Portaria n.º 669/77, de 31 de Outubro de 1977

Portaria n.º 669/77 de 31 de Outubro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministério da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que no quadro do Tribunal da Comarca de Coimbra seja criada uma secção privativa para o Juízo de Instrução Criminal com a seguinte composição: Um escrivão de direito; Um...

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