oposição a renovação minuta

266 resultados para oposição a renovação minuta

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... autorização do dono da obra ou com oposição deste, nos casos previstos no n.º 2 do artigo ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... período de vigência inicial e cada renovação deve ser condicionada à prestação de nova ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...ão e nenhum suscite logo de início oposição à sua realização. Artigo 29.º ..., logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com ... interesses legalmente protegidos, a renovação não prejudica a possibilidade da anulação dos ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ... à retoma do contrato no prazo para a oposição à execução relativa a créditos à habitação ... termo do período inicial anterior à renovação...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... A Requerida deduziu Oposição, alegando – nuclearmente - que procedeu ao ... iniciativa (mediante oposição à renovação ou denúncia livre)[25]. “Do teor da resposta ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. [7]Cfr., também no sentido de ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ...) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ... o prazo de duração de cinco anos, e renovação automática no fim do prazo inicial, pelo ... coisa certa: Em caso de cessação por oposição à renovação, o contrato de arrendamento, ...
  • Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente de liquidação passou a ser o único meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, constituindo assim um incidente da instância posterior ou subsequente à decisão judicial de condenação,

    ... presente recurso, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: «1. Na douta ...ão da Ré e a admissibilidade da renovação da instância (a principal), prevista no artigo ... 4. A executada veio deduzir oposição à aludida execução e à penhora (Apenso B), ...
  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ... Há, pois, uma contradição ou oposição entre o que resulta da apreciação da ...minuta do mesmo e pudesse conhecer os seus exactos ...ções se, até ao termo da terceira renovação, não apresentarem a dissertação de mestrado ou ...
  • Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato.  II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência conveniente, na revogação ad nutum,

    ... aceite, entre outras, a cláusula 2.2 da minuta remetida pela A., atinente ao período de aviso ... qualquer sinal de desagrado ou de oposição face ao período de aviso prévio pela R. ... de 90 dias de antecedência face à renovação automática do contrato. AA. A ilisão de culpa ...
  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 aplica-se à...

    ... embora às conclusões, não integram a minuta alegatória[1]. Assim, é de considerar que não ...: “(…) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou ...ção desta empresa proceder à sua renovação. (…)”. f) Nesta última data, a Ré pôs à ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta.        É claro que, para serem ..., mas a que é exibida à vista, por oposição a «arma oculta» ou escondida. E a tanto não ... de actuação – sequencial, com renovação e autonomia do dolo – os factos provados ...
  • Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I. A sentença, enquanto decisão judicial, pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra

    ..., e contratando serviços, sem qualquer oposição ou impedimento por parte do Réu; 33) O Réu, com ...-211, dos autos): Com os trabalhos de renovação na via do caminho de ferro da Unha da Beira ...nº 235/86, o qual se refere à “Minuta do contrato”, “a minuta do contrato será ...
  • Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta

    ... acordados, e que, apesar de ter remetido minuta de um contrato para análise e pronúncia por ..., proposta que se encontra junta à Oposição apresentada pela Apelante, como documento 1, e se ... era de um mês com possibilidade de renovação, fez aplicar uma cláusula de um documento que ...
  • Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo respetivo

    ... elencado no ponto 89, que está em oposição com os documentos, a prova testemunhal e a ..., com textos muitas vezes copiados de minutas/formulários), não devendo ser tida em conta na ... de empreitada para a “Construção, Renovação e Beneficiação de Redes de Saneamento de Águas ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ...minuta da reclamação graciosa. 41- A experiência ... Administrativo e Fiscal de Penafiel em oposição a execução fiscal deduzida pelo também arguido ... reversão, que apenas justificaria a renovação da prática do acto com observância do ...
  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

    ... vieram os requeridos apresentar oposição, em que concluem nos seguintes termos: “Deve a ... minuciosamente vai contido no texto desta minuta de alegações, a propósito de tal nulidade da ... 1, do CPC, incluindo os mecanismos de renovação ou de produção dos novos meios de prova, nos ...
  • Acórdão nº 135409/13.4YIPRT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor excipiente ser...

    ... última correspondente ao termo da renovação anual em curso – no valor de € 615,00. ... a Requerida, deduziu a mesma oposição, arguindo a nulidade do invocado contrato, dado o ... limitado-se a Autora a enviar à Ré a minuta do contrato que utiliza que depois foi assinado, ...
  • Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
    ...ê expressamente a possibilidade de renovação das consultas. Aproveita -se ainda o ensejo para ... e) Minuta" do relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.\xC2"... que teria competência para a oposição à execução (n.º 1 do artigo 16.º), ...
  • Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – Uma sentença inexiste em situações extremamente graves, quando a alegada sentença, apesar de corresponder a uma decisão com a indicada aparência, é um acto processual inidóneo para produzir quaisquer efeitos jurídicos com tal alcance; II - Uma sentença inexiste quando não tem sequer existência material para esse efeito, quando lhe falta a própria natureza (exterior) de sentença, v.g., porque...

    ...ção do Recorrido em sede de Oposição, na decisão suspendenda não existe uma única ...ção constante do ponto K) de não renovação da prorrogação do Alvará da Recorrente, viola ... à Firma R.........., de acordo com a minuta de oficio em anexo.» V) Por despacho do ...
  • Acórdão nº 87752/17.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas está obrigada a publicitar a venda do imóvel com indicação da classificação energética, por referência ao respectivo certificado. Esta obrigação não se aplica ao contrato de mediação imobiliária

    ... devidamente citados, vieram deduzir oposição alegando que a acção deve improceder in totum ... o certificado energético e porque a minuta" do CPCV não espelhava o acordo sobre a repartiç\xC3"... SCE e, nos termos do RECS, a sua renovação tempestiva, sem prejuízo da conversão do pré ...
  • Acórdão nº 12569/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I - O CPTA prevê apenas como regra geral, no tocante aos processos cautelares, a existência de dois articulados: o requerimento cautelar e a oposição. Existe, no entanto, um desvio a esta regra geral. Se, na oposição, for deduzida matéria de excepção, então naturalmente ao Requerente é concedida a possibilidade de se pronunciar sobre tal matéria – precisamente porque não teve oportunidade de o...

    ...doc. n.º 1, junto com a oposição do requerido: · Lote 1 – instalações ... em curso, as partes acordaram na renovação desses contratos, cf. doc. n.º 16, junto com a ...ão de eficácia do acto que aprova a minuta do contrato de concessão, no âmbito de um ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ..., consigna -se um regime próprio de oposição à fusão. 3254 Assim:. Nos termos da alínea a) ... preparatórios de construção, renovação, conservação e consolidação das vias ... relativas às condições de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho a celebrar. 4 - ...
  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ... Citadas, as requeridas vieram deduzir oposição, alegando, que: 1. Ajustaram com a requerente, ...; b)A não apresentação, reforço ou renovação da caução, nos termos previstos no Contrato; ...ão da factualidade dada como provada – a minuta do contrato “standart”, alterações anotadas ...
  • Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
    ...5 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ...renovação da licença depende da verificação do ...j) Oposição ao exercício da fiscalização;. k) Cessação ...
  • Acórdão nº 6179/15.0T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    1. – Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. – A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. – Os danos a indemnizar ao...

    ...a elaboração de uma minuta de contrato para a prestação de serviços e na ...: A)– Da nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, e pela ... até ao termo do contrato, sem renovação...