Intempestivo

2455 resultados para Intempestivo

  • Acórdão nº 183/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 1999

    I. É intempestivo o requerimento para constituição de assistente no decorrer de audiência de julgamento. II.Há ilegitimidade do MP para deduzir acusação pelo crime de dano do art. 212º do CP, no caso previsto na al. b) do art. 207º, não sendo a respectiva acusação formulada passível de validação, com recurso a uma admissão tardia e extemporânea do ofendido como assistente. III. A decisão...

  • Acórdão nº 021148 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997

    I - O prazo para a interposição de recurso contencioso de acto expresso conta-se da respectiva notificação - n. 1 do art. 29 da LPTA - e só no caso desta notificação ser "insuficiente" é que o interessado pode usar da faculdade concedida no n. 1 do art. 31 do mesmo diploma. II - De modo que, não sendo esse o caso, foi ilegal o uso da dita faculdade e, assim, não assume qualquer relevância, no...

  • Acórdão nº 9931234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1999

    I - O prazo de 15 dias para depósito do preço necessário ao exercício do direito de preferência, a que alude o artigo 1410 n.1 do Código Civil, tem natureza substantiva e não judicial, sendo aplicáveis à fixação do seu termo as regras do artigo 279 do mesmo diploma, designadamente a sua alínea e). II - Aquele prazo de 15 dias, iniciado em 30 de Julho de 1997 - em férias judiciais - terminou no

  • Acórdão nº 040924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1998

    I - Só com a notificação pela concessionária do gasoduto Setúbal - Braga dos termos e das condições em que a servidão para instalação do produto iria apenas, se iniciar, nos termos do art. 29 da L.P.T.A. o prazo para interposição do recurso contencioso. II - Os P.D.M., como o de Santa Maria da Feira, podem ter de se subordinar a planos de ocupação do solo já anteriormente aprovados, como...

  • Acórdão nº 046753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2001

    I - Em contencioso administrativo a petição de recurso contencioso só pode ser remetida, em termos relevantes, por via postal, à Secretaria do Tribunal a que é dirigida, na hipótese prevista no n°. 5 do art°. 35°, da LPTA: não possuir o signatário da referida petição escritório na comarca da sede do tribunal em causa. II - Possuindo o advogado signatário da petição escritório na área da sede...

  • Acórdão nº 043045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002

    I - O recurso contencioso de actos anuláveis deve ser interposto no prazo de dois meses, contados nos termos do artigo 279º do C.Civil, a partir da sua notificação aos interessados (art.º 28º, n.º1, alínea a) e 29.º, n.º1 da LPTA). II - De acordo com o disposto na alínea c) do art.º 279.º do C.Civil, o prazo fixado em meses, contado a partir de certa data, termina às 24 horas do dia que lhe...

    ... O recurso apenas deu entrada no dia 1 de Outubro, pelo que é intempestivo. O recorrente defende a tempestividade, apelando à disciplina da alínea b) do mesmo art.º 279.º do C.Civil, mas sem qualquer razão, porquanto ...
  • Acórdão nº 9150777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1992

    Tendo o réu impugnado, na contestação, a alegada existência de um contrato de comodato, não pode invocar, no recurso, como intempestivo meio de defesa, a existência desse mesmo contrato porque tal constitui uma questão nova, de que a Relação não pode conhecer, uma vez que os recursos se destinam somente à reapreciação de questões já decididas no tribunal " a quo ".

    ...ário: Tendo o réu impugnado, na contestação, a alegada existência de um contrato de comodato, não pode invocar, no recurso, como intempestivo meio de defesa, a existência desse mesmo contrato porque tal constitui uma questão nova, de que a Relação não pode conhecer, uma vez que os ...
  • Acórdão nº 0276663 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1993

    No CPP de 1929, não tendo sido interposto recurso do despacho que indeferiu diligências de instrução, o recurso do despacho que indefere nova promoção das diligências é intempestivo.

    ... recurso do despacho que indeferiu diligências de instrução, o recurso do despacho que indefere nova promoção das diligências é intempestivo...
  • Acórdão nº 0024861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    I - Enquanto os duplicados de um requerimento de chamamento à autoria não forem entregues pela parte, os originais também não existem em termos processuais, pelo que deles se não pode conhecer; II - É intempestivo, por isso, o despacho que indeferiu o referido chamamento antes do resultado do agravo interposto do despacho proferido ao abrigo do n. 3 do artigo 152 do CPC.

    ... não forem entregues pela parte, os originais também não existem em termos processuais, pelo que deles se não pode conhecer; II - É intempestivo, por isso, o despacho que indeferiu o referido chamamento antes do resultado do agravo interposto do despacho proferido ao abrigo do n. 3 do artigo ...
  • Acórdão nº 00557/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2005

    I)- O recorrente foi notificado do despacho saneador , onde foi considerada desnecessária a produção de prova testemunhal requerida , por o Mmº Juiz « a quo » ter entendido que o estado do processo permitia sem mais indagações apreciar o pedido e conhecer do mérito da causa , sendo determinada a notificação das partes para apresentarem alegações , mas o recorrente não interpôs recurso desse...

    ... o artº 69º , nº 2 , do CPTA , pelo que o pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido sempre seria intempestivo . Em resumo e para concluir : « não pode o acto de execução que determina a posse administrativa e a execução coerciva da demolição da obra ...
  • Acórdão nº 0024861 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    I - Enquanto os duplicados de um requerimento de chamamento à autoria não forem entregues pela parte, os originais também não existem em termos processuais, pelo que deles se não pode conhecer; II - É intempestivo, por isso, o despacho que indeferiu o referido chamamento antes do resultado do agravo interposto do despacho proferido ao abrigo do n. 3 do artigo 152 do CPC.

    ... não forem entregues pela parte, os originais também não existem em termos processuais, pelo que deles se não pode conhecer; II - É intempestivo, por isso, o despacho que indeferiu o referido chamamento antes do resultado do agravo interposto do despacho proferido ao abrigo do n. 3 do artigo ...
  • Acórdão nº 0276663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1993

    No CPP de 1929, não tendo sido interposto recurso do despacho que indeferiu diligências de instrução, o recurso do despacho que indefere nova promoção das diligências é intempestivo.

    ... recurso do despacho que indeferiu diligências de instrução, o recurso do despacho que indefere nova promoção das diligências é intempestivo...
  • Acórdão nº 0320653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    Tendo sido interpostos dois recursos: um de despacho proferido em sessão de julgamento, e outro do acordão final; e tendo-se apresentado alegações comuns a ambos, deve ser julgado deserto o recurso interposto do acordão (por falta de alegações) por se ter concluído que foi intempestivo o recurso interposto do despacho, e que as alegações apresentadas em conjunto, se reportavam exclusivamente em...

    ...ções comuns a ambos, deve ser julgado deserto o recurso interposto do acordão (por falta de alegações) por se ter concluído que foi intempestivo o recurso interposto do despacho, e que as alegações apresentadas em conjunto, se reportavam exclusivamente em recurso ...
  • Acórdão nº 0320653 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    Tendo sido interpostos dois recursos: um de despacho proferido em sessão de julgamento, e outro do acordão final; e tendo-se apresentado alegações comuns a ambos, deve ser julgado deserto o recurso interposto do acordão (por falta de alegações) por se ter concluído que foi intempestivo o recurso interposto do despacho, e que as alegações apresentadas em conjunto, se reportavam exclusivamente em...

    ...ções comuns a ambos, deve ser julgado deserto o recurso interposto do acordão (por falta de alegações) por se ter concluído que foi intempestivo o recurso interposto do despacho, e que as alegações apresentadas em conjunto, se reportavam exclusivamente em recurso ...
  • Acórdão nº 018947 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1995

    I - O recurso de decisão do chefe da repartição de finanças em processo de execução fiscal tem de ser interposto, no prazo de oito dias, sob pena de ser intempestivo. II - O titulo executivo tem requisitos substanciais - a certeza, a liquidez e a exigibilidade da dívida exequenda - e requisitos formais. III - Os primeiros não podem ser supridos documentalmente mas a segundos já admitem a prova...

  • Acórdão nº 5900/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2002

    I- Tem-se vindo a entender dominantemente na jurisprudência que, sendo o de rejeição liminar um despacho «radical» que à partida coarcta toda e qualquer expectativa de o autor ver a sua pretensão apreciada e julgada, o mesmo só se justifica nos casos em que a inviabilidade da pretensão do autor seja tão evidente que torne inútil qualquer instrução posterior. II- Assim, no caso de manifesta...

    ... - conquanto este vício não fosse decisivo, uma vez que poderia conduzir ao despacho de aperfeiçoamento - porque o recurso seria intempestivo, atento o disposto no art.° 213°, n.º l, do C.P.T." Entendemos que nenhuma censura merece a decisão recorrida. Convém neste ponto relembrar ...
  • Acórdão nº 5617/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2003

    I - É diverso o efeito jurídico da impugnação do acto silenti emergente de acto expresso ou de indeferimento tácito: naquela, o ganho de causa traduz-se na anulação do acto de indeferimento que, sendo tácito, tem por fundamentação a do acto expresso de indeferimento da pretensão formulada, definindo a situação da Administração perante a recorrente, e esta fundamentação pode condicionar, não...

    ...2 do Código Civil), e porque esse ónus não foi satisfeito, não pode considerar-se o presente recurso intempestivo" (idem, n. 3). C - O facto de o recorrente ter formulado o mesmo pedido ao Sr. Director-Geral dos Impostos, em 14.08.95, 12.08.1997, sem ter reagido \xC3"...
  • Acórdão nº ACTC2772 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Maio de 1991

    I - O mais recente dos acórdãos recorridos não aplicou qualquer norma cuja inconstitucionalidade tivesse sido suscitada no processo, nem recusou a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, não se verificando, assim, quanto a ele os requisitos de recorribilidade exigidos pelos artigos 280º da Constituição e 70º da Lei nº 28/82 II - Quanto aos acórdãos anteriores, o...

  • Acórdão nº 047999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2001

    I - Em contencioso administrativo a petição de recurso contencioso só pode ser remetida, por via postal e relevando a data do registo, a Secretaria do Tribunal a que é dirigida, na hipótese prevista no n.º 5 do art.º 35º da LPTA: não possuir o signatário da referida petição escritório na comarca da sede do tribunal em causa. II - Aquele n.º 5 do art.º 35º da LPTA mantém-se plenamente em vigor...

  • Acórdão nº 045868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2001

    I - A falta de citação do cônjuge do recorrido constitui nulidade, que por não ser de conhecimento oficioso (art.º 197° alínea a) do Código do Processo Civil) tem de ser arguida no prazo de 10 dias (art.º 153° do Código do Processo Civil), sob pena de se considerar sanada (art.s 203° e 205° do Código do Processo Civil). II - Não constitui omissão de pronúncia da sentença a não - apreciação de...

  • Acórdão nº 043260 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999

    I - O núcleo da alteração introduzida art. 268 da C.R.P., pela Lei Constitucional n. 1/89, consistiu em fazer recair a recair recorribilidade não na circunstância de o acto ser definitivo e executório, mas na sua efectiva lesividade, assim se pretendendo consagrar uma garantia de accionabilidade em relação aos actos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares. II - O...

  • Acórdão nº 1350/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2002

    I -A lei não refere qualquer prazo para o devedor das tornas as depositar, pelo que, deve valer o prazo supletivo de 10 dias. II - O juiz não tem qualquer obrigação legal de ouvir o devedor das tornas sobre a omissão do depósito. III - Reclamado o pagamento de tornas e não tendo o devedor procedido ao seu depósito no prazo concedido, o credor delas, notificado da omissão, pode pedir que das...

  • Acórdão nº 035442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1995

    I - O prazo previsto no art. 20 do DL n. 159/92 para requerer a pensão unificada é de natureza substantiva, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 72 do Código do Procedimento Administrativo. II - A errada informação que os serviços tenham prestado ao recorrente sobre a interpretação da referida norma do DL n. 159/82 não afecta a legalidade do despacho que considerou - e bem - intempestivo o...

  • Acórdão nº 047420A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2004

    I - A execução de sentença no âmbito do contencioso administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, na reposição do exequente na situação em que estaria se, em vez do acto ilegal contenciosamente anulado, tivesse sido praticado um acto legal. II - Tratando-se de actos renováveis, como é o caso dos actos relativos à fixação de indemnizações no âmbito da Reforma

  • Acórdão nº 036295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1996

    I - Pedida a declaração de nulidade do acto recorrido, a tempestividade do recurso há-de aferir-se pelos termos em que o recorrente invoca a nulidade em causa. II - Não viola o núcleo essencial de um direito fundamental - e daí não poder enfermar de nulidade - o acto que hipoteticamente revogou ilegalmente a atribuição da 4 fase a um docente. III - Nas referidas condições é de julgar intempestivo

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