Acórdão nº 0000101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução28 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARR URB 1969 PAG175. J MATOS IN MANUAL DO ARR E ALUGUER V2 PAG218 PAG219. P LIMA-A VARELA IN CCA 2ED V3 PAG416 Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 ART1043 N1 ART1092 ART1093 N1 D.

Sumário: I - Podem fundamentar a resolução do contrato de arrendamento as obras efectuadas no locado cujas alterações não correspondem a simples deteriorações inerentes a uma prudente utilização nem se justifiquem como pequenas alterações necessárias para assegurar o conforto...

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