Infra-estrutura urbana
827 resultados para Infra-estrutura urbana
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Acórdão nº 00351/13.4BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 ¯ A alínea l) do nº 2 do artigo 78º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), na redacção anterior à implementada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, impõe ao autor o dever de, na petição inicial, indicar os factos cuja prova se propõe fazer; 2 ¯ Esta é uma imposição que não encontra paralelo no Código de Processo Civil, designadamente, na correspondente norma do...
... ) prendem-se, entre o mais e determinantemente, com a integração urbana e paisagística dos terrenos (cfr. arts. 15.º e ss. da pi.), o número de ... deste modo se chama a atenção para a falta da respectiva infra-estrutura adequada e eficaz, ao volume de esgotos a rejeitar, não sendo apresentado ... -
Portaria n.º 378/2012, de 20 de Novembro de 2012
... da Administrao Pblica com responsabilidades a nvel de reabilitao urbana; ... r) Efetuar o tratamento de contributos de entidades externas, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 23/2010/A de 30 de Junho
... permanente ou temporária, equipamento, estrutura ou infra-estrutura que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça ... yy) «Zona urbana consolidada» a zona sensível ou mista com ocupação estável em termos ...
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Acórdão nº 01070/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2012
... art° 15 do DL n° 11/2003, de 18 de Janeiro, relativo a infra-estrutura de suporte de uma estação de telecomunicações já instalada em Moinhos ... ao ambiente, ao património cultural e à paisagem urbana ou rural; d) Violação dos níveis de referência definidos ao abrigo do ...
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Acórdão nº 03999/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
I – Respeitando o pedido de autorização em causa a infraestrutura a instalar, a questão em torno do discutido deferimento tácito do pedido deve ser decidida por referência ao disposto no artigo 6º nº 8 e 8º do DL n.º 11/2003, de 18 de janeiro (normas que se enquadram no procedimento para a obtenção de autorização municipal para a instalação ex novo de infraestruturas de telecomunicações), e
... a protecção do ambiente, do património cultural e da paisagem urbana ou rural», o que manifestamente não sucedeu no acto impugnado ... 25 - ... ão dos autos o pedido de autorização em causa respeita a infra-estrutura a instalar, tal como foi considerado no Acórdão recorrido e decorre da ... -
Acórdão nº 3282/17.5T8STB.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I - Dispõe o art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC que [1 -] É nula a sentença [Acórdão] quando: (…) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. II - Entre a fundamentação da sentença e a decisão não pode haver contradição lógica, isto é, a fundamentação fáctico jurídica tem de ser coerente, não se poderá...
... da Secção ... e na matriz urbana também da mesma freguesia sob o artigo ... , substituindo aos 2.º e 3.º ... -
Acórdão nº 1150/12.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
... XIII- O terreno, em causa, tem uma ampla frente urbana, que, tal como consideraram dos Srs. Peritos, caso não tivesse ocorrido a ... , e que os peritos, por unanimidade, consideram úteis como infra-estrutura (com excepção da “caseta” e equipamentos conexos, que deverão ser ...
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Acórdão nº 02071/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2006
... onde as obras se realizavam não estava inserido em estrutura urbana consolidada nem servido pelas necessárias articulações viárias e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2008, de 24 de Novembro de 2008
... ) Promoção da coerência na estrutura e coerência da morfologia urbana, enquadrando a coexistência de infra- -estruturas, equipamentos e ...
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Edital n.º 36/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... afirmaçáo da Vila de Murça como centro de elevada atractividade urbana e catalizador do desenvolvimento do município; ... b) estabelecer um ... a) Infra -estrutura rodoviária principal, composta por estradas regionais; ... b) ...
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Acórdão nº 01045/19.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …… ... da respetiva freguesia, era titular do alvará de ... caso, aquela exploração, reconduzir-se-á apenas a uma infra-estrutura que congrega equipamentos e mão-de-obra mas sem a matéria prima que ...
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Acórdão nº 0535/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2013
... a sobrecarga que operação urbanística acarreta para a infra-estrutura existente e isto, por força do disposto no artigo 24° do Regime ... com disposições legais e regulamentares relativas à inserção urbana da edificação em causa, tendo designadamente em atenção as ...
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Acórdão nº 1792/11.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
1. Nos processos de expropriação a prova pericial assume uma importância central, pois as perguntas a que importa responder exigem conhecimentos técnicos altamente especializados, que o Julgador, por natureza, não domina. 2. Existindo laudos divergentes e não possuindo o juiz conhecimentos técnicos que lhe permitam aferir qual deles é o mais correcto, deve aderir ao laudo maioritário ou ao...
... só por deixar de confinar com a EN313, que constitui uma infra-estrutura estruturante em torno da qual se desenvolve o aglomerado urbano da cidade ... pela Câmara Municipal, como áreas degradadas ou de renovação urbana, e enquanto não existirem planos de urbanização ou planos de pormenor, ... -
Edital n.º 476/2008, de 14 de Maio de 2008
... e do estacionamento, à promoçáo da qualificaçáo urbana e ambiental e à contribuiçáo para o desenvolvimento económico, à ... colectiva, deve ser devidamente avaliado o impacte dessa infra -estrutura na circulaçáo pedonal, ciclável e viária da zona em causa e ...
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Aviso n.º 21041/2008, de 30 de Julho de 2008
... e possibilitando a articulação com as novas áreas de expansão urbana. 2 -- Para a prossecução dos objectivos enunciados no número ante- ... b) Infra-estrutura Rodoviária -- N 4 ... c) Jardim de Infância (oficina da criança) ...
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Acórdão nº 00508/16.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essenciais à decisão cautelar; sob pena de desvirtuamento da própria providência cautelar, transformando-a em processo principal, fora das situações, muito excepcionais, em que é permitido...
... a ligação a um local onde outrora funcionou aquela infra-estrutura, além do mais e principalmente, pelo extremo perigo que constituiria uma ... Predial de Felgueiras sob o n.º 7, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1019 ... 5- Na época em que a proprietária do imóvel era ... -
Acórdão nº 02242/21.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente,...
... ao elenco dos factos provados o seguinte facto: “A infra-estrutura hidráulica existente – galeria de acesso a antigas minas subterrâneas ... óvel sito no Lugar ... , freguesia ... , inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... 77 e descrito na Conservatória de Registo Predial ... sob ... -
Declaração de Rectificação n.º 61/2009, de 18 de Agosto de 2009
... 1.3 -- Conteno e coeso urbana, factores de requalificao urbana e ambiental A consolidao urbana do Arco ... ( 1 ) A estimativa de investimento apresentado respeita infra -estrutura de transporte e a instalaes de apoio. ( 2 ) Para as empreitadas foi ...
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Acórdão nº 686/10.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
O critério a utilizar para o cálculo do montante da indemnização a atribuir em consequência da expropriação de uma parcela que perdeu aptidão edificativa devido à alteração da sua classificação por decisão administrativa deve ser o plasmado no artigo 26.º, n.º 12 do Código das Expropriações.
... não deve, como assim o consideraram os árbitros, ser tal infra-estrutura considerada e que a percentagem de 13,5% defendida pelos expropriados não ... PP3, espaço urbano Eu 1, espaço urbano Eu2, área de expansão urbana" Ae5 e espaço urbanizável PPPUA. Encontra-se bem fundamentada a determina\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 11/2023
... esteja em causa a realização de construções inseridas em malha urbana com plano diretor municipal de segunda geração, e ii ) quando esteja em ...
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Regulamento n.º 392/2008, de 16 de Julho de 2008
... Reforçar e ordenar a rede urbana e a melhoria das condiçóes habitacionais ... 2 - Regulamento ... Do ...
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Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... da matriz urbana da freguesia de ... ) e da descrição do registo predial (nº554- ... ) ... ), nem a existência de qualquer marca, característica ou infra-estrutura de água, saneamento, energia eléctrica, comunicações) que aponte para ... -
Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011
... ário, de uma parte específica da capaci- dade total da infra -estrutura da rede de acesso local, como, por exemplo, parte do espectro de ... objectivos do ordenamento do território e defesa da paisagem urbana e rural, determinar a partilha de recursos ou proprieda- des, incluindo ...
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Aviso n.º 26197/2008, de 31 de Outubro de 2008
... f) A composiçáo urbana de cada NDT deve privilegiar as nucleaçóes que traduzam menores ...
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Resolução n.º 28/95, de 03 de Abril de 1995
... cidade de Lagos será implementada uma operação de reabilitação urbana apoiada em projectos realizados para o efeito ... Artigo16.° Luz 1 - A ...