Intempestivo

I - Os poderes-deveres do juiz estabelecidos no art. 411º CPC que se fundam no princípio do inquisitório, não se limitam à prova de iniciativa oficiosa, cumprindo ao juiz ordenar as diligências dos procedimentos probatórios relativos aos meios de prova propostos pelas partes. II - O exercício de tais poderes coexiste com o princípio do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das...

• Diário da República

I. O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la, ou alterá-la, com fundamento em vício de forma (nulidade), ou vício de fundo (erro de julgamento de facto e/ou de direito); II. Se a Recorrente não ataca o fundamento em que assentou a sentença recorrida, invocando outros completamente alheios à decisão, o recurso carece de objecto e a sentença recorrida...

I – A finalidade subjacente ao incidente de diferimento da desocupação de imóvel – razões sociais imperiosas que obstem à restituição imediata do imóvel após a extinção do arrendamento – empresta-lhe uma actuação cautelar com vista à defesa de uma posse (ainda que em sentido impróprio) da respectiva casa de habitação. Nessa medida, a lei atribui ao incidente um regime similar ao

I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...

I - Para que exista justo impedimento tem de ocorrer um evento não imputável à parte nem aos seus representantes e a consequente impossibilidade de praticar o acto em tempo. II - Não tendo sido alegada nem provada qualquer incapacidade para a emissão de substabelecimento por parte da defensora do arguido, a não interposição de recurso ficou a dever-se à actuação desta.

Tendo o requerimento para abertura da instrução sido rejeitado por inadmissibilidade legal da mesma e posteriormente impetrada a reabertura do inquérito por requerimento entregue no DIAP e dirigido ao magistrado do Ministério Público, compete a este, por despacho e não ao juiz de instrução criminal, após promoção do primeiro, proferir decisão sobre o teor desse requerimento. (Sumário elaborado...

A notificação pela Ordem dos Advogados, da nomeação como patrono do recorrente, efetuada por via eletrónica (plataforma SINOA), tem-se como efetuada no próprio dia do correio eletrónico, não havendo lugar à presunção de notificação ao 3º dia por não ser acto praticado pelo correio.

A “acusação alternativa” em que se deve configurar o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente nos termos do artigo 287º, nº1, al. b), não constitui uma acusação em sentido processual-formal, não correspondendo àquela a que se reporta o artigo 77º, nº 1, do Código de Processo Penal para efeitos do prazo para dedução do pedido de indemnização cível.

I–A decisão prevista no artº 908º CPC, aplicável também aos casos de prestação espontânea de caução (cfr. artº 913º nº 3) e ao incidente de prestação de caução (cfr. artº 915º nº 1 CPC), decide da procedência do pedido, seja o pedido no âmbito do processo especial, seja o pedido no âmbito do incidente. II–É essa decisão que aprecia e decide da existência do direito à prestação de caução e ela...

I.– Se o prazo judicial e sua forma de contagem previstos no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil não são aplicáveis à impugnação da decisão da autoridade administrativa em processo de contra-ordenação, também não o são o prazo e a forma da sua determinação emergentes do Direito administrativo, designadamente do Código do Procedimento Administrativo, já que o legislador criou...

Invalidade da notificação – Notificação noutro Estado Membro de decisão administrativa proferida em processo de contraordenação – Sanação da irregularidade – Prazo de impugnação judicial da decisão administrativa.

I-Deve ser admitido o pedido de indemnização civil apresentado pelo assistente/demandante civil dentro do prazo previsto no art.º 77.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (20 dias), quando este para esse fim foi expressamente notificado por ordem exarada pelo magistrado do Ministério Público, apesar de o prazo que a lei lhe confere pelos artigos 77.º, n.º 1, e 283.º, n.º1, ambos do Código de...

Justifica-se a admissão da revista devido à clara necessidade de proceder a uma melhor apreciação e aplicação do direito.

A data de notificação da sentença ao arguido que foi julgado na ausência só é relevante para a contagem do prazo para o mesmo recorrer, sendo irrelevante para o recurso a interpor pelos demais intervenientes processuais, os quais ficam sujeitos à regra geral do art, 411.º, n.º 1, do CPP, conforme resulta claramente do disposto no n.º 7 deste mesmo dispositivo legal. (Sumariado pelo Relator).