Acórdão nº 9230315 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelPAZ DIAS
Data da Resolução05 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART53 N1 ART69 ART70 ART71 N1 ART107 N1. CCIV66 ART342.

Sumário: I - Do confronto entre os artigos 69 e 71 do Regime do Arrendamento Urbano resulta que o verdadeiro fundamento do pedido de denúncia do contrato, ou seja, a causa de pedir, é a própria necessidade do prédio, consistindo os requisitos previstos no artigo 71 meras condições ou pressupostos de admissibilidade da acção. II - A "necessidade" equivale a uma pretensão séria, real, justificada e actual, não bastando um simples desejo ou maior comodidade do senhorio, sob pena de ser posto indevidamente em causa o princípio de estabilidade da residência do inquilino, também legalmente protegido. III - O disposto no artigo 107, nº 1, alínea a) do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT