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Acórdão nº 073027 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1986 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1049 ART1102 ART1111. CPC67 ART668 N1 A N3 ART722 N2 ART729 N3. DL 188/76 DE 1976/03/12 ART1 N3. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28. DL 328/81 DE 1981/12/04.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 PAG151.

Sum·rio : I - A ter sido comprovado contrato de sublocaÁ„o entre os actuais ocupantes de um andar habitacional e a arrendataria do mesmo, ora falecida, o mesmo seria ineficaz em relaÁ„o aos senhorios, uma vez que estes n„o deram o seu consentimento por escrito conforme havia sido clausulado no contrato de arrendamento, nem foram alegados e provados factos dos quais pudesse inferir-se que os senhorios haviam reconhecido os actuais ocupantes como seus inquilinos. II - De resto, tendo falecido a arrendataria e n„o se verificando os requisitos legais da transmiss„o da sua posiÁ„o para os actuais ocupantes, operou-se a caducidade...

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