Acórdão nº 770/10.8TATVD-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2014
| Magistrado Responsável | MARIA GUILHERMINA FREITAS |
| Data da Resolução | 13 de Novembro de 2014 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam, em conferência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório Nos autos com o n.º 770/10.8TATVD, que correm termos na Instância Local Criminal de Torres Vedras – Juiz 2, integrada no Tribunal da Comarca de Lisboa Norte, veio a Mm.ª Juíza MA…, ao abrigo do disposto nos arts. 43.º, n.ºs 1 e 4 e 45.º, n.º 1, al. a), ambos do CPP, pedir escusa, invocando, para o efeito, os seguintes fundamentos (transcrição): “1 - Sou casada com JA..., Engenheiro de profissão a exercer funções sob direcção, ordens e orientações da sociedade XXX, que detém diversas sucursais, incluindo em Moçambique.
2 - Tal sociedade faz parte de um grupo de empresas geridas em conjunto pela mesma administração, correspondente a XXX, S.A..
3 - Uma das empresas integradas no grupo acima referenciado é a sociedadeXXX, Lda..
4 - No exercício das minhas funções encontra-se atribuído à minha unidade de processos da instância local criminal de Torres Vedras, o processo comum singular com o n° 770/10.8TATVD.
5 - Em tal processo figura como arguido JFA..., anterior sócio e Presidente do Conselho de Administração da sociedade ZZZ,S.A. e de outras empresas do mesmo grupo.
6 - TaI arguido vem pronunciado pela prática de um crime de insolvência dolosa, previsto e punido pelo Art.° 227.°, n° 1, al. a) e b) e 3 do Código Penal.
7 - Nesses autos foi liminarmente admito pedido de indemnização civil deduzido contra o arguido e outras entidades bancárias no valor de € 50.054.568,70.
8 - De entre os membros do Conselho de Administração da acima referida sociedade Fonsecas figurava ainda, entre outros e como vogal o irmão do arguido, JC....
9 - Resulta dos autos e do teor da pronúncia que a administração de facto da sociedade Fonsecas era exercida conjuntamente pelos irmãos Mendes Coelho.
10 - JC... assume actualmente nestes autos a posição de testemunha.
11 -JC... integra o Conselho de Administração da sociedade XXX, inserida no grupo XXX, S.A..
12 - Os autos com o n° 770/10.8TATVD encontram-se em fase de julgamento, aguardando pelo agendamento da audiência final.
13 - A situação supra descrita e em especial o facto relatado no ponto 11 só agora veio ao meu conhecimento, pelo que só agora deduzimos o presente incidente.
14 - É do conhecimento da empresa onde o meu marido presta a sua actividade, designadamente colegas e chefias, o cargo, as funções e o local onde exerço as minhas funções enquanto magistrada judicial.
15 - É do conhecimento...
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