Infra-estrutura urbana
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Acórdão nº 955/08.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-28
I - Só se verifica a nulidade da sentença em caso de falta absoluta de fundamentação ou motivação não bastando que esta seja deficiente, incompleta ou não convincente. II - O conhecimento de todas as questões não equivale à exigência imposta ao Tribunal de conhecer de todos os argumentos e razões invocadas pela parte. III – No caso da contribuição especial sindicada, determinante para a decisão...
... efectiva de utilização dos terrenos para o fim de construção urbana, com um valor acrescido em consequência daquelas obras públicas ... , por conseguinte, uma relação de causa-efeito entre a infra-estrutura pública e a valorização do imóvel ... 151. Porém, o decreto-lei ... -
Despacho n.º 20934/2008, de 11 de Agosto de 2008
... valas Freguesia Nmero da matriz e freguesia Descrio predial Rstica Urbana 6 Manuel Dias Pinto ... Av ... Da Liberdade n 1213, ...
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Despacho n.º 5602/2022
... c) Gerir o sistema de informação sobre a mobilidade urbana, garantindo a sua permanente ... atualização; ... d) Gerir a ...
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Aviso n.º 21265/2008, de 05 de Agosto de 2008
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu ...
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Edital n.º 1072/2008, de 04 de Novembro de 2008
... lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificaçáo urbana e que resulte da divisáo de um ou vários prédios ou do seu ...
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Acórdão nº 0957/14.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
Os incómodos normais (emissões e ruídos) gerados pela proximidade de uma infra-estrutura rodoviária não são de molde a gerar o direito a uma indemnização pelo sacrifício.
... de ... , Freguesia ... , Concelho ... , inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o número ... 16, descrito na conservatória do ... pela construção e entrada em funcionamento de uma infra-estrutura rodoviária, que é contígua ao prédio da sua propriedade ... A ... -
Acórdão nº 0453/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018
... indeferiu o pedido de autorização de instalação de uma infra-estrutura" de suporte de estação de radiocomunicações na Rua do ……… – …\xE2" ... Proibir a construção deste tipo de equipamento em zona urbana não se mostra desadequado, pelo contrário, ao interesse público de ...
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Acórdão nº 4311/03.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...
... da designada G… (prédio expropriado), estavam inseridos em área Urbana de Edificabilidade Intensiva e Extensiva, passando a constar: À data da ... locais de cidades, rede de saneamento, que sendo essa infra estrutura imputável à administração, não pode ser factor de exclusão na ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2006, de 17 de Outubro de 2006
... 1.o de Maio, integrado no âmbito do Programa de Requalificaçáo Urbana e Valorizaçáo Ambiental das Cidades, aprovado pela Resoluçáo do ...
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Acórdão nº 0103/13.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-04-07
I - A responsabilidade por facto lícito/imposição de sacrifício e decorrente obrigação indemnizar exige como necessário que resultem verificados no caso os seguintes pressupostos: i) a atuação/conduta lícita desenvolvida com vista à satisfação de interesse público por uma entidade pública ou que exerça funções públicas no exercício de funções estaduais; ii) o ente demandado encontrar-se abrangido
... caderneta predial urbana junta como documento 1 à petição inicial, a folhas 1 a 120 dos autos e ... de uma moradia causada pela construção contígua de uma infra-estrutura rodoviária para assegurar o acesso mais rápido e descongestionado ao ... -
Resolução n.º 11/2006, de 23 de Janeiro de 2006
... que dispõe de alinhamentos definidos e enquadráveis na estrutura urbana definida neste Plano ... 2 - Estas zonas ficam sujeitas aos seguintes ...
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Acórdão nº 01402/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
Não é nulo o deferimento do licenciamento da “antena” por inexistência de parecer favorável do IGESPAR que foi emanado já depois de proferido o acto expresso de deferimento, concluído o processo de licenciamento e consolidado o direito da requerente à colocação das estruturas em causa. * * Sumário elaborado pelo relator
... o acto de deferimento do pedido de instalação de uma infra-estrutura de suporte de estação de radiocomunicações e respectivos acessórios, ... ção do ambiente, do património cultural e da defesa da paisagem urbana ou rural e ao ordenamento do território. (…) O presente diploma ... -
Decreto-Lei n.º 46/2015 - Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09
... Feira e 1062 da freguesia de Espargo, e inscrito na matriz predial urbana da Unio das Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e ...
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Acórdão nº 7382/07.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I - Uma vez que a presente expropriação deu entrada em tribunal em 27-07-2007 e que o acórdão recorrido data de 10 de Julho de 2013 é aplicável ao presente recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 11º do DL n.º 303/2007, de 24-08, e 7º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, o regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007. II - No âmbito dos processos de expropriação, as decisões que se
... … e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …, pertencente a (i) BB, e mulher, CC e (ii) DD e mulher, ... do lado da parcela, pelo que não pode ser atendida esta infra-estrutura ... Mais pugnou pela improcedência do pedido de expropriação total, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2009 . Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
... edifícios se podem opor à instalação de uma infra-estrutura de telecomunicações para uso individual por qualquer condómino, ... ónio cultural, o ordenamento do território e a defesa da paisagem urbana e rural, não existam alternativas viáveis à ... instalação de novas ...
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Aviso n.º 25859/2007, de 26 de Dezembro de 2007
... c) Implementar a Estrutura Ecológica Urbana; ... d) Incentivar acções concertadas no sentido da promoção do ...
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Aviso n.º 25860/2007, de 26 de Dezembro de 2007
... - sificação de 1,60 ha de Área Agrícola Preferencial para Área Urbana e Urbanizável ... A Comissão Regional da Reserva Agrícola do Algarve ...
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Aviso n.º 1466/2008, de 16 de Janeiro de 2008
... ção de 1,93 ha de espaços agrícolas (RAN) para área urbana e urbanizável, bem como a reclassificação de 0,17 ha de espaços ...
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Regulamento N.º 4/2009 de 17 de Março
... de uma operação de loteamento, destinada a edificação urbana, em que pelo menos um dos lados confina com um arruamento público; ... o) ...
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Regulamento N.º 17/2009 de 15 de Julho
... de uma operação de loteamento, destinada a edificação urbana, em que pelo menos um dos lados confina com um arruamento público; ... o) ...
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Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.
... certidão de registo predial e caderneta predial urbana); 5- A (…) foi fundada em 1943, tendo por objeto o exercício da ... infra-estrutura de construção de plataformas off-shore destinadas à prospeção ou ... -
Acórdão nº 2755/14.6T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-12
I–No cálculo do valor da parcela expropriada tem de considerar-se, como se considerou, a situação espacial do imóvel e mais amplamente o espaço existencial e envolvente em que se integra e para o qual relevam não só os imóveis vizinhos e circundantes, mas também as infraestruturas existentes, os espaços verdes, os equipamentos públicos, a qualidade ambiental, as vistas e os meios de comunicação.
... saneamento a menos de 80m do prédio quando a referida infra - estrutura tem de apresentar coletor em serviço junto da parcela ... OO- Não se ... a sua expectativa de que fosse possível a construção urbana, submetendo um pedido de licenciamento camarário para aprovação de um ... -
Aviso n.º 1586/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente edificao urbana, e que resulte da diviso de um ou vrios prdios, ou do seu emparcelamento ...
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Regulamento n.º 115/2022
... urbana, ou permitir que estas sejam utilizadas como vazadouros de resíduos; ...
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Acórdão nº 05489/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
... qual foi ordenada a demolição, no prazo de 90 dias, da infra-estrutura da estação de radiocomunicações instalada em São ……………., ... ção do ambiente, do património cultural e da defesa da paisagem urbana ou rural e ao ordenamento do território é conciliável com o respeito ...