorreu em erro ao julgar intempestivo o recurso hierárquico apresentado através de telecópia com emissão iniciada às 22h06 do último dia do prazo legal de interposição; (ii) se ... -
Acórdão nº 00415/14.7BEMDL-A-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
I — Na reclamação contra o indeferimento do requerimento de interposição de recurso, cabe ao relator proferir decisão que tem um de dois resultados possíveis: (i) admite o recurso ou o manda subir; (ii) ou mantém o despacho reclamado. II — O mérito do recurso, em si, não constitui objecto da reclamação do despacho que não admita o recurso. * *Sumário elaborado pelo relator
...Pelo que, não se aceita que o recurso seja manifestamente intempestivo, e se impõe uma revogação da sentença proferida e em consequência que o Reclamação apresentada seja deferida e o Recurso apresentado admitido ... -
Acórdão nº 120/15.7GHCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016
Mesmo estando em causa o concurso de crimes público, semi-público e particular, ao prazo de requerimento para constituição de assistente, quanto ao último, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 68.º do CPP.
...Local – Secção Criminal – J1, por despacho judicial proferido em 13.02.216 foi indeferido por intempestivo o pedido de constituição de assistente formulado pelo queixoso A.. , melhor identificado nos autos, relativamente ao crime de injúria. 2. Não se ... -
Acórdão nº 1360/22.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC. III. A consideração e...
...de 27.05.2022 [..76] Por manifestamente intempestivo, ordena-se o desentranhamento do articulado e requerimento probatório datado de 24.05.2022, que tem em vista suportar a impugnação em sujeito, a ... -
Acórdão nº 1301/11.8 TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014
1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse prioritário na cessação da relação locatícia são próprios e pessoais do inquilino que, ao entregar as...
... rendas vencidas referentes aos meses de Janeiro a Outubro de 2010; b) a quantia de € 3.000 a título de indemnização pelo pagamento intempestivo das rendas referidas em a). Custas a cargo dos Autor e dos Réus, na proporção de 7/10 e 3/10, respectivamente. 5. Inconformado, o Autor apelou da ... -
Acórdão nº 00659/18.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...
... l) Tal recurso foi recusado pela douta sentença recorrida pois foi considerado intempestivo. m) Porém, este foi apresentado dentro do prazo indicado na notificação da decisão de aplicação da coima. n) Salvo o devido respeito, não ... -
Acórdão nº 02372/20.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
1 – A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº 4 e no nº 5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. Assim, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo. 2 - Por maioria de razão
... contagem do prazo, mas que não vai considerado no ato administrativo suspendendo que indefere o recurso hierárquico por alegadamente intempestivo (cfr. o documento junto com o anterior requerimento de interposição de recurso sob o n.º 3, já dado por integralmente reproduzido para todos os ... -
Acórdão nº 01526/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
... discorda totalmente da posição adoptada Recorrente no âmbito do presente recurso, pela seguinte ordem de razões: i.) Considera ser intempestivo o recurso de revista interposto a 14 de Junho de 2013, atento o regime ínsito nos artigos 144º, nº 1, do CPTA, e 670º do CPC, este último ex vi ...
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Regulamento da CMVM n.º 13/2018
... coletivo ou na imputação das operações de subscrição e resgate ao património do organismo, designadamente pelo processamento intempestivo das mesmas. 3 - Para efeitos da alínea a) do n.º 1, concorrem todos os erros que não se encontrem regularizados à data da última situação de ...
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Regulamento da CMVM n.º 13/2018
... coletivo ou na imputação das operações de subscrição e resgate ao património do organismo, designadamente pelo processamento intempestivo das mesmas. 3 - Para efeitos da alínea a) do n.º 1, concorrem todos os erros que não se encontrem regularizados à data da última situação de ...
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Acórdão nº 0415/14.7BEMDL-A-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2019
...Porque o recurso ora interposto é manifestamente intempestivo, rejeita-se o mesmo.” 4. Como se acaba de ver a Autora, inconformada com o despacho saneador datado de 06/12/2017, que lhe foi notificado por ...
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Acórdão nº 497/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... entanto, tendo a Ré sido notificada desse acórdão em 6 de fevereiro de 2023,. apresenta-se como claramente intempestivo o recurso que, mediante o. requerimento que apenas apresentou em 20 de março de 2023, pretende interpor,. por já ter decorrido o prazo legal, em ...
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Acórdão nº 28/14.3T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
...107.°-A, n.° c), do CPP, sob pena de, não o fazendo, se julgar intempestivo o recurso e, como tal, não se admitir o mesmo». Segundo a reclamante o recurso deveria ter sido admitido, argumentando, em súmula, que o despacho ...