inquilinos contrato arrendamento

I - Não é admissível um recurso, para este Supremo Tribunal, interposto de um acórdão, quando se convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento, ainda que decorra do disposto no art. 434.º, do CPP, uma salvaguarda relativamente aos vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - Apenas se impõe conhecer oficiosamente...

• Diário da República

I - No arrendamento das casas de renda económica a indicação das pessoas que irão habitar o locado com o inquilino não lhes confere esta qualidade. II - Caduca esse contrato por morte do inquilino, as pessoas que com ele viviam não têm direito a novo arrendamento nem esse se lhes transmite. III - Visando a legislação especial relativa a esses arrendamentos a protecção das famílias de mais...

• Diário da República

I - A alteração substancial ou considerável da estrutura externa do locado por virtude de obras nele feitas pelo inquilino, sem autorização escrita do senhorio, é fundamento, entre outros, para resolução do contrato do arrendamento. II - Provado que: a) o objecto do contrato de arrendamento é, além de um primeiro andar, a garagem individual situada ao lado do prédio, que tinha como cobertura...

I - A alteração substancial ou considerável da estrutura externa do locado por virtude de obras nele feitas pelo inquilino, sem autorização escrita do senhorio, é fundamento, entre outros, para resolução do contrato do arrendamento. II - Provado que: a) o objecto do contrato de arrendamento é, além de um primeiro andar, a garagem individual situada ao lado do prédio, que tinha como cobertura...

I - Numa transacção homologada judicialmente, as obrigações assumidas pelas partes são apenas aquelas que constam da respectiva acta ou termo, pois a transacção, como contrato que e, esta sujeita a disciplina dos contratos. II - Assim, se em transacção judicialmente homologada foi acordado que as partes se obrigavam a por termo ao arrendamento apenas em 30/09/89, devendo nessa data os inquilinos...

Invocada por dois dos Réus a litigância de má fé do Autor e pedida correspondente indemnização, e vindo posteriormente o Autor a desistir do pedido contra tais Réus, nem por isso deixará o tribunal de conhecer da questão da litigância de má fé. AV

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...

I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano). II - A natureza formal do contrato de arrendamento urbano determina que a declaração nele...

I - No caso está apenas em litigio a justificação pelos réus da ocupação da divisão referida na alínea D da especificação. II - Os autores sustentaram que os réus utilizam a divisão sem título que legitime essa ocupação. III - Os réus sustentaram que o fazem na qualidade de inquilinos. IV - Cabia a estes o ónus da prova. V - Há que reconhecer que satisfizeram tal ónus pois que alegaram e provaram

I - Intentada uma acção de despejo para denúncia de dois contratos de arrendamento para habitação do autor, a falta de contestação de um dos inquilinos regularmente citado e capaz tem o efeito previsto no artigo 784, números 2 e 3 do Código de Processo Civil, ou seja o da condenação no pedido. II - Não se tendo verificado tal condenação na fase da condensação ( saneador ), deve o juiz proferi-la...

I - Se as partes estão em desacordo sobre o conteúdo de um documento particular que titula um contrato de arrendamento, na cláusula em que se define o objecto locado, sustentando o senhorio que, tal como literalmente consta do texto, apenas a habitação se encontra locada, e defendendo os inquilinos que o arrendamento abrangeu também um lugar na garagem destinado a um carro e uma arrecadação no vão

I - A procedência de acção de despejo, com fundamento em causa resolutiva do contrato, tem como efeito a cessação retroactiva da relação locatícia, desde o momento em que ocorreu o facto que integra aquela causa. II - Assim, o efeito da acção que resolveu o contrato de arrendamento por falta de residência permanente do inquilino no locado retroage, ao momento de tal facto, mesmo que ocorrido há...