instituições solidariedade social
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Decreto-Lei n.º 25/2017
...ção da plena adesão das instituições referidas no número anterior ao regime da ...ções certas e permanentes e segurança social, caso em que são da competência do dirigente do ... áreas das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social, a emitir no prazo de 60 dias ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... as bases gerais do sistema de segurança social A Assembleia da República decreta, nos termos da ... da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da diferenciaçáo positiva, ...
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Acórdão nº 6031/18.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I - A al. d), do n.º 1, do artigo 709.º, do Código de Processo Civil, veda a cumulação de execuções quando se trate de execução da decisão judicial que corra nos próprios autos. Para este efeito, a «execução corre nos próprios autos», mesmo quando a lei de organização judiciária prevê a existência de secções especializadas para tramitar as execuções e determina que o requerimento executivo seja...
... é uma Instituição Particular de Solidariedade Social com inúmeras valências ao nível da ... de Custas Processuais, as instituições particulares de solidariedade social gozavam de ... -
Portaria N.º 624/2009 de 27 de Agosto
... no artigo 1.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado ...
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Acórdão nº 01103/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – A isenção de IRC prevista no artº 10º, nº 1 do CIRC tem como destinatários as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas e as pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou...
..., a OBS goza também de redução da Taxa Social Única, cfr. doc. n.º 6; 9- Em 21/03/2005, o ... pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e entidades ... -
Portaria de Extensão N.º 45/2010 de 1 de Julho
... a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores ...
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... n.º 28/84 de 14 de Agosto DA SEGURANÇA SOCIAL A Assembleia da República decreta, nos termos da ... a acção social prosseguida pelas instituições de segurança social, bem como as iniciativas ...ção, da garantia judiciária, da solidariedade" e da participação. 2 - A universalidade pressup\xC3"...
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Acórdão nº 01053/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
1 – Os trabalhadores, no âmbito da situação de Requalificação em que foram colocados, só não prestaram funções porquanto foram colocados na referida situação, no âmbito da qual não lhes era sendo permitido assumir as suas funções, exatamente por se encontrarem em situação de requalificação. Tal equivale a dizer que não pode, agora a Entidade Pública vir alegar factum proprium para se eximir
...: I Relatório O Instituto da Segurança Social, IP, no âmbito da Ação Administrativa Especial ... de Misericórdia de Lisboa e para Instituições Particulares de Segurança Social, a nível ... para Instituições Particulares de Solidariedade... -
Acórdão nº 0101/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - É imputável ao autor, a título de culpa, a absolvição da instância, ocorrida em anterior ação, por ter atuado em termos de a sua conduta merecer a reprovação ou a censura do direito, quando, no quadro de um razoável juízo de previsibilidade, fosse de conjeturar uma situação de absolvição da instância. II - Não estaremos perante uma situação integrante do conceito de “motivo processual
...é uma instituição particular de solidariedade social, cujo escopo é a proteção de crianças ... derivam do regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social e da sua ... - Despacho Normativo N.º 30/2012 de 7 de Maio
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Despacho Normativo N.º 54/1991 de 19 de Março
. S.R. DA SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL. Despacho Normativo Nº 54/1991 de 19 de Março. ... actividades desenvolvidas pelas instituições particulares de solidariedade social e outras ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... de Dezembro Aprova as bases da segurança social A Assembleia da República decreta, nos termos da ... atribuições prosseguidas pelas instituições de segurança social e a articulação com ... previdencial, o subsistema de solidariedade e o subsistema de protecção familiar. 3 - O ...
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Despacho normativo n.º 12/88, de 12 de Março de 1988
... n.º 12/88 A prossecução da acção social no nosso país tem estado ao longo dos anos, em ... da capacidade de iniciativa e da solidariedade dos indivíduos e das comunidades, livremente ... espaço e acolhimento no seio de instituições fundadas em resultado do empenhamento ...
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Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... de desigualdade que persista na vida social. Artigo 7.º Princípio da autonomia A pessoa com ...Artigo 15.º Princípio da solidariedade Todos os cidadãos devem contribuir para a ... das pessoas com deficiência, instituições particulares e cooperativas de solidariedade ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M, de 06 de Outubro de 2005
... e financeiros a atribuir às instituições particulares de solidariedade social com ...
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Portaria de Extensão N.º 40/2010 de 20 de Maio
... a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores ...
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Despacho N.º 188/2011 de 14 de Fevereiro
... despacho da Directora Regional da Solidariedade e Segurança Social, de 13 de Julho de 2010:. ...ão - URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores ...
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Acórdão nº 820/20.0T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020
1. Na passagem do Código das Custas Judiciais para o Regulamento das Custas Processuais (RCP), a lei, além de integrar a isenção de custas em benefício das Instituições Particulares de Solidariedade Social nas isenções previstas para pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, deixou de definir a isenção de custas destas pessoas em função de um critério exclusivamente subjectivo, pois passou
...-se numa instituição particular de solidariedade social e utilidade pública. 3ª - A ... 4. As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) são ... -
Despacho Normativo N.º 22/2008 de 4 de Março
...ção com as autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, ...
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Portaria n.º 466/86, de 25 de Agosto de 1986
.../86 de 25 de Agosto O Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado ...
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Despacho N.º 246/2007 de 6 de Março
. INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL. Despacho n.º 246/2007 de 6 de Março de 2007. ...Solidariedade e Segurança Social, datado de 22 de Fevereiro de ... publicar referentes ao registo de Instituições Particulares de Solidariedade Social. Modelo 1. ...
- Anúncio (extracto) n.º 1756/2008, de 11 de Março de 2008
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Acórdão nº 00101/2002.TFPRT.21 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
I – O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
..., mas simples «instituição de utilidade social», não tem direito à restituição de IVA ao ...ção dada pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social, em 1994, onde foi ... colectivas de direito público ou instituições... -
Decreto Legislativo Regional N.º 26/1984/A de 28 de Agosto
...Instituições particulares de solidariedade social sediadas na ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 135/2012 de ... estabelecimentos integrados, às instituições com acordos de cooperação e às entidades com ...