instituições solidariedade social
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Acórdão nº 226/11.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013
1 - O direito de participação nos órgãos da associação existe por força da própria qualidade de associado e compreende, nomeadamente, o direito de eleger e ser eleito para os órgãos da associação, sendo, no entanto, lícito que os estatutos limitem este direito, desde que essa limitação não constitua manifesta discriminação. 2 – De acordo com o Estatuto das Instituições Particulares de...
...… – Instituição Particular de Solidariedade Social pedindo que seja reconhecida e declarada a ... 57.º, n.º 4 do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (DL n.º ... -
Despacho n.º 15400/2004(2ªSérie), de 31 de Julho de 2004
... 37.º, a possibilidade de as instituições particulares de solidariedade social e outras ...
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Acórdão nº 00357/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
I — No âmbito do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do seu artigo 1.º, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma legal). II — Na vigê
... é uma instituição particular de solidariedade social, uma pessoa de direito privado, com ..., de 25 de fevereiro, que regula as instituições particulares de solidariedade social, são meros ... -
Decreto-Lei n.º 276/78, de 06 de Setembro de 1978
...A importância da saúde e da segurança social para o bem-estar das populações acentua a ...: a) Superintender nos serviços e instituições regionais do âmbito da saúde e da segurança ... às instituições privadas de solidariedade social de natureza não lucrativa, a tutela ...
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Acórdão nº 594/19.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
I – O contrato de prestação de serviço, nos casos em que é retribuído, é um contrato bilateral, de que emergem para ambas as partes obrigações sinalagmáticas ou recíprocas que se traduzem, de um lado, na obrigação de proporcionar o resultado, e do outro na obrigação de pagar a remuneração convencionada. II - É também, nos casos como o presente, em que a prestação do serviço se prolonga no
... de …, instituição particular de solidariedade social, instaurou a presente ação declarativa ...P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou ... -
Despacho n.º 451/2007, de 10 de Janeiro de 2007
... âmbito da regulamentaçáo do rendimento social de inserçáo (RSI) estabelecida pelo Decreto-Lei ... e as instituiçóes particulares de solidariedade social ou outras entidades, públicas ou ...
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Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
... valores da paz, da liberdade, da solidariedade e da tolerância. Artigo 6.º Força jurídica 1 ...ício da assistência religiosa nas instituições públicas referidas no n.º 1. Artigo 14.º ... às prestações do sistema de segurança social nos termos da lei, sendo obrigatoriamente ...
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Decreto-Lei n.º 347/81, de 22 de Dezembro de 1981
... impostas pelo desenvolvimento da política social em que o Governo se encontra empenhado. Um dos ... das suas associações com fins de solidariedade social, assegurar respostas sociais que de outro ... hoje mais de 120 das referidas instituições, com um número global de inscritos de cerca de ...
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Protocolo n.º 115/2005, de 25 de Agosto de 2005
... o Ministério do Trabalho e da Solidariedade" Social e a Confederação Nacional das Instituiç\xC3"... estabelecendo, entre o Estado e as instituições, um compromisso assente numa partilha de ...
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Despacho normativo n.º 31/2000, de 31 de Julho de 2000
... que sejam exercidas actividades de apoio social do âmbito da segurança social relativas, ... 3.º, aos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social em relação ...
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Lei n.º 4/84, de 05 de Abril de 1984
... da utilização dos meios de comunicação social e da elaboração e difusão gratuita da adequada ... associações humanitárias ou instituições particulares de solidariedade social que possuam ...
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Portaria n.º 339/80, de 21 de Junho de 1980
... comportamento, sempre presente nas instituições e serviços que irão aplicar o SIII. Trata-se ... com relevante incidência económico-social (artigo 3.º). 9. O chamado método dos pontos ...
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Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de Janeiro de 2002
... Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança ... de Contas das Instituições de Segurança Social (PCISS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/88, de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2006/M, de 27 de Junho de 2006
..., que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das ...o do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, apro- vado ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 146/2006 de 16 de Novembro
...Considerando que o Instituto de Acção Social, no desempenho das suas atribuições, celebrou rotocolos de Cooperação com Instituições Particulares de Solidariedade Social, visando o ...
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Acórdão nº 653/14.2GAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - A imposição de deveres a que alude o art.º 51º não é uma pena, nem se rege pelos critérios de determinação desta. Tais deveres são, quando muito, coadjuvantes da realização da finalidade da punição, diretamente visada com a própria suspensão da execução da pena de prisão, a qual não deve prejudicar. II - O que se pretende diretamente com a fixação de tais deveres é a reparação do mal do...
... a uma instituição particular de solidariedade social, em cada um dos dois primeiros meses após ...ção moral adequada; c) Entregar a instituições, públicas ou privadas, de solidariedade social ... -
Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social A Assembleia da República ...õe que a administração das instituições de segurança social seja articulada de forma a ...
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Portaria n.º 98/2011, de 09 de Março de 2011
...ção do trabalho realizado pelas instituições, a operar na modalidade CRI, permitem concluir ... data celebraram acordos com a segurança social e que nos termos dessa portaria passariam a ser ... às instituições particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos ...
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Decreto-Lei n.º 78/89, de 03 de Março de 1989
... 3 de Março O Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social (PCIPSS) ...
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Acórdão nº 954/20.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021
I – A nota de culpa é a peça fundamental no procedimento disciplinar, na medida em que é ela que delimita a acusação relevante quer na fase intra-empresarial, quer mais tarde em sede judicial ao ser apreciada a licitude do despedimento. II - Daí que na apreciação judicial do despedimento o empregador apenas possa invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento...
... filhos podendo “lançar mão” do apoio social criado em 13/03/2020 pelo DL n.º 10-A/2020, de ... essenciais os prestados pelas “Instituições Particulares de Solidariedade Social. Acresce ... -
Despacho n.º 9400/2001(2ªSérie), de 04 de Maio de 2001
... o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e a União das IPSS, a União das Misericórdias ... pacto de cooperação para a solidariedade social. Idêntica comparticipação adicional estava ...é paga directa e integralmente às instituições, tendo pois natureza diferente da prestação do ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2000/A de 9 de Agosto
..., que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das ... no artigo 1.2 do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 39/2004 de 22 de Abril
...Considerando que a Lei do Rendimento Social de Inserção (RSI) instituiu, tendo subjacente ... proximidade, a possibilidade das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e ...
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Acórdão nº 240/18.6T8AMT-H.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I - Para que se possa falar de dupla conforme é necessário que exista uma reapreciação sucessiva da mesma questão por parte das instâncias. Se a questão da nulidade do negócio jurídico foi suscitada e conhecida apenas em sede de recurso de apelação, então não se formou qualquer dupla conforme, e, por isso, não há que enveredar pela revista excecional. Para o caso é indiferente saber se a nulidade
..., e da Declaração emitida pela Segurança Social, em 08.03.2017, atestando que aquela sociedade ...: a) negociação com as principais instituições financeiras apoios financeiros de médio e longo ... e instituições particulares de solidariedade social…”. Ora, esta última norma vem, ... -
Portaria n.º 381/2001, de 11 de Abril de 2001
... de acção que visa apoiar as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e ...