inquilinos contrato arrendamento

I - A procedência de acção de despejo, com fundamento em causa resolutiva do contrato, tem como efeito a cessação retroactiva da relação locatícia, desde o momento em que ocorreu o facto que integra aquela causa. II - Assim, o efeito da acção que resolveu o contrato de arrendamento por falta de residência permanente do inquilino no locado retroage, ao momento de tal facto, mesmo que ocorrido há...

I - A procedência de acção de despejo, com fundamento em causa resolutiva do contrato, tem como efeito a cessação retroactiva da relação locatícia, desde o momento em que ocorreu o facto que integra aquela causa. II - Assim, o efeito da acção que resolveu o contrato de arrendamento por falta de residência permanente do inquilino no locado retroage, ao momento de tal facto, mesmo que ocorrido há...

O procedimento de actualização das rendas tem por base o valor patrimonial dos edifícios, não estando legalmente prevista a possibilidade de excluir desse valor as partes do mesmo cujo uso não tenha sido cedido ao arrendatário.

• Diário da República

I – Considerando os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida em 1ª instância, e tenha, por isso, formado uma convicção segura da existência

A substituição ao R. no locado da sociedade unipessoal por ele constituída, sem autorização do A., dá lugar ao despejo, por violação da alínea f) do n.º 1 do art. 64.º do RAU.

I - Do confronto entre os artigos 69 e 71 do Regime do Arrendamento Urbano resulta que o verdadeiro fundamento do pedido de denúncia do contrato, ou seja, a causa de pedir, é a própria necessidade do prédio, consistindo os requisitos previstos no artigo 71 meras condições ou pressupostos de admissibilidade da acção. II - A "necessidade" equivale a uma pretensão séria, real, justificada e actual,...

I - O DL. nº 394/88, veio regular o arrendamento florestal e no seu artigo 7º, nº 1, instituiu a proibição da celebração do arrendamento florestal por mais de setenta anos, estabelecendo a redução a este limite máximo dos prazos superiores porventura fixados pelos contraentes. II - O art. 26º, nº 1, deste diploma manda sujeitar ao regime substantivo e adjectivo nele instituído (no qual está...

Cabe à parte que tenha o ónus de juntar certidões de determinados documentos ao processo a fim de provocar o prosseguimento deste mas que não esteja em condições de as obter, condições essas em que se encontra a contraparte, invocar justificadamente ter dificuldade séria em as obter ela própria, para que o Juiz possa determinar tal junção pela contraparte.

• Diário da República

I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...

I - Podem fundamentar a resolução do contrato de arrendamento as obras efectuadas no locado cujas alterações não correspondem a simples deteriorações inerentes a uma prudente utilização nem se justifiquem como pequenas alterações necessárias para assegurar o conforto ou comodidade dos inquilinos. II - A estrutura externa do edifício nada tem a ver com a ossatura ou esqueleto da construção,...

I - No caso está apenas em litigio a justificação pelos réus da ocupação da divisão referida na alínea D da especificação. II - Os autores sustentaram que os réus utilizam a divisão sem título que legitime essa ocupação. III - Os réus sustentaram que o fazem na qualidade de inquilinos. IV - Cabia a estes o ónus da prova. V - Há que reconhecer que satisfizeram tal ónus pois que alegaram e provaram

I - A ter sido comprovado contrato de sublocação entre os actuais ocupantes de um andar habitacional e a arrendataria do mesmo, ora falecida, o mesmo seria ineficaz em relação aos senhorios, uma vez que estes não deram o seu consentimento por escrito conforme havia sido clausulado no contrato de arrendamento, nem foram alegados e provados factos dos quais pudesse inferir-se que os senhorios...

I - Podem fundamentar a resolução do contrato de arrendamento as obras efectuadas no locado cujas alterações não correspondem a simples deteriorações inerentes a uma prudente utilização nem se justifiquem como pequenas alterações necessárias para assegurar o conforto ou comodidade dos inquilinos. II - A estrutura externa do edifício nada tem a ver com a ossatura ou esqueleto da construção,...

I - A ter sido comprovado contrato de sublocação entre os actuais ocupantes de um andar habitacional e a arrendataria do mesmo, ora falecida, o mesmo seria ineficaz em relação aos senhorios, uma vez que estes não deram o seu consentimento por escrito conforme havia sido clausulado no contrato de arrendamento, nem foram alegados e provados factos dos quais pudesse inferir-se que os senhorios...

I. O erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II. Para que possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os...

I - E pelo pedido que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregado. No entanto, havera muitas vezes necessidade de recorrer a causa de pedir para, com segurança, se determinar qual a forma do processo adequado a situação concreta. II - O pedido de entrega ou restituição de um predio so tem que ser formulado em acção de despejo quando tiver por fundamento a denuncia, a...

I - O réu, casado, mas convivendo maritalmente com outra mulher no prédio que lhe foi arrendado, não carece, para o efeito de se aferir da sua legitimidade em acção de denúncia de contrato de arrendamento para habitação, de intervir no processo juntamente com a amante, a qual deverá, por isso, manter-se fora do processo. II - A idade, igual ou superior a 65 anos, do réu, por si só, não poderá dar

I - E valida a clausula de um contrato em que os senhorios se obrigam a ir habitar, ambos ou so um deles, no prazo de 60 dias apos a desocupação pelos inquilinos, o predio, cujo arrendamento habitacional ficava extinto, e, bem assim, a observarem o estatuido no n. 2 do artigo 1099 do Codigo Civil, sob pena de incorrerem nas sanções desse preceito. II - Havendo-se o senhorio instalado no predio no

I - E pelo pedido que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregado. No entanto, havera muitas vezes necessidade de recorrer a causa de pedir para, com segurança, se determinar qual a forma do processo adequado a situação concreta. II - O pedido de entrega ou restituição de um predio so tem que ser formulado em acção de despejo quando tiver por fundamento a denuncia, a...

I - Em acção de despejo fundada em falta de residencia permanente dos inquilinos, tendo estes excepcionado factos atinentes a demonstração da residencia permanente (alguns dos quais levados ao questionario) e a caducidade, não pode a acção ser decidida no saneador sem a indispensavel indagação sobre tais factos. II - Estipulado no contrato de arrendamento que a execução de benfeitorias...

I - "Integra a necessidade do arrendado para habitação própria do senhorio, como causa justificativa da denúncia do respectivo contrato, o facto de o senhorio e seus familiares viverem, por mero favor, em prédio de terceiro. II - Se o senhorio tiver diversos prédios arrendados, cabe-lhe o ónus da prova de que o prédio a despejar é o de arrendamento mais recente. III - Pretendendo o senhorio...