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Acórdão nº 003578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 1993 (caso NULL)

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Vincent
Data22 Setembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N2. CPT81 ART72 N1. DL 49408 DE 1969/11/24 ART38 N1. CCIV66 ART306 N1 ART310 G ART323 N1 N2 ART483 ART804 ART806 N1. CCTV CLAUS16 CLAUS17 CLAUS153 CLAUS160. ACTV DE 1982/07/15.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/22 IN AD ANOXXIV PAG477. AC STJ DE 1991/11/13 IN AD ANOXXXI PAG370. AC STJ DE 1992/02/20 IN AD ANOXXX PAG354. AC STJ PROC2316 DE 1990/11/26. AC STJ PROC2865 DE 1991/04/10. AC STJ PROC2936 DE 1991/04/29. AC STJ PROC2890 DE 1992/03/20. AC STJ PROC2945 DE 1991/06/29.

Sumário : I - Não estando o recurso de revista regulado pelo Código de Processo de Trabalho e, querendo-se arguir a nulidade da sentença, as alegações não tinham que ser apresentadas com o requerimento da respectiva interposição. Contudo este requerimento devia acolher a arguição de nulidade do Acórdão. Não o fazendo, não pode o Supremo Tribunal de Justiça dele conhecer, por intempestivo. II - O disposto no artigo 38 da Lei do Contrato de Trabalho só funciona relativamente a pagamento de...

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