Intempestivo

2455 resultados para Intempestivo

  • Acórdão nº 0092513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2000

    I - O requerimento do arguido, de apresentação de um rol de testemunhas, feito para além do prazo do artigo 315º do C.P.P. e, por isso, indeferido por intempestivo, não é de considerar um incidente anómalo para efeitos do art. 84º, nº 2, do Código das Custas Judiciais; II - Por isso, não deve aquela concreta pretensão do arguido, ainda que indeferida, ser objecto de autónoma tributação em custas.

  • Acórdão nº 020734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997

    I - O recurso dum acto do secretário de estado dos assuntos fiscais deve ser apresentado num dos tribunais referidos no art. 35 da L.P.T.A.. II - Se o recurso é apresentado à própria autoridade recorrida que o remete posteriormente ao tribunal, o recurso considera-se interposto na data em que é recebido no tribunal. III - Se esse recurso foi apresentado na autoridade no prazo fixado na lei (no...

  • Acórdão nº 0075613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1999

    I - Ocorrendo erro ou lapso manifesto ao considerar intempestivo um recurso por se não ter atentado no uso de telecópia e no pagamento de multa prevista no art. 145º, nº 5 e nº 6, do C.P.C., e de deferir correspondente reclamação. II - A dedução do pedido indemnizatório perante o tribunal civil, independentemente do momento em que é apresentada, equivale a renúncia ao exercício do direito de...

  • Acórdão nº 0075613 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1999

    I - Ocorrendo erro ou lapso manifesto ao considerar intempestivo um recurso por se não ter atentado no uso de telecópia e no pagamento de multa prevista no art. 145º, nº 5 e nº 6, do C.P.C., e de deferir correspondente reclamação. II - A dedução do pedido indemnizatório perante o tribunal civil, independentemente do momento em que é apresentada, equivale a renúncia ao exercício do direito de...

  • Acórdão nº 0065543 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2000

    1 - Só nos casos de rejeição ou de retenção do recurso no tribunal "a quo" é que se justifica a reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação como modo de assegurar a chegada do recurso ao Tribunal Superior. 2 - Não será pois a reclamação para o Presidente o meio idóneo (mas sim o recurso se admissível) para impugnar despacho judicial que considerou intempestivo o recurso interposto da...

  • Acórdão nº 0092513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2000

    I - O requerimento do arguido, de apresentação de um rol de testemunhas, feito para além do prazo do artigo 315º do C.P.P. e, por isso, indeferido por intempestivo, não é de considerar um incidente anómalo para efeitos do art. 84º, nº 2, do Código das Custas Judiciais; II - Por isso, não deve aquela concreta pretensão do arguido, ainda que indeferida, ser objecto de autónoma tributação em custas.

  • Acórdão nº 2542/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2000

    1_Nâo é nula por omissão de pronúncia a sentença que não entra no objecto do recurso, rejeitando-o por intempestivo, oficiosamente. 2_É meramente interpretativo de acto anterior, e por isso irrecorrível, o acto praticado na sequência de pedido de aclaração, que não inova na ordem jurídica. 3_ Pelo que, o recurso interposto do acto aclarado, decorrido o prazo a que alude o art. 28º da LPTA, é...

  • Acórdão nº 0065543 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2000

    1 - Só nos casos de rejeição ou de retenção do recurso no tribunal "a quo" é que se justifica a reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação como modo de assegurar a chegada do recurso ao Tribunal Superior. 2 - Não será pois a reclamação para o Presidente o meio idóneo (mas sim o recurso se admissível) para impugnar despacho judicial que considerou intempestivo o recurso interposto da...

  • Acórdão nº 0021629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2001

    I - A indicação dos meios de prova pelas partes, havendo audiência preliminar, terá de ser efectuada no âmbito da mesma, só o não sendo quando alguma das partes, por fundadas razões, requerer a sua apresentação posterior, e, sendo deferido, deve logo fixar-se prazo para o efeito. II - O tribunal, na audiência de julgamento, não tem que ordenar a inquirição das testemunhas constantes de rol que,

  • Acórdão nº 0510/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004

    I - Das deliberações do Conselho Superior do Ministério Público cabe recurso contencioso, a interpor nos termos e segundo o regime dos actos do Governo (artigo 30.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15/10, e 33.º, na redacção dada pela Lei n.º 60/98, de 27/8). II - Assim sendo, não havendo um regime especial para os recursos desses actos, como há para os...

    ... Só nela deu entrada em 6/3/2003, pelo que é intempestivo. Na verdade, de acordo com o estabelecido no artigo 30.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15/10, diploma em ...
  • Acórdão nº 045817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1993

    É intempestivo e deve ser rejeitado o recurso interposto por arguido preso depois de passados dez dias incluindo dias de férias, desde que foi notificado do Acórdão.

    ...AC STJ DE 1990/07/11 IN RLJ N41 PÁG128. AC STJ DE 1992/02/26 IN RLJ N42 PÁG604. Sumário : É intempestivo e deve ser rejeitado o recurso interposto por arguido preso depois de passados dez dias incluindo dias de férias, desde que foi notificado ...
  • Acórdão nº 0000875 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1996

    I - A qualificativa da habitualidade (seja na burla seja na emissão criminosa de cheques) não depende da existência de condenações anteriores ou até do cometimento de crimes anteriores, corresponde antes a uma noção ampla da tendência radicada ou estável do agente para a prática do crime, a ponderar conforme as circunstâncias de cada caso. II - Não deve considerar-se intempestivo o pedido cível...

    ...II - Não deve considerar-se intempestivo o pedido cível deduzido dentro do prazo normal correspondente a processo sem arguido preso, não obstante aquele prazo ter sido reduzido a ponto de ...
  • Acórdão nº 17/03.3TCGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2011

    I – Relativamente aos processos pendentes à data da entrada em vigor do DL nº 303/2007, o regime dos recursos continua a ser o previsto nos arts. 685º, 698º e 699º do CPC, na redacção anterior à que lhe foi dada por tal diploma. II – Ao contrário, tendo sido publicada a Portaria nº 114/2008 em 6 de Fevereiro, com ela iniciou-se (no dia seguinte) a produção de efeitos dos artigos 138.

    ...ção do recurso, através dos aludidos meios informáticos, às 18:09:21 do dia 25 de Novembro de 2010, é o mesmo manifestamente intempestivo, uma vez que o prazo terminara, como o ...
  • Acórdão nº 07P2423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I - Não se devendo, por racionalidade e economia do sistema jurídico, utilizar o meio extraordinário se o ordinário ainda está à disposição, sendo necessário ainda que a oposição de julgados se verifique entre tribunais superiores para que haja (nova) fixação de jurisprudência e não cabendo também ao STJ apreciar o recurso das decisões do juiz singular, reafirma-se que, da decisão proferida...

    ...ência fixada e, portanto, não há que dele tomar conhecimento e, por outro, o recurso ordinário que no caso caberia mostra-se agora intempestivo. Atenta esta questão prévia e após os vistos legais, o processo veio à conferência. 3. Colhidos os vistos e realizada a conferência com o ...
  • Acórdão nº 0051667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2001

    I - É ao credor social que compete o ónus de alegar -artigo 342 n.1 do Código Civil- e provar factos de onde se possa concluir pela inobservância culposa do gerente, "in casu", de normas legais ou contratuais que visam a protecção dos credores da sociedade que "administra". II - A causa de pedir da acção de responsabilidade, prevista no artigo 79 do Código das Sociedades Comerciais, é complexa,

    ... C) E, para que demonstrada ficasse a dita responsabilidade civil, disse-se fundamentalmente que tinha havido o encerramento intempestivo das instalações da sociedade, (b) a delapidação completa: do seu património e, por último, (c) a não implementação do objecto societário. ...
  • Acórdão nº 0051667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2001

    I - É ao credor social que compete o ónus de alegar -artigo 342 n.1 do Código Civil- e provar factos de onde se possa concluir pela inobservância culposa do gerente, "in casu", de normas legais ou contratuais que visam a protecção dos credores da sociedade que "administra". II - A causa de pedir da acção de responsabilidade, prevista no artigo 79 do Código das Sociedades Comerciais, é complexa,

    ... C) E, para que demonstrada ficasse a dita responsabilidade civil, disse-se fundamentalmente que tinha havido o encerramento intempestivo das instalações da sociedade, (b) a delapidação completa: do seu património e, por último, (c) a não implementação do objecto societário. ...
  • Acórdão nº 02113/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008

    I) -O pedido de declaração de invalidade da citação tem como fundamento as nulidades processuais do processo de execução fiscal a invocar perante o Órgão de Execução Fiscal competente, não podendo ser conhecido em sede de oposição à execução fiscal - cfr. n° 2, do art° 469°, conjugado com o disposto no n° l, do art° 31°, do CPC. II) - A falta de pressupostos da responsabilidade subsidiária é...

    ...No preciso momento em que o interessado se apresenta para praticar o acto intempestivo, é que tem de fazer a alegação e prova do justo impedimento»- vd. A. Reis in "Comentário do C.P.C.", V-2º, pág.79, nota 1. No caso presente ...
  • Acórdão nº 044337 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1993

    I - Nos termos do n. 1 do artigo 438 do Código de Processo Penal, o recurso para a fixação de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do Acórdão proferido em último lugar. II - Tendo sido interposto antes de decorrido aquele prazo, deve o mesmo recurso ser rejeitado, por intempestivo.

    ...Procurador Geral Adjunto, o Recurso deva ser rejeitado, por intempestivo, já que, quando o acto de interposição do presente Recurso Extraordinário foi praticado, ainda se não tinha extinguido a instância, que ...
  • Acórdão nº 044337 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1993

    I - Nos termos do n. 1 do artigo 438 do Código de Processo Penal, o recurso para a fixação de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do Acórdão proferido em último lugar. II - Tendo sido interposto antes de decorrido aquele prazo, deve o mesmo recurso ser rejeitado, por intempestivo.

    ...Procurador Geral Adjunto, o Recurso deva ser rejeitado, por intempestivo, já que, quando o acto de interposição do presente Recurso Extraordinário foi praticado, ainda se não tinha extinguido a instância, que ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... na lei para os atos constitutivos de direitos, não sendo admissível a sua simples revogação implícita pelo indeferimento intempestivo do pedido ou pela prática de outro ato incompatível com os respetivos efeitos. 2 - Com o início do procedimento tendente à declaração de ...
  • Acórdão nº ACTC7997 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 1998

    I - O recurso é intempestivo, já que ele foi interposto para além do prazo de 48 horas que se determina no artigo 104º, nº 1, do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro II - Esse prazo tem como termo inicial, à falta de edital, justamente o momento da realização do Plenário de cidadãos eleitores, pelo que quer se fizesse relevar quer um ou o outro dos Plenários realizados, aquele prazo está

  • Acórdão nº 042092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1997

    Tendo a recorrente (uma sociedade) em recurso contencioso alegado desde o início que a rubrica e a data apostas no aviso de recepção, enviado pela Administração com vista à notificação de acto, não pertencem a qualquer dos seus sócios ou empregados e que, só mais tarde, o expediente foi introduzido, não se sabe por quem, na sua caixa do correio, tomando então conhecimento do mesmo, não se pode,...

  • Acórdão nº 4030/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2000

    1. Mostra-se intempestivo o recurso contencioso de acto anulável comunicado à recorrente em 25 de Junho de 1999 e interposto em 26 de Outubro de 1999 (art.º 28.º/l/a) da LPTA ); 2. O facto de, eventualmente, o acto não ter sido comunicado pela forma legalmente prevista não interfere no conhecimento que a recorrente teve do mesmo e, consequentemente, na sua eficácia; 3. Os prazos de recurso...

  • Acórdão nº 0015774 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002

    I - Contrariamente ao alegado pelo recorrente. a questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional não deve preceder a da tempestividade do recurso. II - Julgado intempestivo o recurso, não tem o Tribunal de conhecer de todas as questões objecto do mesmo, mesmo as de conhecimento oficioso, conforme resulta da ordem indicada no artigo 417º, nº 3 do C.P.Penal (Lei 59/98), aparecendo em...

  • Acórdão nº 078907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990

    I - O artigo 979 do Codigo de Processo Civil não se aplica aos arrendamentos rurais. II - O uso intempestivo, pelo senhorio, da denuncia de arrendamento rural, significa não ter ele ainda o direito que se arroga (a denuncia) o que conduzira a improcedencia da respectiva pretensão.

    ... Sumário : I - O artigo 979 do Codigo de Processo Civil não se aplica aos arrendamentos rurais. II - O uso intempestivo, pelo senhorio, da denuncia de arrendamento rural, significa não ter ele ainda o direito que se arroga (a denuncia) o que conduzira a improcedencia ...

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