Intempestivo
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Acórdão nº 9320826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1993
I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o réu, condenado à sua revelia, só pode recorrer da sentença, no prazo de 5 dias, a contar da notificação pessoal desta. II - Será intempestivo o recurso interposto antes dessa notificação.
... II - Será intempestivo o recurso interposto antes dessa ... -
Acórdão nº 9821470 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999
I - Alegado pelo senhorio que o inquilino de imóvel para habitação não pagou rendas do locado, o que não foi contrariado na contestação, é de decretar a resolução do contrato de arrendamento. II - É irrelevante, e daí não dever ser objecto de quesitação, o facto alegado pelo inquilino de que o senhorio se recusou receber a renda. III - Em tal situação de recusa restava ao inquilino fazer o...
... III - Em tal situação de recusa restava ao inquilino fazer o depósito liberatório. IV - Porque intempestivo, é de indeferir liminarmente o requerimento do inquilino feito após o despacho saneador a pedir o diferimento da desocupação ... -
Acórdão nº 0002513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1995
A falta de duplicados não obsta à entrada do requerimento para abertura de instrução nem o torna intempestivo, devendo ser cumprido o disposto no n. 3 do artigo 152 do CPC, ex-vi do artigo 4 do CPP, caso se considerem exigíveis tais duplicados.
... CPC67 ART152 ... Sumário: A falta de duplicados não obsta à entrada do requerimento para abertura de instrução nem o torna intempestivo, devendo ser cumprido o disposto no n. 3 do artigo 152 do CPC, ex-vi do artigo 4 do CPP, caso se considerem exigíveis ... -
Acórdão nº 9821470 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Alegado pelo senhorio que o inquilino de imóvel para habitação não pagou rendas do locado, o que não foi contrariado na contestação, é de decretar a resolução do contrato de arrendamento. II - É irrelevante, e daí não dever ser objecto de quesitação, o facto alegado pelo inquilino de que o senhorio se recusou receber a renda. III - Em tal situação de recusa restava ao inquilino fazer o...
... III - Em tal situação de recusa restava ao inquilino fazer o depósito liberatório. IV - Porque intempestivo, é de indeferir liminarmente o requerimento do inquilino feito após o despacho saneador a pedir o diferimento da desocupação ... -
Acórdão nº 078907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - O artigo 979 do Codigo de Processo Civil não se aplica aos arrendamentos rurais. II - O uso intempestivo, pelo senhorio, da denuncia de arrendamento rural, significa não ter ele ainda o direito que se arroga (a denuncia) o que conduzira a improcedencia da respectiva pretensão.
... Sumário : I - O artigo 979 do Codigo de Processo Civil não se aplica aos arrendamentos rurais. II - O uso intempestivo, pelo senhorio, da denuncia de arrendamento rural, significa não ter ele ainda o direito que se arroga (a denuncia) o que conduzira a improcedencia ... -
Acórdão nº 0315263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994 (caso None)
"Só a final da instrução é devida taxa de justiça e apenas no caso de o arguido ser pronunciado; sendo por isso intempestivo o despacho do Sr. Juiz de instrução que fixa em 4 UCs a taxa devida pela "requerida abertura de instrução".
... Sumário: "Só a final da instrução é devida taxa de justiça e apenas no caso de o arguido ser pronunciado; sendo por isso intempestivo o despacho do Sr. Juiz de instrução que fixa em 4 UCs a taxa devida pela "requerida abertura ... -
Acórdão nº 002334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1989 (caso NULL)
O recurso subordinado, interposto na contra-alegação do recurso principal, antes de iniciado o prazo de cinco dias a que se refere a segunda parte do n. 2 do artigo 682 do Código de Processo Civil, não é de considerar intempestivo.
... 2 do artigo 682 do Código de Processo Civil, não é de considerar intempestivo ... -
Acórdão nº 00113669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2001 (caso None)
I - Declarado amnistiado o crime por força da Lei nº 29/99, de 1999/05/12, mas não tendo sido ordenada a notificação do lesado/ofendido para querendo, deduzir o pedido cível conexo com a infracção amnistiada, tal omissão configura mera irregularidade processual. II - Assim, não tendo, o lesado/ofendido arguido essa irregularidade nos três dias imediatos à notificação do despacho que ordenou o...
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Acórdão nº ACTC00002517 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 1990 (caso NULL)
sendo intempestivo o recurso, e tendo-se ouvido as partes por a questão a decidir ser simples, não ha que conhecer do mesmo.
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Acórdão nº 0036674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2001 (caso None)
I - Sendo de dez dias o prazo para recorrer em processo civil comum - quer se recorra de apelação, quer de agravo, quer se recorra de sentença, quer de mero despacho (artigo 685 nº1 CPC), porém, em processo Laboral há que distinguir dois prazos de interposição, um de 20 dias para o recurso de apelação e outro de 10 dias para o recurso de agravo (artigo 75 do CPT e 80º do Código em vigor II -...
- Acórdão nº 9931234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 64456 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 1998 (caso NULL)
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Acórdão nº 4030/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2000 (caso NULL)
1. Mostra-se intempestivo o recurso contencioso de acto anulável comunicado à recorrente em 25 de Junho de 1999 e interposto em 26 de Outubro de 1999 (art.º 28.º/l/a) da LPTA ); 2. O facto de, eventualmente, o acto não ter sido comunicado pela forma legalmente prevista não interfere no conhecimento que a recorrente teve do mesmo e, consequentemente, na sua eficácia; 3. Os prazos de recurso...
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Acórdão nº 0036674 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2001
I - Sendo de dez dias o prazo para recorrer em processo civil comum - quer se recorra de apelação, quer de agravo, quer se recorra de sentença, quer de mero despacho (artigo 685 nº1 CPC), porém, em processo Laboral há que distinguir dois prazos de interposição, um de 20 dias para o recurso de apelação e outro de 10 dias para o recurso de agravo (artigo 75 do CPT e 80º do Código em vigor II -...
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Acórdão nº 00113669 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2001
I - Declarado amnistiado o crime por força da Lei nº 29/99, de 1999/05/12, mas não tendo sido ordenada a notificação do lesado/ofendido para querendo, deduzir o pedido cível conexo com a infracção amnistiada, tal omissão configura mera irregularidade processual. II - Assim, não tendo, o lesado/ofendido arguido essa irregularidade nos três dias imediatos à notificação do despacho que ordenou o...
- Acórdão nº 183/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
- Acórdão nº 9931234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 021148 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
I - O prazo para a interposição de recurso contencioso de acto expresso conta-se da respectiva notificação - n. 1 do art. 29 da LPTA - e só no caso desta notificação ser "insuficiente" é que o interessado pode usar da faculdade concedida no n. 1 do art. 31 do mesmo diploma. II - De modo que, não sendo esse o caso, foi ilegal o uso da dita faculdade e, assim, não assume qualquer relevância, no...
- Acórdão nº 030690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1997
- Acórdão nº 032973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998
- Acórdão nº 039489 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2001
- Acórdão nº 040924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1998
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Acórdão nº 046315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2000
I - A violação do princípio da igualdade, salvo os casos de ofensa grosseira, gera apenas a anulabilidade do acto. II - O núcleo essencial do direito fundamental à igualdade reporta-se à dignidade da pessoa humana e às categorias valorativas elencadas no n° 2 do artº 13° da Constituição. III - O direito de acesso aos tribunais não é violado pelo facto de o recurso contencioso estar sujeito a
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Acórdão nº 046753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2001
I - Em contencioso administrativo a petição de recurso contencioso só pode ser remetida, em termos relevantes, por via postal, à Secretaria do Tribunal a que é dirigida, na hipótese prevista no n°. 5 do art°. 35°, da LPTA: não possuir o signatário da referida petição escritório na comarca da sede do tribunal em causa. II - Possuindo o advogado signatário da petição escritório na área da sede...
- Acórdão nº 4659/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2000 (caso None)