Acórdão nº 0006676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 I.

Sumário: I - A procedência de acção de despejo, com fundamento em causa resolutiva do contrato, tem como efeito a cessação retroactiva da relação locatícia, desde o momento em que ocorreu o facto que integra aquela causa. II - Assim, o efeito da acção que resolveu o contrato de arrendamento por falta de residência permanente do inquilino no locado retroage, ao momento de tal facto, mesmo que ocorrido há vários...

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