Intempestivo

I - O indeferimento liminar só deve ter lugar quando, da apreciação da petição e dos documentos que a acompanham, por se concluir que ela não pode proceder. II - Existindo divergência quanto ao tipo de recurso aplicável - contencioso ou impugnação - não deve decidir-se em sede liminar por uma das teses para afastar o recurso por intempestivo.

I – O não conhecimento de recursos interlocutórios como vício grave que é, não pode ser taxado de mera irregularidade, pois que como tal apenas devem ser são tidos os vícios de menor gravidade de que podem enfermar os actos processuais. II – Como é sabido, vem sendo jurisprudência pacífica a de que a ocorrência de nulidades, quaisquer que elas sejam, não obsta ao trânsito em julgado

I - O vício de forma por falta de fundamentação, enquanto vício relacionado com a legalidade externa do acto, e que nada tem a ver com a sua legalidade interna, em caso algum é gerador de nulidade do acto (tipo de invalidade cominada para as situações mais graves descritas no art. 133º do CPA), estando os actos afectados por tal vício sujeitos ao regime da anulabilidade, consagrado no art. 135º...

I - O pedido de adopção de medidas provisórias é deduzido no momento a que se refere o nº 3 do artº 2º do Dec. Lei nº 134/98, de 15 de Maio, alterado pela Lei nº 4/A/03, de 19/FEV II - O respectivo prazo, face ao disposto no n° 2 do artº 28° da LPTA (aplicável ex vi nº 1 do artº 4º do citado Dec. Lei nº 134/98), conta-se nos termos do artº 279° do Cód. Civil. III - Assim, tratando-se de prazo...

I - O prazo para a interposição de recurso contencioso dos actos administrativos a que se refere o artº 1º do Dec. Lei nº 134/98, de 15 de Maio (alterado pela Lei nº 4/A/03, de 19/FEV) é de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar à notificação, a partir da data do conhecimento do acto (cf. artº 3º nº 2 do citado Dec. Lei nº 134/98). II - Tal prazo, nos termos do n°

I - Embora seja criticável o comportamento da Secretaria do Tribunal Tributário de 1.ª instância, então na dependência funcional do Ministério das Finanças, que só notificou a sentença ao RFP mais de seis meses depois de a ter notificados ao Impugnante e ao Ministério Público, essa crítica fica-se, a este nível, pelo plano ético, não podendo aquele facto suportar a conclusão de intempestividade...

I - A apresentação da petição de recurso contencioso só releva para efeitos do prazo do recurso, se for efectuada nos termos do artº 35º da LPTA. II - Em qualquer das situações previstas no citado preceito legal, a petição tem de ser apresentada na secretaria judicial. III - Se a petição for apresentada nos serviços administrativos a que pertence o autor do acto recorrido, e só mais de cinco

Para a transmissão de documentos e prática dos actos processuais apenas pode ser utilizado o serviço de telecópia e fax cujo número conste de lista oficial. O envio do fax para além da hora a que a audiência de julgamento estava designada implicaria sempre o indeferimento do pedido de justificação da falta por intempestivo.

Em matéria contra-ordenacional, o recurso extraordinário de revisão de decisão definitiva, ou transitada em julgado, tem de recair sobre a decisão administrativa que aplicou a coima e não sobre a decisão judicial que rejeitou, por intempestivo, o recurso de impugnação judicial. Assim, a revisão de tal decisão administrativa cabe ao tribunal que seria competente para a impugnação judicial e não ao

Para a transmissão de documentos e prática dos actos processuais apenas pode ser utilizado o serviço de telecópia e fax cujo número conste de lista oficial. O envio do fax para além da hora a que a audiência de julgamento estava designada implicaria sempre o indeferimento do pedido de justificação da falta por intempestivo.

Em matéria contra-ordenacional, o recurso extraordinário de revisão de decisão definitiva, ou transitada em julgado, tem de recair sobre a decisão administrativa que aplicou a coima e não sobre a decisão judicial que rejeitou, por intempestivo, o recurso de impugnação judicial. Assim, a revisão de tal decisão administrativa cabe ao tribunal que seria competente para a impugnação judicial e não ao

• Diário da República

I - A qualificativa da habitualidade (seja na burla seja na emissão criminosa de cheques) não depende da existência de condenações anteriores ou até do cometimento de crimes anteriores, corresponde antes a uma noção ampla da tendência radicada ou estável do agente para a prática do crime, a ponderar conforme as circunstâncias de cada caso. II - Não deve considerar-se intempestivo o pedido cível...

I - É o artigo 77 do CPP que regula o prazo para a formulação do pedido cível em processo crime, e, por força desse comando, que é de natureza imperativa, esse pedido terá de ser deduzido na acusação do assistente, e não em momento posterior. II - Apresentado tal pedido fora de prazo, há que julgá-lo intempestivo, deixando de o conhecer, com absolvição da instância do demandado. III - A...

I - É o artigo 77 do CPP que regula o prazo para a formulação do pedido cível em processo crime, e, por força desse comando, que é de natureza imperativa, esse pedido terá de ser deduzido na acusação do assistente, e não em momento posterior. II - Apresentado tal pedido fora de prazo, há que julgá-lo intempestivo, deixando de o conhecer, com absolvição da instância do demandado. III - A...

A prática do acto nos três dias subsequentes ao termo do prazo, sem invocação de justo impedimento e sem pagamento de multa, não pode ser considerado intempestivo, sem que seja notificado pela secretaria para fazer tal pagamento.

A prática do acto nos três dias subsequentes ao termo do prazo, sem invocação de justo impedimento e sem pagamento de multa, não pode ser considerado intempestivo, sem que seja notificado pela secretaria para fazer tal pagamento.

I - Após requerimento do interessado na execução de acórdão anulatório, tem este que aguardar o decurso do prazo de dois meses, contados nos termos do Código de Procedimento Administrativo, para, não tendo a Administração dado execução integral ao acórdão nem o tendo notificado de que não deu execução integral ao acórdão por causa legítima, formular o pedido de declaração de inexistência de causa

A execução de acórdão anulatório de acto do Ministro da Saúde que julgando-se incompetente para o efeito e considerando, intempestivo o incidente de suspeição suscitado pelo recorrente, não conheceu daquele incidente, consiste em aquele membro do Governo conhecer agora daquele incidente de suspensão levantado em concurso para lugar de chefe de serviço hospitalar, extraindo posteriormente, no...

É intempestivo o requerimento em que o arguido, posteriormente à prolação da sentença que o condenou em pena de prisão, requere ao juiz o seu internamento num estabelecimento destinado a inimputáveis com vista a ser submetido a exame psiquiátricos. É que a questão da inimputabilidade não foi suscitada até ao encerramento da audiência de julgamento, sendo que à data daquele requerimento já se...