Acórdão nº 9740434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução28 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART59 N2 ART71.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9740374.

Sumário: I - Os Tribunais de Instrução Criminal são competentes para executar as respectivas decisões, nomeadamente para a execução por multas aplicadas...

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