Infra-estrutura urbana
827 resultados para Infra-estrutura urbana
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Regulamento n.º 520/2008, de 24 de Setembro de 2008
... e valores naturais (de que é exemplo a programaçáo da expansáo urbana, com a consequente definiçáo de áreas de reserva, ou a ponderaçáo dos ...
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Acórdão nº 6592/11.1TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017
A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a “espaço-canal” para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do CExp, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.
... previsto no PDM em causa o uso para construção de infra-estrutura (“espaço canal”); f) Quer o Cód. das Expropriações, quer o regime ... atribuído a outros terrenos para os quais se prevê a construção urbana ... Assim, o litígio gira em torno da aplicabilidade a tal parcela do ... -
Despacho n.º 12582/2023
... A. Mirandela Urbana — 3259 3656 N: Maria da Graça Fer- reira Mendonça. S: Maria ...
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Despacho n.º 527/2022
... da gestão urbanística; f ) Gerir o sistema de informação urbana garantindo a sua permanente atualização; g ) Assegurar a articulação ...
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Despacho n.º 527/2022
... f) Gerir o sistema de informação urbana garantindo a sua permanente atualização; ... g) Assegurar a ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... de edifícios se podem opor à instalaçáo de uma infra -estrutura de telecomunicaçóes para uso individual por qualquer condómino, ... ónio cultural, o ordenamento do território e a defesa da paisagem urbana e rural, náo existam alternativas viáveis à instalaçáo de novas infra ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009
... infra-estrutura de telecomunicações para uso individual por ... qualquer condómino, ... território e a defesa da paisagem urbana e rural, não existam ... alternativas viáveis à instalação de novas ...
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Acórdão nº 04866/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
... pela entidade recorrida, que determinou a remoção da infra-estrutura" de suporte de telecomunicações sita na Rua ……………., n° 21, …\xE2" ... o prédio em questão e ter um impacto negativo para a paisagem urbana ... 6. Há que preservar a qualidade da paisagem urbana, principalmente ...
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Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro de 2009
... construçáo, instalaçáo, alteraçáo e reparaçáo de infra -estrutura" apta ao alojamento de redes de comunicaçóes electrónicas ou para repara\xC3" ... ónio cultural, o ordenamento do território e a defesa da paisagem urbana e rural, náo existam alternativas viáveis à instalaçáo de novas infra ...
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Despacho n.º 5403/2023
... Rústica Urbana ... 1 Câmara Municipal de Cascais, Pc 5 Outu- ... bro 1 2750-320 Cascais ...
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Decreto-Lei n.º 55/2022
... medida releva também para as dinâmicas rodoviárias da malha urbana cir- ... cundante, uma vez que ao transferir para a ferrovia uma parte ...
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Acórdão nº 0429/12.1BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2019
I - Ainda que a sede do julgado esteja na parte dispositiva da sentença, para se apurar o verdadeiro conteúdo desta há que tomar em consideração a motivação utilizada, da qual poderá emergir uma restrição ou uma ampliação do dispositivo. II - Padece da nulidade vertida na al. e) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, por consubstanciar uma condenação em objecto qualitativamente diferente do pedido, o...
... dos Autores, repondo o acesso de veículos automóveis à parte urbana do prédio dos Autores identificada como polígono 3 e a parte ... "VI - A gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional e dos respectivos sistemas de ... -
Portaria n.º 366-A/93, de 31 de Março de 1993
... de emprego; 3) Alteração das condições de habitação, rede urbana, infra-estruturas, equipamentos sociais, acessos a áreas naturais, etc.; ... grandezas mais significativas para análise da resposta da infra-estrutura durante a sua vida útil, designadamente: a) Medições de extensões em ...
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Despacho n.º 20934/2008, de 11 de Agosto de 2008
... valas Freguesia Nmero da matriz e freguesia Descrio predial Rstica Urbana 6 Manuel Dias Pinto ... Av ... Da Liberdade n 1213, ...
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Despacho n.º 5602/2022
... c) Gerir o sistema de informação sobre a mobilidade urbana, garantindo a sua permanente ... atualização; ... d) Gerir a ...
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Aviso n.º 21265/2008, de 05 de Agosto de 2008
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu ...
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Edital n.º 1072/2008, de 04 de Novembro de 2008
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificaçáo urbana e que resulte da divisáo de um ou vários prédios ou do seu ...
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Acórdão nº 0957/14.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
Os incómodos normais (emissões e ruídos) gerados pela proximidade de uma infra-estrutura rodoviária não são de molde a gerar o direito a uma indemnização pelo sacrifício.
... de ... , Freguesia ... , Concelho ... , inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o número ... 16, descrito na conservatória do ... pela construção e entrada em funcionamento de uma infra-estrutura rodoviária, que é contígua ao prédio da sua propriedade ... A ... -
Acórdão nº 0453/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018
... indeferiu o pedido de autorização de instalação de uma infra-estrutura" de suporte de estação de radiocomunicações na Rua do ……… – …\xE2" ... Proibir a construção deste tipo de equipamento em zona urbana não se mostra desadequado, pelo contrário, ao interesse público de ...
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Acórdão nº 4311/03.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...
... da designada G… (prédio expropriado), estavam inseridos em área Urbana de Edificabilidade Intensiva e Extensiva, passando a constar: À data da ... locais de cidades, rede de saneamento, que sendo essa infra estrutura imputável à administração, não pode ser factor de exclusão na ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2006, de 17 de Outubro de 2006
... 1.o de Maio, integrado no âmbito do Programa de Requalificaçáo Urbana e Valorizaçáo Ambiental das Cidades, aprovado pela Resoluçáo do ...
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Resolução n.º 11/2006, de 23 de Janeiro de 2006
... que dispõe de alinhamentos definidos e enquadráveis na estrutura urbana definida neste Plano ... 2 - Estas zonas ficam sujeitas aos seguintes ...
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Acórdão nº 01402/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
Não é nulo o deferimento do licenciamento da “antena” por inexistência de parecer favorável do IGESPAR que foi emanado já depois de proferido o acto expresso de deferimento, concluído o processo de licenciamento e consolidado o direito da requerente à colocação das estruturas em causa. * * Sumário elaborado pelo relator
... o acto de deferimento do pedido de instalação de uma infra-estrutura de suporte de estação de radiocomunicações e respectivos acessórios, ... ção do ambiente, do património cultural e da defesa da paisagem urbana ou rural e ao ordenamento do território. (…) O presente diploma ... -
Decreto-Lei n.º 46/2015 - Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09
... Feira e 1062 da freguesia de Espargo, e inscrito na matriz predial urbana da Unio das Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e ...
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Acórdão nº 7382/07.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I - Uma vez que a presente expropriação deu entrada em tribunal em 27-07-2007 e que o acórdão recorrido data de 10 de Julho de 2013 é aplicável ao presente recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 11º do DL n.º 303/2007, de 24-08, e 7º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, o regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007. II - No âmbito dos processos de expropriação, as decisões que se
... … e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …, pertencente a (i) BB, e mulher, CC e (ii) DD e mulher, ... do lado da parcela, pelo que não pode ser atendida esta infra-estrutura ... Mais pugnou pela improcedência do pedido de expropriação total, ...