Intempestivo
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Acórdão nº 28/14.3T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
... 107.°-A, n.° c), do CPP, sob pena de, não o fazendo, se julgar intempestivo o recurso e, como tal, não se admitir o mesmo» ... Segundo a reclamante o recurso deveria ter sido admitido, argumentando, em súmula, que o ...
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Acórdão nº 1408/14.0T9BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016
Reconhecido o estatuto de assistente ao ofendido e admitida a sua intervenção naquela qualidade nos autos, por crime de natureza particular, o prazo estabelecido para a dedução do pedido de indemnização civil é o do n.º 1 do art.º 77º CPP – o pedido de indemnização é deduzido na acusação ou, em requerimento articulado, no prazo em que esta deve ser formulada – ou seja, no mesmo prazo...
... 192 dos autos, decidindo, sobre o pedido de indemnização civil formulado pelo assistente J., não admitir tal pedido por considerá-lo intempestivo ... O assistente interpôs recurso daquele despacho, extraindo da correspondente motivação as seguintes conclusões: (transcrição) “a)O ... -
Regulamento n.º 378/2017
... atividade, nomeadamente público em geral, demais concessionários e funcionários e agentes da autarquia; q) O não início ou início intempestivo" do exercício da atividade comercial, após a atribuição do título, após a transmissão da respetiva titularidade, ou após o período de suspens\xC3" ...
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Aviso n.º 8709/2018
... 11.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 10.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Aviso n.º 3592/2020
... 11.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 11.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Aviso n.º 12734/2017
... procedimento disciplinar e/ou penal.10.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 10.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Aviso n.º 14568/2020
... 11.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 11.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Aviso n.º 12734/2017
... procedimento disciplinar e/ou penal.10.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 10.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Aviso n.º 18471/2020
... procedimento disciplinar e/ou penal.11.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 11.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Aviso n.º 10345/2023
... 10.7 — O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, ... o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ... ponto 10.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... dispostos de modo tal que o operador não deva largar os meios de preensão para os accionar; ... - Ser isentas de riscos de arranque intempestivo e ou de manutenção em funcionamento depois de o operador ter libertado os ... meios de preensão. Devem ser tomadas medidas de compensação se ...
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Aviso n.º 18472/2020
... 9.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) a c) do ponto 9.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Aviso n.º 19512/2020
... procedimento disciplinar e/ou penal.11.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 11.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Aviso n.º 11565/2022
... 8.6 — O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o ... seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ... ponto 8.3, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Aviso n.º 19513/2020
... procedimento disciplinar e ou penal.10.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 10.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Aviso n.º 5353/2022
... 9.7 — O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o ... seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) a c) do ... ponto 9.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Aviso n.º 13073/2022
... 8.6 — O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu ... envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do ... ponto 8.3, determinam a não admissão do candidato, precludindo ...
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Aviso n.º 4339/2019
... 9.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 9.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Aviso n.º 4494/2021
... 11.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 11.4 determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Aviso n.º 8709/2018
... 11.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 10.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Aviso n.º 4339/2019
... 9.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 9.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Aviso n.º 13407/2019
... 9.7 - O não preenchimento ou o preenchimento deficiente do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 9.4, determinam a não admissão do candidato, precludindo o ...
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Acórdão nº 02165/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2023
I. Tendo o arguido constituído mandatário, resulta do art. 47.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 3.º, alínea b), do RGIT, a imposição de que a notificação seja dirigida ao mandatário, enquanto o arguido é informado através de uma cópia da decisão ou despacho, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. II. Não tendo no caso em apreço...
... ça proferida em 2021-11-16 pelo TAF do Porto, que rejeitou o recurso judicial de contraordenação, por ter considerado que o mesmo era intempestivo, vem interpor o presente recurso ... O Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: CONCLUSÕES: 1- ... -
Acórdão nº 1545/12.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
A tramitação urgente do processo de insolvência – com implicação no encurtamento de todos os prazos e o seu decurso em férias judiciais – sofreu uma evolução no sentido crescente desde a sua consagração no CPC (artº 1179º/2), não restando hoje dúvidas de que o artº 9º/1 do CIRE abrange todos os incidentes, apensos e recursos pela urgência do processo, quer tenham sido propostos antes...
... e pelos fundamentos a cima expostos, indefiro o requerimento de interposição de recurso apresentado pela Autora (…), por o mesmo ser intempestivo" ... *A reclamante formulou as seguintes conclusões: 1 - Foi a A. notificada do indeferimento do requerimento de interposição de Recurso ... 2 \xE2" ... -
Acórdão nº 1545/12.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2019
Correndo por apenso a uma insolvência uma acção declarativa que segue a forma comum, tem esta a sua tramitação submetida ao regime de processo urgente a que alude o artigo 9º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março (CIRE).
... e pelos fundamentos a cima expostos, indefiro o requerimento de interposição de recurso apresentado pela Autora (…), por o mesmo ser intempestivo" ... *A reclamante formulou as seguintes conclusões: 1 - Foi a A. notificada do indeferimento do requerimento de interposição de Recurso ... 2 \xE2" ...