direitos de autor arquitectura

1441 resultados para direitos de autor arquitectura

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Artigo 24.º (Obra fonográfica ou videográfica). Artigo 25.º (Obra de arquitectura, urbanismo e «design»). Artigo 26.º (Colaboradores técnicos). Artigo 26.º-A Obras órfãs. . . . . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
    ... No nosso país e neste século foram os direitos de autor definidos em 1972 no Decreto-Lei n.º ... de desenho, tapeçaria, pintura, arquitectura", escultura, gravura e litografia; h) Obras fotogr\xC3"...
  • Acórdão nº 01871/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018

    É impugnável, face ao disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 152.º do Código de Procedimento Administrativo (de 2015), e no artigo 51º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o acto que notifica o autor para apresentar pedido de licenciamento de obras já realizadas, acompanhado dos necessários elementos instrutórios, incluindo o projecto de arquitectura, regulado pela...

    ... utilização da casa para a habitação do autor, casa essa que já era habitada muito antes do ... que este apresente um projecto de arquitectura e um pedido de licenciamento, obviamente que ... e independentemente de lesar ou não direitos. Serão, pois, inimpugnáveis os actos com mera ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ... de responsabilidade subscrito por técnico autor de projecto legalmente habilitado. De igual modo, ...1 - A apreciaçáo do projecto de arquitectura, no caso de pedido de licenciamento relativo a ... O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear cedem ...
  • Acórdão nº 398/14.3T9MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,

    ... objeto da desistência não contende com direitos indisponíveis, decide-se homologar as supra ... do interesse processualmente protegido e autor da acção é o putativo trabalhador, cujo ... A arquitectura desta acção, conferindo-se tal relevo à ...
  • Acórdão nº 1673/14.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,

    ... de trabalho – versa sobre matéria de direitos disponíveis, não subtraída ou excluída da ... do acordo do Ministério Público enquanto autor e parte principal da acção, violam os ... A arquitectura desta acção, conferindo-se tal relevo à ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...1 - A apreciaçáo do projecto de arquitectura, no caso de pedido de licenciamento relativo a ... O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear cedem ...çáo do director técnico da obra e do autor do projecto de arquitectura. Artigo 62. [..]. 1 - ...
  • Acórdão nº 683/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - Configura um contrato de arquitectura, o acordo celebrado entre autor e ré, em que a prestação essencial se traduz no resultado ou produto de um trabalho intelectual, no caso, na elaboração de estudo prévio, projecto base e projectos de arquitectura, além da assistência técnica à respectiva execução, com vista à reabilitação de zona monumentalizada e classificada como Monumento Nacional,...

    ... O cumprimento do contrato, por banda do autor, implicava a colaboração de diversas entidades ... prévio, projecto base, projectos de arquitectura e respectiva assistência técnica às obras, e ..., à Recorrida C.., todos os direitos de propriedade intelectual sobre as peças que ...
  • Acórdão nº 268/13.2YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I–Desde que o tribunal de 1ª instância funde convincentemente a sua decisão de facto, com a pertinente invocação do manancial de prova justificativo da valoração – designadamente através do depoimento de testemunhas especializadas e da análise rigorosa do acervo documental junto aos autos –, expressando suficientemente as razões concretas da sua convicção, não se vê qualquer...

    ...ção de roupa, e que viola os direitos da A.. Tais condutas da R., constituindo uma ..., no artigo 67.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A A. não aufere ...
  • Acórdão nº 02202/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I) – No âmbito da tutela dos direitos de autor são as obras em si mesmas que são protegidas - a sua forma ou o seu modo de expressão - e não as ideias do autor (Ac. do STJ, de 16-03-2000, proc. nº 00A2668).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., apesar de considerar que o recorrente é o autor das peças escritas e desenhadas que ....º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). 11. Na verdade, nos termos do ... e obras plásticas respeitantes à arquitectura e ao urbanismo (..)". 12. Segundo o art. 9,º do ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...-se de aprovação do projecto de arquitectura, o interessado pode juntar os projectos de ...ão exigida no n.º 1, o juiz notifica o autor ou autores para, no prazo de 10 dias, indicarem o ... relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da ...
  • Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...

    ... das peças da autora, que violem os direitos de propriedade intelectual da mesma; b) Por ... referências a projectos de “arquitectura de autor” nos quais não teve intervenção; f) ...
  • Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
    ...autor de projecto ao dono da obra, ou seu ..., com autonomia, o projecto de arquitectura, cada um dos projectos de engenharia ou o ... causados a terceiros adquirentes de direitos sobre projectos, construçóes ou imóveis, ...
  • Acórdão nº 01574/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2003

    I - É ilícita a modificação de um projecto de arquitectura de uma obra, sem consentimento do autor do projecto original, determinando o dever de indemnizar esse autor a execução dessa obra de acordo com o projecto modificado sem o seu consentimento (artigos 2.º, 9.º, 11.º, 15.º, n.º 2, 25.º e 60.º, n.º 2 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos -CDADC-, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85,

    ..., onde se defendeu que o projecto da arquitectura elaborado pela SGMJ, na sequência da alteração ... à violação do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, (CDADC), não ficou ...
  • Aviso n.º 25817/2008, de 28 de Outubro de 2008
    ... Regulamento do Prémio Municipal de Arquitectura de Mafra, o qual entrou em vigor após a ... públicas ou privadas, bem como o autor de projectos de arquitectura de obras concluídas ... devidamente salvaguardados todos os direitos de autor. Artigo 10.º Devolução de trabalhos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ...ção dos contornos mais salientes da arquitectura do processo penal previsto no presente Código. ... um dano com a morte, com exceção do autor dos factos que provocaram a morte. 3 - As ...
  • Acórdão nº 1220/06.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010

    1. A empreitada circunscreve-se a coisas corpóreas, desde logo porque o direito de fiscalização que lhe é inerente não se coaduna com a realização de obras intelectuais, o mesmo acontecendo quanto ao direito de eliminação dos defeitos; a prestação de serviços limita-se a coisas incorpóreas. 2. Ora, o contrato de elaboração de um projecto de arquitectura, tendo como prestação típica um resultado

    ... para elaboração de um projecto de arquitectura. Não será assim. No contrato de empreitada, ... e com a tutela da protecção dos direitos de autor[2] é, não um contrato de empreitada, ...
  • Acórdão nº 796/10.1.TBVVD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. O aludido prazo de seis meses conta-se a partir do conhecimento do acto resolúvel por...

    ...ído o valor a pagar pelo recorrente ao autor do projecto de arquitectura no montante de € ... possuem atendo o disposto no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), 6.- A ...
  • Acórdão nº 0437194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2005

    Quando se refere que o Sr. Arquitecto (ora Autor), nº 2 da Câmara, "sempre foi funcionário da Câmara" e que "possuía gabinetes técnicos de arquitectura e de engenharia civil nesta cidade, há cerca de três décadas a esta parte, onde vários técnicos, igualmente funcionários desta autarquia, executavam trabalhos de arquitectura e de engenharia civil e, por interposta pessoa, eram apresentados nesta...

    ...D..... a pagarem ao Autor uma indemnização de € 5.000,00, com juros de ... com o enquadramento ambiental e na arquitectura tradicional portuguesa. 6. Constituiu à sua ..." que viabilizem os seus legítimos direitos e pretensões", fazem-se insinuações ou ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... antigos, o decreto-lei regula os direitos de intervençáo dos arrendatários. Se, em ...çáo pelo município de projecto de arquitectura relativo à obra a realizar. 3 - Nos 15 dias ... contém a descriçáo das obras que o autor pretende realizar e é acompanhada de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte ... auferidos por titulares de direitos de autor ou conexos residentes em território português, ..., artístico ou científico, obras de arquitectura e obras publicitárias. 3 - A importância a ...
  • Acórdão nº 872/06.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2010
    ... de arquitecta, elaborar projectos de arquitectura e planeamento de edificações e controlo da ..., o respectivo termo de responsabilidade de autor do projecto de arquitectura (H). 9. Com efeito, ... no artigo 60º, nº1 do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, assistindo-lhe o ...
  • Acórdão nº 872/06.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de arquitecta, elaborar projectos de arquitectura e planeamento de edificações e controlo da ..., o respectivo termo de responsabilidade de autor do projecto de arquitectura (H). 9. Com efeito, ... no artigo 60º, nº1 do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, assistindo-lhe o ...
  • Acórdão nº 3460/15.1T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    I – O crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º do CP, em conjugação com os arts. 100.º, 98.º, n.º 1, als. e) e f), do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL n.º 26/2010, de 30-03), para além das normas técnicas graves e específicas de construção e execução da obra, também abrange as falsas declarações ou informações prestadas por quem se arrogue autor e...

    ... o acto de aprovação do projecto de arquitectura constitutivo de direitos para o particular seu ... à sua autoria (pois só o seu efectivo autor pode declarar/atestar o cumprimento de tais ...
  • Despacho N.º 616/2004 de 10 de Agosto
    ... Março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o mencionado estudo ... o conceito de esboço respeitante à arquitectura, e como tal, preenche o conceito de criação ...

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