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Acórdão nº 085331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Data07 Julho 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CEXP76 ART30 N1 ART46 N1 ART77. DL 387-87/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7 ART8 ART15 ART22 N2 ART26 N6 ART31 N3 ART32 ART33 ART34 ART35 ART36 ART54. CEXP91 ART37 ART51 ART64 N2. DL 71/76 DE 1976/01/27 ART43 N1 ART80 N4. DL 845/76 DE 1976/12/11 ART46 N1 ART59 N1 ART83 N4. CONST89 ART13 ART17 ART18 N2 ART20 N1 ART62 ART205 ART206 ART207 ART277. LOTJ87 ART5 N1 B ART12 N2 ART15 ART28 N3 A ART41 N1 A. CPC67 ART137 ART201 ART204 N1 ART595 N3 ART596 N1 N2 ART568 ART603 ART678 ART684 N4 ART690 N2 ART701 ART710 ART724 ART726 ART729 N3 ART730 ART735 N2 ART746 ART748 ART755 B ART757 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC N52/90. AC TC N131/88 DE 1988/06/08. AC TC N52/90.

Sumário : I - Às respostas dadas pelos peritos, podem as partes apresentar reclamações por as mesmas serem deficientes, obscuras ou contraditórias, e não arguir a sua nulidade por esses vícios, pelo que não é intempestivo o despacho do juiz sobre a arguição dessa nulidade, mesmo antes de esclarecimentos prestados pelos peritos. II...

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