indice de preços do consumidor

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1. Na regulação do exercício do poder paternal, deve colocar-se o interesse dos menores acima dos interesses dos pais, procurando esbater dentro do possível o conflito que os levou à separação. 2. O facto da custódia dos filhos ser atribuída a um dos progenitores, não deve ser motivo para o afastamento dos filhos do convívio com o outro, devem antes criar-se os meios de colaboração mútua de...

1. O artigo 28º, nº 1 alínea a) do Código das Expropriações, ao fazer referência ao valor da construção, afastou a aplicação do critério do custo da construção a que se reportam os nºs 4 a 8 do artigo 26º do mesmo diploma, sendo o valor da construção determinado a partir do seu custo actualizado, tendo em consideração a respectiva localização, ambiente envolvente e antiguidade. 2. O critério...

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I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte que dele não recorreu ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. III) Da vinculação do tribunal...

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I - O montante da indemnização em processo de expropriação por utilidade pública deve ser actualizado directamente com base no índice dos preços no consumidor e não com base nas taxas da inflação. II - Para serem devidos juros de mora não é necessário que a sentença que fixou o montante da indemnização tenha condenado a expropriante a pagá-los. III - A sanção compulsória legal não carece de...

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1 - Convencionada, na própria escritura de cessão de quotas, a actualização das prestações exequendas conforme o critério definido no anterior contrato-promessa celebrado entre as mesmas partes, essa actualização está contida nos limites objectivos do título executivo. 2 - A aplicação, convencionada ou não, de juros de mora para o caso de atraso no cumprimento e a actualização das prestações,...

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I - O acórdão da Relação que anula parcialmente o julgamento, ordenando a ampliação da matéria de facto e a repetição daquele, não admite recurso para o STJ, nos termos do art. 712.º, n.º 6, do CPC, posto que se trata de uma decisão com repercussão apenas no âmbito da matéria de facto. II - O acórdão da Relação que ordena a ampliação da base instrutória – nomeadamente quesitando se havia,

1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da construção de uma moradia, bem como o valor do trabalho com que contribuíram para a sua edificação, visando apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos progenitores daquele, com dinheiro e trabalho ofertados por estes,...

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I - O Fundo de Garantia dos Alimentos apenas assegura o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores, em substituição do devedor originário, a partir do momento em que ocorre a notificação da decisão do tribunal, não tendo aplicação, no caso, a regra inserta no artigo 2006º do Código Civil, segundo o qual os alimentos são devidos desde a proposição da acção. II - Embora o montante...

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O montante da indemnização a pagar por força de expropriação por utilidade pública calcula-se com referência à data da declaração dessa utilidade, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação.

O montante da indemnização a pagar por força de expropriação por utilidade pública calcula-se com referência à data da declaração dessa utilidade, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação.

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