Acórdão nº 0052361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

Data04 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1022 ART1023 ART1311. CPC67 ART456.

Sumário: I - No caso está apenas em litigio a justificação pelos réus da ocupação da divisão referida na alínea D da especificação. II - Os autores sustentaram que os réus utilizam a divisão sem título que legitime essa ocupação. III - Os réus sustentaram que o fazem na qualidade de inquilinos. IV - Cabia a estes o ónus da prova. V - Há que reconhecer que satisfizeram tal ónus pois que alegaram e provaram que a relação de inquilinato assenta em contrato de arrendamento...

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