Despacho n.º 6364/2001(2ªSérie), de 29 de Março de 2001

Despacho n.º 6364/2001 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos nºs. 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Artur Guimarães Ribeiro do 2.º Juízo-A do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito no...

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