acórdão erro máximo admissível

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  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por ... vir a praticar ato não admissível ou omitir ato que seja devido, deve ... temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são ... competir a elaboração do acórdão, caso em que não intervém aquele ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... seguinte: Nota Acórdão n.º 80/2001 - Diário da República ...ção alcançável e admissível das respectivas implicações. No ... a agravação dos limites máximos" das sanções aplicáveis; g) Relat\xC3"... da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos ...

  • Acórdão nº 45/12.8PAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2012

    O erro máximo admissível previsto na Portaria 1556/07, de 10/12, apenas poderá ser considerado a montante dos actos de fiscalização, seja aquando da aprovação do modelo do aparelho, na primeira verificação e na verificação periódica, não podendo, por isso, ser deduzido na TAS lida.

    ... 7110 MKIII P está sujeita a uma margem de erro, conforme a menção constante a fls. 18 do ... encontra compreendido dentro dos valores máximos legalmente admissíveis (motivo pelo qual o dito ... taxa com base em “margem de erro admissível nos alcoolímetros”, para 2,00 g/l aplicando, ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... jurídico ou ao responsável máximo pelos serviços jurídicos da pessoa ... j) Admitir os recursos de acórdãos, declarando a sua espécie, regime ...erro; b) O atraso dever ser considerado ... contra-interessados, admissível até ao termo da fase dos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República ... testamentários, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da ...ência, se não for admissível a continuidade da fundação. 2. As ... Artigo 247.º (Erro na declaração) Quando, em ...

  • Acórdão nº 101/16.3GDGMR. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I) A menção nos factos provados do valor apurado no exame de pesquisa de álcool no sangue através do ar expirado e realizado mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito, sem o desconto do erro máximo admissível (EMA) constante do quadro anexo à Portaria 1556/2007 de 10.12, integra desrespeito por uma regra legal de valoração da prova. II) Por via do que a sentença contém, nesse...

    ... uma TAS de 2,04 g/l, tendo sido deduzido o erro máximo admissível uma TAS de 1,938 g/l.” 2.ª ...

  • Acórdão nº 621/13.1GAPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Dezembro de 2014

    I – Após a redação dada ao art. 170 do Código da Estrada pela Lei 72/2013, na fixação do teor de álcool no sangue feita através de pesquisa de álcool no ar expirado, deve atender-se ao valor registado no aparelho depois de deduzido o erro máximo admissível (EMA), a que a lei chama “valor apurado”, prevalecendo este. II – Trata-se de uma norma processual penal material, na medida em que dispõe...

    ... se deviam ter sido aplicadas as margens de erro previstas na Portaria nº 1556/2007, de 10.12 e ... no sangue através do ar expirado, é admissível e válida. As provas são apreciadas segundo as ... detetados "erros inferiores aos erros máximos admissíveis": Um alcoolímetro de modelo ...

  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    ...ência comum e, nomeadamente, levar a um erro notório na apreciação da prova, o tribunal de ... a matéria de facto – o que não é admissível – a pretexto da alegada verificação do vício ... deve ser comunicada a medida no prazo máximo de quarenta e oito horas sob pena de a mesma ser ...

  • Acórdão nº 187/12.0GBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2012

    I - O Tribunal deve fazer uso das margens de erro dos aparelhos de medição (EMA: erro máximo admissível), por tal lhe permitir reduzir ao máximo o erro entre ao resultado do exame e a realidade; II - A confissão do arguido não pode abranger a concreta taxa de alcoolemia porque esta é determinável por exame do aparelho (alcoolímetro), e, por isso, não pode estar abrangida pela confissão.

    ... por apelo a um hipotético e abstracto "erro máximo admissível" que não pode continuar a ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ...íveis com pena de prisáo de máximo igual ou superior a 5 anos;. l) ... da liberdade se tiver devido a erro . grosseiro na apreciaçáo dos ... ou, nos casos em que for admissível" prisáo preventiva, do Ministério P\xC3"...

  • Acórdão nº 17/17.6PJSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2017

    I– A falsidade da acta de audiência de julgamento realizada na 1ª instância tem de nesta ser invocada, nos termos do estabelecido no artigo 451º, nº 2, do CPC aplicável ex vi artigo 4º, do CPP e não directamente para o Tribunal da Relação por via de recurso da decisão final. II– A omissão na acta da audiência de julgamento do início e termo do requerimento de junção de documentos de prova pela...

    ... de teste, e desconsiderar a margem de erro máximo admissível. y)- Com efeito, se a lei ...

  • Acórdão nº 162/14.0PATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    1. Resulta com clareza do art. 16.º nºs 3 e 4 do CPP que tanto no caso de unidade criminosa como de concurso de crimes o tribunal singular não pode aplicar pena superior a 5 anos de prisão quando o MP fizer uso da possibilidade de sujeitar o arguido a julgamento por tribunal singular prevista naquele art. 16.º nº3 do CPP. 2. A preterição daquele limite não constitui, porém, violação de norma de

    ...éria de facto da decisão ora recorrida, por erro notório na análise da prova documental que ...Máximo L5 E6l0, preto, com o IMEI ------ e o cartão SIM ... de facto com esse fundamento não é admissível por falta de objeto – vd sobre a questão Ac TC ...

  • Acórdão nº 1/19.5GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2019

    I – Os vícios decisórios – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – previstos no nº 2 do art. 410º do CPP, traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento e por isso, a sua evidenciação, como dispõe a lei, só pode resultar do texto da decisão

    ... a pena de multa de 110 dias quando o máximo poderiam ser os 120 dias, e ainda, a pena ... próximo do limite mínimo legalmente admissível", de € 5,00 e muito longe do limite máximo de \xE2\x82"...á que conhecer da existência do vício de erro notório na apreciação da prova [quanto à ...

  • Acórdão nº 1825/08.4PBSXL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2016

    I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º, tem de ser dirigido ao tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso não é admissível recurso para o STJ. O conhecimento daqueles vícios,...

    ...ÇÃO ENTRE OS FACTOS PROVADOS GERADOR DE ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA  E ... ditos disparos a cerca d 4/5 metros, no máximo, da vítima, torna-se evidente a configuração ... dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da ...

  • Acórdão nº 74/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Por aplicação do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, nos casos de julgamento por vários crimes em concurso em que, em 1.ª instância, por algum ou alguns ou só em cúmulo jurídico haja sido imposta pena superior a 8 anos de prisão e por outros a pena aplicada não seja superior a essa medida, sendo a condenação confirmada pela Relação, o recurso da decisão desta para o STJ só é admissível no que...

    ... de fundamentação, acaba por co-envolver o erro notório na apreciação da prova, gritante e ..., nº 1, alínea f), do CPP, «não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, ... da pena parcelar mais elevada, e o limite máximo de 18 anos e 6 meses de prisão, a soma de todas ...

  • Acórdão nº 267/17.5PAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Setembro de 2018

    I – Embora distintas nos seus pressupostos, quer a pena principal, quer a acessória, assentam num juízo de censura global pelo crime praticado e daí que para a determinação da medida concreta de uma e outra se imponha o recurso aos critérios estabelecidos no art.71.º do Código Penal. II - A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal, sendo a sua finalidade a intimidação

    ... a uma TAS de pelo menos 2,80 g/l deduzido o erro máximo admissível. O arguido atuou de forma ...

  • Acórdão nº 331/12.7JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em...

    ... policia judiciária de Leiria) produzidas, erro na apreciação da prova produzida ou não ... Não sendo, portanto, admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça com ... penas concretamente aplicadas e o limite máximo à soma de todas as penas concretamente aplicadas ...

  • Acórdão nº 98/11.6GCVPA.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2012

    Padece do vício de erro notório na apreciação da prova a sentença que deduz o erro máximo admissível referente no artº 8º da Portaria 1566/2007, de 10/12, já que este é levado em conta pelo Instituto Português de Qualidade aquando da aprovação ou verificação dos modelos de alcoolímetros

    ....2011, que aplicando a dedução do valor de erro máximo admissível ao valor encontrado pelo ...

  • Acórdão nº 12/17.5GAPTL G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017

    I) A condução automóvel, em si, já é uma atividade perigosa e sê-lo-á muito mais quando exercida por quem, por ter ingerido bebidas alcoólicas em excesso, não está em condições de o fazer. Trata-se de uma conduta que, por colocar frequentemente em causa valores de particular relevo, como a vida, a integridade física e o património, se reveste de acentuada perigosidade. É justamente essa...

    ..., pelo menos, 2,088 g/l, deduzido o valor de erro máximo admissível. 2. O arguido conhecia as ...

  • Acórdão nº 21/17.4JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2019

    I - A motivação apresentada no recurso para este STJ é quase ipsis verbis uma repetição integral da usada para o recurso para a relação e as conclusões são exactamente as mesmas. Significa isto que o recorrente, no recurso agora interposto não manifesta específica discordância quanto à forma como esse conjunto de questões foi analisado pelo tribunal da relação nem tão pouco rebate ou sequer...

    ...ância de, nessa parte não ser admissível recurso, de acordo com o art. 400º, nº 1, al. ... a decisão recorrida sobre um putativo erro de julgamento da matéria de facto. Actualmente, ... em causa pelo recorrente, e o limite máximo de 25 anos o que se constata é que a pena ...

  • Acórdão nº 3442/08.0TAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2015

    I - É admissível o recurso directo para o STJ de uma decisão cumulatória que atribuiu à arguida a pena conjunta de 10 anos de prisão, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP. Porém, este recurso apenas pode ser recurso em matéria de direito ainda que este tribunal possa conhecer oficiosamente dos vícios do art. 402.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, nos termos previstos na 1.ª parte do art. 434.º do...

    ...-se que o acórdão recorrido incorreu em erro" notório na apreciação da prova – art.º 410.\xC2"...380.º do CPP, é admissível a correcção ou rectificação da sentença ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    ....º e 315.º, até ao limite máximo de 20 dias. Artigo109.º [..] 1 - ... a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos ...c) De acórdãos" proferidos, em recurso, pelas relaç\xC3"...ção civil só é admissível desde que o valor do pedido seja ...

  • Acórdão nº 603/14.6PFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2015

    I - Os alcoolímetros medem a TAE e para determinar a TAS é necessário efectuar a conversão entre o valor da TAE e o factor de conversão estabelecido no artº 81º CE que se traduz em um miligrama de álcool por litro de ar expirado equivale a 2,3 gramas de álcool por litro de sangue (1mg/L (TAE) = 2,3 g/ L (TAS), valor esse que deve depois ser corrigido para o valor apurado de acordo com as...

    ...º 1556/2007, de 10 de Dezembro o desconto do erro máximo admissível será no caso de 5% o que ...

  • Acórdão nº 73/14.9GAPNL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    I – A acusação deve indicar sempre a taxa de álcool no sangue concreta com que o arguido conduzia e não a taxa variável de acordo com o erro máximo admissível. II - O EMA é aplicável pela autoridade de fiscalização nos termos do regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição quando a infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e...

    ... “o valor apurado” “após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou outras contradições que se ..., a reformatio in pejus era admissível, pois que o Assento de 4 de Maio de 1950 firmara ... diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis”.        ...