Regulamento n.º 520/2008, de 24 de Setembro de 2008
Regulamento n. 520/2008
Preâmbulo
De acordo com o disposto e previsto no Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto -Lei n. 316/ 2007, de 19 de Setembro, irá o presente Plano de Urbanizaçáo do Barulho proceder à alteraçáo do PDM de Arronches, ratificado pela Resoluçáo de Conselho de Ministros n. 97/95 de 07 de Outubro, no que diz respeito à delimitaçáo do perímetro urbano e ordenamento definido para o aglomerado do Barulho.
Esta alteraçáo ao PDM em vigor enquadra -se náo só por já terem decorrido mais de três anos sobre a sua publicaçáo como também por no hiato temporal que separa a data da sua publicaçáo e à actualidade se tenham invertido determinados cenários para a área específica que o actual Plano circunscreve.
A fundamentaçáo para a alteraçáo da delimitaçáo do perímetro urbano assenta:
Na necessidade sentida de proceder a ajustamentos cartográficos inerentes à transposiçáo de escalas;
Na salvaguarda dos recursos e valores naturais (de que é exemplo a programaçáo da expansáo urbana, com a consequente definiçáo de áreas de reserva, ou a ponderaçáo dos valores ambientais na base da definiçáo do modelo de ordenamento);
No enquadramento das políticas urbanas e estratégias territoriais do município;
No reforço da vivência urbana, através de uma aposta clara na imagem urbana (objectivo associado à inclusáo de uma nova área de expansáo na envolvente do Pavilháo Multiusos - Loteamento Municipal de Sáo Bento, em prol da reduçáo da expansáo urbana, numa zona menos qualificada, que se situa na contiguidade do CM 1106);
Na delimitaçáo de equipamentos já identificados no PDM de Arronches (Praça de Touros);
Na correcçáo/ actualizaçáo da listagem de equipamentos constantes no PDM, nomeadamente a extensáo do Centro Saúde (actualmente a funcionar na Junta de Freguesia), a Sala Polivalente/Centro Cultural (entretanto desactivada), o Centro de Dia (ampliado e actualmente também com valências de Lar de Idosos) e os tanques de nataçáo (que nunca entraram em funcionamento, por náo se adequarem aos requisitos de base à prática desta modalidade);
Na programaçáo de outros equipamentos, com o intuito de promover a qualidade de vida e atrair novos residentes para o local;
Na rentabilizaçáo e optimizaçáo de infra -estruturas pré -existentes;
Na inserçáo de uma zona urbana pré -existente mas, por erro de delimitaçáo, náo identificada no âmbito do PDM.
A alteraçáo do PDM incide, também e especificamente sobre o desenho 6 - ordenamento urbano - Barulho, traduzindo -se:
Na reclassificaçáo de solo rural (área agro -silvo -pastoril) em solo urbano: a área afecta à SubUOP2 - loteamento municipal de S. Bento adquire a categoria de solo de urbanizaçáo programada/área de expansáo urbana, visto, desta forma, se conferir continuidade ao tecido urbano existente através da ocupaçáo desta área intersticial, aproveitando e rentabilizando as infra -estruturas já existentes no local. Outro aspecto importante a salientar é a inclusáo da Praça de Touros já existente, que por lapso náo foi considerada aquando da elaboraçáo do PDM.
Na reclassificaçáo de solo urbano para solo rural, com a modificaçáo de uso de uma área de espaço urbanizável para espaço agro -silvo-pastoril, excluindo -se do perímetro urbano uma área de olival com declive acentuado.
Na modificaçáo de uso de uma área de espaço agrícola náo integrada na RAN, para área verde de recreio e lazer, fazendo -se assim a integraçáo no perímetro urbano desta área existente já equipada e infra -estruturada.
Perante o exposto o Plano de Urbanizaçáo do Barulho altera o PDM (artigo 80. do Decreto -Lei n. 380/99 de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto -Lei n. 316/ 2007, de 19 de Setembro), devendo -se dessa forma proceder à sua ratificaçáo pelo Governo.
Regulamento do Plano de Urbanizaçáo do Barulho
TÍTULO I Disposiçóes gerais
Artigo 1.
Âmbito
O Plano de Urbanizaçáo do Barulho, adiante designado por Plano, define a organizaçáo espacial da área de intervençáo delimitada na Planta de Zonamento, que corresponde ao aglomerado urbano do Barulho, e delimita o respectivo perímetro urbano.
Artigo 2.
Natureza e Força Vinculativa
O Plano tem a natureza de regulamento administrativo e as suas disposiçóes vinculam as entidades públicas e privadas em todas as acçóes que tenham por objecto a ocupaçáo, o uso e a transformaçáo do solo.
Artigo 3.
Instrumentos de Gestáo Territorial
O presente Plano cumpre o Plano Director Municipal de Arronches, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 97/95, de 14 de Setembro, alterado por deliberaçáo da Assembleia Municipal de Arronches de 25 de Setembro de 1998, publicado com a respectiva ratificaçáo pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 62/99 de 2 de Junho noplano de ordenamento do Parque Natural da Serra de Sáo Mamede aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 77/2005 e publicado no Artigo 4.
Objectivos
Constituem objectivos do Plano:
-
Qualificar o conjunto do espaço urbano mediante a criaçáo/ valorizaçáo de áreas verdes que tiram partido da ribeira adjacente ao aglomerado;
-
Estruturar e organizar o crescimento urbano, compatibilizando -o com as áreas urbanas consolidadas;
-
Estabelecer uma articulaçáo com os programas e planos municipais e supramunicipais;
-
Enquadrar iniciativas de expansáo urbana de iniciativa municipal.
Artigo 5.
Composiçáo
1 - O Plano é constituído pelos seguintes elementos:
-
Regulamento;
-
Planta de Zonamento, identificada como desenho n. 1.2, à escala 1/2000; c) Planta de Condicionantes, identificada como desenho n. 1.1, à escala 1/2000.2 - Plano é acompanhado pelos seguintes elementos:
-
Relatório;
-
Plano de Financiamento e Programa de Execuçáo;
-
Relatório do Mapa de Ruído;
-
Planta de Enquadramento - extracto da Carta Militar, folha 372, IGE, identificada como desenho n. 2.1, à escala 1/25000;
-
Planta de Condicionantes - extracto do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de S. Mamede, identificada como desenho n. 2.2, à escala 1/25000;
Planta de Síntese 1 - extracto do Plano de Ordenamento do Parque
Natural da Serra de S. Mamede, identificada como desenho n. 2.3, à escala 1/25000;
-
Planta de Síntese 2 - extracto do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de S. Mamede, identificada como desenho n. 2.4, à escala 1/2000;
-
Condicionantes e Servidóes, Restriçóes de Utilidade Pública - extracto do PDM, identificada como desenho n. 2.5, à escala 1/25000;
-
Planta de Ordenamento - extracto do PDM, identificada como desenho n. 2.6, à escala 1/25000;
-
Reserva Ecológica Nacional 1 - extracto do PDM, identificada como desenho n. 2.7, à escala 1/25000;
-
Reserva Ecológica Nacional 2, identificada como desenho n. 2.8, à escala 1/2000;
-
Fotografia Aérea, identificada como desenho n. 2.9, à escala 1/5000; m) Planta da Situaçáo Existente, identificada como desenho n. 2.10, à escala 1/2000;
-
Planta Comparativa dos Perímetros Urbanos, identificada como desenho n. 2.11, à escala 1/2000;
-
Planta de Cadastro, identificada como desenho n. 2.12, à escala 1/2000;
-
Carta Hipsométrica, identificada como desenho n. 2.13, à escala 1/5000;
-
Carta Hidrográfica, identificada como desenho n. 2.14, à escala 1/5000;
-
Carta da Morfologia do Terreno, identificada como desenho n. 2.15, à escala 1/5000;
-
Carta de Declives, identificada como desenho n. 2.16, à escala 1/5000;
-
Carta de Exposiçóes, identificada como desenho n. 2.17, à escala 1/5000;
-
Carta de Sensibilidade Visual, identificada como desenho n. 2.18, à escala 1/5000;
-
Carta de Condicionantes Biofísicas, identificada como desenho n. 2.19, à escala 1/5000;
-
Carta de Aptidáo Ecológica à Urbanizaçáo, identificada como
desenho n. 2.20, à escala 1/5000;
-
Conceito de Intervençáo - Esboço da Estrutura Verde, identificada
como desenho n. 2.21, à escala 1/5000;
-
Planta de Esboço da Estrutura Verde, identificada como desenho
-
2.22, à escala 1/2000;
-
Planta do Modelo de Ocupaçáo com Cadastro, identificada como
desenho n. 2.23, à escala 1/2000;
a
-
Planta de Localizaçáo, identificada como desenho n. 3.1, à escala
1/2000;
bb) Traçado em Planta, identificada como desenho n. 3.2, à escala
1/1000;
cc) Perfis Longitudinais - ruas 1 a 4, identificada como desenho
-
3.3, à escala 1/100, 1/1000;
dd) Perfis Longitudinais - ruas 5 a 9, identificada como desenho
-
3.4, à escala 1/100, 1/1000;
ee) Perfis Longitudinais - ruas 10 a 12, Perfil Transversal Tipo,
identificada como desenho n. 3.5, à escala 1/100, 1/1000, 1/50;
ff) Planta da Rede de Águas, identificada como desenho n. 4.1, à
escala 1/2000;
gg) Planta da Rede de Esgotos, identificada como desenho n. 4.2,
à escala 1/2000;
hh) Localizaçáo Posto de Transformaçáo/ Rede Distribuiçáo Energia
Eléctrica Baixa Tensáo, identificada como desenho n. 5.1, à escala 1/2000;
ii) Rede Iluminaçáo Pública, identificada como desenho n. 5.2, à
escala 1/2000;
jj) Rede Tubagem e Caixas Visita Telecomunicaçóes, identificada
como desenho n. 5.3, à escala 1/2000.
Artigo 6.
Definiçóes
1 - Para efeitos de Regulamento sáo adoptadas as seguintes definiçóes:
-
Alinhamento: linha, que em planta separa uma via pública dos edifícios existentes ou previstos ou dos terrenos contíguos, que é definida
pela intersecçáo dos planos verticais das fachadas, muros ou vedaçóes, com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes.
-
Afastamento: distância entre alinhamentos.
-
Altura da fachada: dimensáo vertical da construçáo, contada a partir do ponto de cota média do terreno, no alinhamento da fachada, até à linha superior do beirado ou platibanda. Deve entender -se por cota média do terreno marginal à fachada, o ponto médio da linha de intersecçáo entre o plano da fachada e o plano onde assenta a edificaçáo ou que contém os pontos de cota máxima e mínima de assentamento da fachada.
-
Altura total da construçáo: dimensáo vertical máxima da construçáo medida a partir da cota média do plano base de implantaçáo até ao ponto mais alto da construçáo incluindo a cobertura mas excluindo acessórios, chaminés e elementos decorativos.
-
Área...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO