instituições solidariedade social
- Edital n.º 24/2016 - Diário da República n.º 5/2016, Série II de 2016-01-08
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Portaria N.º 61/2007 de 10 de Setembro
O Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado ...
- Despacho n.º 6106/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série II de 2016-05-09
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Acórdão nº 0718/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I – Quando a entidade adjudicatária de um contrato público é uma associação de utilidade pública sem fins lucrativos que, no momento da adjudicação desse contrato, conta entre os seus associados não só entidades pertencentes ao sector público mas também instituições privadas de solidariedade social que exercem actividades sem fins lucrativos, o requisito relativo ao «controlo análogo»,...
... celebrados entre o SUCH e as instituições e serviços do SNS, com fundamento no artigo 5º ... relevância jurídica, mas também social, na medida em que se traduz na questão da ... 23 instituições particulares de solidariedade social [IPSS], todas sem fins lucrativos e entre ... - Despacho Normativo N.º 32/2014 de 10 de Novembro
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Lei n.º 75-B/2020
... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional ... ção especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria de alienação, ... , instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 00374/10.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-12-07)
I. Nos termos do artigo 10º nº 1 do CIRC estão isentas de IRC as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa [al. a)], as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas [al. b)], e as pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou...
... á sujeita ao Regime Jurídico das Instituições Particulares de Solidariedade Social e a ... - Decreto Legislativo Regional N.º 3/2016/A de 1 de Fevereiro
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Acórdão nº 40/15.5T9CLB-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I – As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), no desenvolvimento do seu escopo, não tendo finalidades lucrativas, coadjuvam ou substituem o Estado ou a administração local no desenvolvimento de actividades correspondentes a obrigações fundamentalmente públicas; daí se justifique sejam consideradas pessoas de utilidade pública, desde que devidamente registadas. II –
... à Instituição Particular de Solidariedade Social (…), 15.000,00€ (quinze mil euros), no ... Instituições Particulares de Solidariedade Social, consta do ... -
Edital n.º 510/2023
... científica de Trabalho Social e Orientação, área disciplinar de Gerontologia e Institui- ... ções de Solidariedade Social — Escola Superior de Educação e ... área disciplinar de Gerontologia e Instituições de ... Solidariedade Social, da Escola Superior ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de Agosto de 2011
... , estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas ...
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Portaria N.º 49/2009 de 22 de Junho
... cooperação e colaboração com instituições particulares de solidariedade social (IPSS), ...
- Aviso de Portaria de Extensão n.º 12/2018 de 4 de outubro de 2018
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... Açores, a URIPSSA - União das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores ...
- Aviso n.º 2499/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26
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Acórdão nº 10737/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – À luz do quadro normativo emanado no âmbito da Constituição de 1976 e decorrente do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´S) aprovado pelo DL. nº 519-G2/79 e, no seu seguimento, e em aperfeiçoamento deste, do novo Estatuto aprovado pelo DL nº 119/83, o apoio do Estado e das Autarquias Locais às IPSS´s, entre em que se inserem as Misericórdias, tal como...
... vigentes à época, para as instituições particulares de solidariedade social abrangidas ... -
Lei n.º 50/2018
... ças e os alunos no domínio da ação social escolar; c) Participar na gestão dos recursos ... ção com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as ...
- Regulamento n.º 168/2015 - Diário da República n.º 69/2015, Série II de 2015-04-09
- Despacho N.º 1422/2013 de 2 de Agosto
- Edital n.º 716/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série II de 2015-08-11
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Acórdão nº 645/14.1PECSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
Na imposição de deveres e tendo em conta o respectivo objectivo, havendo uma vítima do crime, o tribunal deve dar sempre preferência à reparação do mal causado à vítima, em vez da entrega de quantias a instituições ou ao Estado, tal como tivemos já oportunidade de escrever em anteriores decisões. Por princípio, só perante crimes sem vítima é que deve impor-se uma contribuição pecuniária ou...
... (cinco mil euros) à Associação de Solidariedade Social "C.S.", do que deverá fazer prova nos ... está o de o arguido «entregar a instituições, públicas ou privadas, de solidariedade social ... -
Lei n.º 12/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à classificação ... ção especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria de alienação, ... solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública ...
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Acórdão nº 0530/07.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
O § único do artigo 9.º da Lei de 24 de junho de 1912, in fine, que destinou vinte e cinco por cento do rendimento das propriedades do Estado em Sintra à Santa Casa da Misericórdia de Sintra, não foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de dezembro, que aprovou o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
... vigentes à época, para as instituições particulares de solidariedade social abrangidas ... - Despacho n.º 5030/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série II de 2015-05-13
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Despacho normativo n.º 75/92, de 20 de Maio de 1992
... direito de livre constituição de instituições particulares de solidariedade social não ...