inquilinos contrato arrendamento
1108 resultados para inquilinos contrato arrendamento
-
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ...ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... de venda dos edifícios aos respetivos inquilinos – Resposta ao ponto 11º da B.I. 12. k) ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... pilares: a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos. ...) Um representante da Associação dos Inquilinos Lis- bonenses; aa) Um representante do Instituto ... dos encargos assumidos decorrentes do contrato de crédito à aquisição da habitação ...
-
Regulamento n.º 762/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...érios de decisão para a seleção dos inquilinos municipais: A hierarquização das candidaturas ...
-
Regulamento n.º 258/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...érios de decisão para a seleção dos inquilinos municipais: A hierarquização das candidaturas ...
-
Regulamento n.º 550/2019
... Municipal de Apoio Social ao Arrendamento, o qual se publica, nos termos estabelecidos no ... pouca possibilidade de rotatividade de inquilinos e não se perspetivando novas construções de ... encontrem em situação de desemprego;i) Contrato de arrendamento em vigor ou contrato de ...
-
Acórdão nº 119/20.1T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas...
... pedindo seja declarada a resolução do contrato de arrendamento existente entre o mesmo e a Ré e ...foi chamado ao prédio por outros inquilinos devido ao facto de a aqui Ré estar a fazer ... -
Regulamento n.º 1084/2022
...para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ...agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento. ...a) Fiscalizar o cumprimento, pelos inquilinos municipais, das obrigações que lhe são ...
-
Regulamento n.º 289/2021
... do Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para Habitação do Município de Bragança. ...ção, incluindo subsídios de renda a inquilinos" em situação de vulnerabilidade económica e car\xC3"..., cumulativamente: a) Ser titular de contrato de arrendamento para habitação no Concelho de ...
-
Regulamento n.º 414/2023
...para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ...agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento. ...a) Fiscalizar o cumprimento, pelos inquilinos municipais, das obrigações que lhe são ...
-
Regulamento n.º 1050/2016
... de recursos para suportar um arrendamento aos preços correntes de mercado, ou para a ... renda mensal devida pela celebração de contrato de arrendamento; b) Subsídio para obras: ... da responsabilidade dos beneficiários/inquilinos a manutenção do imóvel arrendado no estado em ...
-
Edital n.º 939/2018
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ...érios de decisão para a seleção dos inquilinos municipais: A hierarquização das candidaturas ...
-
Regulamento n.º 281/2022
...consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o ...contrato de arrendamento apoiado passa. a ter claramente a ...devendo os inquilinos contribuir, proporcionalmente às suas ...
-
Acórdão nº 0000253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1989
I - Para identificar as partes na petição inicial, a lei não manda mencionar a idade e o seu estado, pelo que a falta desses elementos não constitui irregularidade. Todavia, é indispensável que, do contexto da petição, não derive claramente que as partes são destituídas de personalidade ou capacidade judiciárias, ou que são ilegítimas, porque, se tal suceder, o juiz tem de indeferir "in limine" a
... de dois ou mais andares arrendados a inquilinos diferentes, não podem coligar- -se em acção de ... causa de pedir em relação ao seu contrato de arrendamento, por indeterminação ... -
Acórdão nº 443/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2001
I - Subscrevendo as mesmas partes - os mesmos inquilinos e o mesmo senhorio - dois contratos de arrendamento com fins habitacionais do mesmo espaço físico, da mesma casa, é inevitável que o primeiro cessa quando se inicia o segundo, porquanto o espaço dado de arrendamento é só um, sendo que a feitura do segundo contrato implica a necessária revogação do primeiro. II - A validade do novo acordo...
-
Aviso n.º 12289/2019
..., veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ...contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ...ência e responsabilidade, devendo os inquilinos contribuir proporcionalmente às suas capacidades ...
-
Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
...ção desta no reconhecimento de que o contrato de. arrendamento relativo ao referido prédio, ... inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos ...
-
Regulamento n.º 946/2022
...arrendamento apoiado. Artigo 3.º. Princípios gerais. A ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional em. regime de renda ...4) Promover a capacitação dos inquilinos municipais para a participação na gestão do ...
-
Portaria n.º 105/70, de 16 de Fevereiro de 1970
... seis meses após a assinatura do contrato. 2. A falta de pagamento de qualquer ..., etc.); e) Títulos de contrato de arrendamento ou outros, havendo-os, e o duplicado da última elação de inquilinos" apresentada na secção de finanças; f) Autoriza\xC3"...
-
Edital n.º 657/2020
... pagamento de rendas dos contratos de arrendamento apoiado para habitação, por três meses, no ... vulneráveis e desprotegidas como os inquilinos do arrendamento habitacional municipal eliminando ...ção a situações individuais - e um contrato entre credor e devedor,Ora, à face do exposto, ...
-
Acórdão nº 60/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 1999
... consequência, declarada a caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre estes e a ..., reconhecendo contudo o direito dos inquilinos (os ora recorrentes) à celebração de um novo ...
-
Regulamento n.º 178/2022
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ...Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ...ência e responsabilidade, devendo os inquilinos contribuir proporcionalmente às suas capacidades ...
-
Regulamento n.º 178/2022
...sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ...Através deste novo quadro legal o contrato de. arrendamento apoiado passa a ter claramente a ...devendo os inquilinos contribuir proporcionalmente às suas capacidades ...
-
Acórdão nº 04B4154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
Um quadro, com individualidade própria, colocado numa estrutura de madeira que lhe seria de suporte, encaixada na parede, não é parte integrante do imóvel.
... força do disposto na cláusula 5ª do contrato de arrendamento nos termos da qual os inquilinos ... -
Acórdão nº 450/02 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2002
...ável, por especulação, a conduta dos inquilinos, designadamente, daqueles que recebam qualquer ... arrendado quando haja cessado o arrendamento excede o âmbito e previsão da autorização ... nº 321-B/90, de 15/10, declarou nulo o contrato e condenou a ré a restituir aos autores o que ...
-
Acórdão nº 229/99 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 1999
... e mulher, MM.., pedindo a resolução de contrato de arrendamento para habitação celebrado entre ... permitia a realização de obras pelos inquilinos sem autorização escrita da senhoria (assim, ...