direitos de autor arquitectura

1227 resultados para direitos de autor arquitectura

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...áficas, videográficas e radiofónicas; g) Obras de desenho, tapeçaria, pintura, escultura, cerâmica, azulejo, gravura, litografia e arquitectura; h) Obras fotográficas ou produzidas por quaisquer processos análogos aos da fotografia; i) Obras de artes aplicadas, desenhos ou modelos ...
  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
    ... No nosso país e neste século foram os direitos de autor definidos em 1972 no Decreto-Lei n.º ... de desenho, tapeçaria, pintura, arquitectura", escultura, gravura e litografia; h) Obras fotogr\xC3"...
  • Acórdão nº 398/14.3T9MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,

    ... objeto da desistência não contende com direitos indisponíveis, decide-se homologar as supra ... do interesse processualmente protegido e autor da acção é o putativo trabalhador, cujo ... A arquitectura desta acção, conferindo-se tal relevo à ...
  • Acórdão nº 1673/14.2T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,

    ... ações inspetivas levada a cabo pela Autoridade" para as Condições do Trabalho (ACT) nas instala\xC3"... de trabalho – versa sobre matéria de direitos disponíveis, não subtraída ou excluída da ... A arquitectura desta acção, conferindo-se tal relevo à ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... do território devem ser previamente autorizadas pela assembleia municipal, depois de submetidas a ...1 - A apreciaçáo do projecto de arquitectura, no caso de pedido de licenciamento relativo a ... O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear cedem ...
  • Acórdão nº 683/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2012

    I - Configura um contrato de arquitectura, o acordo celebrado entre autor e ré, em que a prestação essencial se traduz no resultado ou produto de um trabalho intelectual, no caso, na elaboração de estudo prévio, projecto base e projectos de arquitectura, além da assistência técnica à respectiva execução, com vista à reabilitação de zona monumentalizada e classificada como Monumento Nacional,...

    ... O cumprimento do contrato, por banda do autor, implicava a colaboração de diversas entidades ... prévio, projecto base, projectos de arquitectura e respectiva assistência técnica às obras, e ..., à Recorrida C.., todos os direitos de propriedade intelectual sobre as peças que ...
  • Acórdão nº 268/13.2YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    I–Desde que o tribunal de 1ª instância funde convincentemente a sua decisão de facto, com a pertinente invocação do manancial de prova justificativo da valoração – designadamente através do depoimento de testemunhas especializadas e da análise rigorosa do acervo documental junto aos autos –, expressando suficientemente as razões concretas da sua convicção, não se vê qualquer motivo para exigir,...

    ...ção de roupa, e que viola os direitos da A.. Tais condutas da R., constituindo uma ... acresce que a utilização não autorizada da totalidade ou partes de uma obra viola o ...
  • Acórdão nº 02202/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I) – No âmbito da tutela dos direitos de autor são as obras em si mesmas que são protegidas - a sua forma ou o seu modo de expressão - e não as ideias do autor (Ac. do STJ, de 16-03-2000, proc. nº 00A2668).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., apesar de considerar que o recorrente é o autor das peças escritas e desenhadas que ....º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). 11. Na verdade, nos termos do ... e obras plásticas respeitantes à arquitectura e ao urbanismo (..)". 12. Segundo o art. 9,º do ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da autoridade competente ...-se de aprovação do projecto de arquitectura, o interessado pode juntar os projectos de ... relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ...arquitectura, não sendo objecto de decisão autónoma, é ... municipal devem ser previamente autorizadas pela assembleia municipal, depois de submetidas a ... O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear cedem ...
  • Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...

    ... fabricadas e comercializadas das peças da autora, que violem os direitos de propriedade ... referências a projectos de “arquitectura de autor” nos quais não teve intervenção; f) ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... um sacrifício desproporcional aos direitos e interesses dos particulares. Mas, porque a ... de apreciação dos projectos de arquitectura e das especialidades, os quais são apresentados ... responsabilização do requerente e dos autores dos respectivos projectos, pelo que tem como ...
  • Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
    ...autor de projecto ao dono da obra, ou seu ..., com autonomia, o projecto de arquitectura, cada um dos projectos de engenharia ou o ... causados a terceiros adquirentes de direitos sobre projectos, construçóes ou imóveis, ...
  • Acórdão nº 01574/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2003

    I - É ilícita a modificação de um projecto de arquitectura de uma obra, sem consentimento do autor do projecto original, determinando o dever de indemnizar esse autor a execução dessa obra de acordo com o projecto modificado sem o seu consentimento (artigos 2.º, 9.º, 11.º, 15.º, n.º 2, 25.º e 60.º, n.º 2 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos -CDADC-, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85,

    ... tendo o Estado sido condenado a pagar aos Autores, a título de danos não patrimoniais, a quantia ..., onde se defendeu que o projecto da arquitectura elaborado pela SGMJ, na sequência da alteração ...Direitos Conexos, (CDADC), não ficou demonstrada a ...
  • Aviso n.º 25817/2008, de 28 de Outubro de 2008
    ... Regulamento do Prémio Municipal de Arquitectura de Mafra, o qual entrou em vigor após a ... públicas ou privadas, bem como o autor de projectos de arquitectura de obras concluídas ... devidamente salvaguardados todos os direitos de autor. Artigo 10.º Devolução de trabalhos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ...ção dos contornos mais salientes da arquitectura do processo penal previsto no presente Código. ... arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução e, nalguns casos, só ...
  • Acórdão nº 796/10.1.TBVVD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. O aludido prazo de seis meses conta-se a partir do conhecimento do acto resolúvel por parte do

    ... I. RELATÓRIO. Recorrente(s): - AA * A Autora Massa Insolvente de BB, Lda. , intentou a ... recorrente ao autor do projecto de arquitectura no montante de € 65.000,00. 2- Pela Camara ... possuem atendo o disposto no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), 6.- A ...
  • Acórdão nº 0437194 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2005

    Quando se refere que o Sr. Arquitecto (ora Autor), nº 2 da Câmara, "sempre foi funcionário da Câmara" e que "possuía gabinetes técnicos de arquitectura e de engenharia civil nesta cidade, há cerca de três décadas a esta parte, onde vários técnicos, igualmente funcionários desta autarquia, executavam trabalhos de arquitectura e de engenharia civil e, por interposta pessoa, eram...

    ... e não ao A.; que não foram da sua autoria" as especulações jornalísticas que vários órg\xC3"... com o enquadramento ambiental e na arquitectura tradicional portuguesa. 6. Constituiu à sua ..." que viabilizem os seus legítimos direitos e pretensões", fazem-se insinuações ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ..., por lei ou por delegação, pode autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar - ..., o enquadramento legal atribuído aos direitos de step in e step out, a regulamentação das ...arquitectura, da engenharia ou do processamento de dados. 5 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte ..., ficam sujeitas a fiscalização da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Direção Regional ..., artístico ou científico, obras de arquitectura e obras publicitárias. 3 - A importância a ...
  • Acórdão nº 872/06.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2010
    ... de arquitecta, elaborar projectos de arquitectura e planeamento de edificações e controlo da ... projectos de arquitectura elaborados pela Autora, que ficou impedida de os acompanhar. Na ... no artigo 60º, nº1 do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, assistindo-lhe o ...
  • Acórdão nº 872/06.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... de arquitecta, elaborar projectos de arquitectura e planeamento de edificações e controlo da ... projectos de arquitectura elaborados pela Autora, que ficou impedida de os acompanhar. Na ... no artigo 60º, nº1 do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, assistindo-lhe o ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ..., a ambas as arguidas, a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda.         \xC2"... (como poderão ser, v.g., arquitectura, engenharia, agricultura) ou de cunho lúdico, ...
  • Acórdão nº 3460/15.1T9CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Setembro de 2020

    I – O crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º do CP, em conjugação com os arts. 100.º, 98.º, n.º 1, als. e) e f), do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL n.º 26/2010, de 30-03), para além das normas técnicas graves e específicas de construção e execução da obra, também abrange as falsas declarações ou informações prestadas por quem se arrogue autor e coordenador de...

    ...autores materiais e na forma consumada, de um crime de ... o acto de aprovação do projecto de arquitectura constitutivo de direitos para o particular seu ...
  • Despacho N.º 616/2004 de 10 de Agosto
    ... Março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o mencionado estudo ... o conceito de esboço respeitante à arquitectura, e como tal, preenche o conceito de criação ...