inquilinos contrato arrendamento

1108 resultados para inquilinos contrato arrendamento

  • Regulamento n.º 946/2022
    ... beneficiários pelo regime de arrendamento apoiado ... Artigo 3.º ... Princípios gerais ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional em ... regime de ... 4) Promover a capacitação dos inquilinos municipais para a participação na gestão do ...
  • Portaria n.º 105/70, de 16 de Fevereiro de 1970
    ... seis meses após a assinatura do contrato" ... 2. A falta de pagamento de qualquer amortiza\xC3" ... , etc.); e) Títulos de contrato de arrendamento ou outros, havendo-os, e o duplicado da última elação de inquilinos" apresentada na secção de finanças; f) Autoriza\xC3" ...
  • Edital n.º 657/2020
    ... pagamento de rendas dos contratos de arrendamento apoiado para habitação, por três meses, no ... vulneráveis e desprotegidas como os inquilinos do arrendamento habitacional municipal eliminando ... ção a situações individuais - e um contrato entre credor e devedor,Ora, à face do exposto, ...
  • Regulamento n.º 178/2022
    ... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... ência e responsabilidade, devendo os inquilinos contribuir proporcionalmente às suas capacidades ...
  • Regulamento n.º 178/2022
    ... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... devendo os inquilinos contribuir proporcionalmente às suas capacidades ...
  • Acórdão nº 60/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 1999
    ... consequência, declarada a caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre estes e a ... , reconhecendo contudo o direito dos inquilinos (os ora recorrentes) à celebração de um novo ...
  • Acórdão nº 04B4154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    Um quadro, com individualidade própria, colocado numa estrutura de madeira que lhe seria de suporte, encaixada na parede, não é parte integrante do imóvel.

    ... força do disposto na cláusula 5ª do contrato de arrendamento nos termos da qual os inquilinos ...
  • Acórdão nº 450/02 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2002
    ... ável, por especulação, a conduta dos inquilinos, designadamente, daqueles que recebam qualquer ... arrendado quando haja cessado o arrendamento excede o âmbito e previsão da autorização ... nº 321-B/90, de 15/10, declarou nulo o contrato e condenou a ré a restituir aos autores o que ...
  • Aviso n.º 9761/2022
    ... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente ... regulamento visa a determinação ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... das anomalias previstas no n.º 2, os inquilinos terão ... de proceder à sua reparação ou ...
  • Acórdão nº 229/99 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 1999
    ... mulher, MM ... , pedindo a resolução de contrato de arrendamento para habitação celebrado entre ... permitia a realização de obras pelos inquilinos sem autorização escrita da senhoria (assim, ...
  • Acórdão nº 1073/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
    ... recorrentes/RR, pedido de resolução de contrato de arrendamento comercial celebrado em 24.8.1989, ... dela comproprietários e os iniciais inquilinos, os RR  C e D, após cessada, no local, a ...
  • Acórdão nº 445/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
    ... pedindo a declaração da resolução do contrato de arrendamento relativo à loja do prédio sito ... , durante décadas, aos interesses dos inquilinos sobre os dos senhorios, a comunidade começou a ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ... ; d) Promover a capacitação dos inquilinos municipais para a participação na gestão do ...
  • Aviso n.º 3036/2017
    ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... dos serviços, dos munícipes e dos inquilinos do Município de Mondim de Basto. TÍTULO I Parte ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ...
  • Edital n.º 163/2024
    ... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... ência e responsabilidade, devendo os inquilinos contribuir proporcionalmente às suas capacidades ...
  • Regulamento n.º 452/2018
    ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... dos serviços, dos munícipes e dos inquilinos do Município de Mondim de Basto. TÍTULO I Parte ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ...
  • Acórdão nº 0827486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009

    A falta de razão da parte, segundo o entendimento do tribunal, não chega para caracterizar a má fé. Se estivermos no âmbito duma interpretação dos factos e do direito em que seja ainda aceitável divergência de opiniões e discordância das partes, estando estas genuinamente convictas da sua razão substantiva, então será de reconhecer que nos situamos no domínio do exercício (lícito) do direito de...

    ... invocada a existência de um contrato de arrendamento para habitação, que vincularia ... nessa data fosse desocupado por estes inquilinos e entregue então aos Senhorios o Apartamento ...
  • Acórdão nº 0053092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)
    ... Sumário: I - Havendo um contrato escrito de arrendamento ainda que ao tempo da sua ... ) sabendo o senhorio que os primitivos inquilinos já não viviam, há muito, no andar arrendado e ...
  • Acórdão nº 0053092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1992
    ... Sumário: I - Havendo um contrato escrito de arrendamento ainda que ao tempo da sua ... ) sabendo o senhorio que os primitivos inquilinos já não viviam, há muito, no andar arrendado e ...
  • Acórdão nº 1857/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2001

    I - A reparação do elevador de um prédio, com rés-do-chão e quatro andares, assume, para os inquilinos e seus familiares, pessoas com 66, 69 e 81 anos, moradores no 4º e 3º andares, uma importância fundamental, para que o locado reuna as condições requeridas pelo fim a que se destina e que presidiu à celebração dos contratos de arrendamento. II - O locador que não efectua obras de conservação...

  • Aviso n.º 3333/2024
    ... , que se concretiza no Regime de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... dos serviços, dos munícipes e dos inquilinos do Município de T abuaço. Face ao que ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 — A formalização da aceitação do fogo é ...
  • Acórdão nº 0230436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2002 (caso NULL)

    O contrato de exploração de lojas instaladas em centros comerciais deve ser qualificado como contrato atípico, inominado, caindo no âmbito da liberdade contratual das partes quanto à fixação do respectivo conteúdo, e rege-se pelas respectivas cláusulas, pelas disposições reguladoras dos contratos em geral e, se necessário, pelas disposições não excepcionais dos contratos com os quais apresente...

    ... Ré, que se decretasse a resolução do contrato celebrado entre as partes e que se condenassem ... /91, que os outorgantes apelidaram de arrendamento, cedeu-lhe a loja n.º ... , para o exercício do ... adquiriram a qualidade de «inquilinos» ... Dito doutro modo, quer ao tempo da ...
  • Regulamento n.º 354/2022
    ... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... devendo os inquilinos contribuir, proporcionalmente às suas ...
  • Regulamento n.º 203/2023
    ... de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... dos serviços, dos munícipes e dos inquilinos do ... Município de Valença ... Face ao que ... contrato de arrendamento, escrito e ... assinado perante o ...
  • Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras

    Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&

    ... , ouvidas as várias associações com interesses no sector, designadamente a Associação Lisbonense de Proprietários, a Associação dos Inquilinos Lisbonense, a Associação dos Inquilinos do Norte, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Confederação do Turismo Português, a ...

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