indice de preços do consumidor
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Acórdão nº 449/18.2GDALM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-18
- A pena de multa deve ser doseada de tal forma que tal sanção não represente qualquer sacrifício para o condenado, sob pena de se estar a desacreditar esta pena, os tribunais e a própria Justiça, gerando um sentimento de injustiça, de insegurança, de inutilidade e de impunidade. - a medida abstracta da pena de multa (entre 5 e 500 € diários) fixada no Código Penal decorre da redacção dada ao artº
... Assim, utilizando o índice de preços ao consumidor divulgado pelo INE e o ... -
Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
... ção correspondem ao valor mais atual do índice nacional de preços no consumidor do Bundesamt ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... coletivo, transformando o tradicional consumidor num agente ativo do ... SEN e da transição ... a preços dinâmicos, permitindo ajustar o perfil do ... índice de preços no consumidor do ano civil anterior, ...
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Acórdão nº 530/07.3TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2009
1) Só gera a nulidade da sentença a ausência de pronúncia sobre questões que deveriam ter sido conhecidas, sendo certo que salvo os casos em que a questão está intrinsecamente ligada ao thema decidendum, o Tribunal que não tem o dever de adivinhar, só poderá conhecer das decisões que tenham sido colocadas pelas partes nos seus articulados. 2) O abono de família no caso de separação dos...
... de cada ano, em percentagem idêntica ao índice de aumento dos preços do consumidor, publicados ... -
Regulamento n.º 78/2018
... sensíveis do valor limite do indicador L(índice Aeq) do ruído ambiente exterior de 60 dB(A) no ... podem indicar, quando aplicável, os preços que são devidos como contrapartida pela ... , industriais e/ou pluviais; r) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... cércea existente devem ser mantidos; aa) Índice de construção (Ic): a razão entre a área ... ção legal, a indicação de marcas, dos preços ou da qualidade colocados nos artigos à venda ... meio adequado, as vendam ao público consumidor pelos lu- gares de trânsito; ... b) Fora dos ...
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Resolução n.º 84/95, de 04 de Setembro de 1995
... superfície global, bruta ou líquida; u) Índice" de utilização do terreno, ou índice de utiliza\xC3" ... através da aplicação do índice de preços do consumidor na Região Centro (com exclusão da ...
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Acórdão nº 0822523 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
I - Quando se avalia um pedido de expropriação total de um terreno, deve-se atender não ao destino que lhe era dado pelo proprietário à parcela antes da expropriação, mas antes à aptidão, condições, possibilidades e potencialidades do terreno fornecido pelo PDM local, atendendo então tanto à sua área, como natureza, estrutura, possibilidade de construção, etc.; II - Só nesta perspectiva...
... 9) O índice obtido pelos peritos e o qual aderiu o Tribunal a ... , de acordo com a evolução do índice de preços do consumidor, com exclusão da habitação" ... -
Despacho n.º 18383/2007, de 16 de Agosto de 2007
... anterior, através da aplicaçáo do índice de preços no consumidor do Instituto Nacional de ...
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Acórdão nº 0543/14.9BEALM 0639/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
... todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... , transparência e proteção do consumidor ... Artigo 45.º Independência ... Artigo 46.º ... taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2009, de 01 de Julho de 2009
... em conta a evoluo do ndice de preos ao consumidor (IPC) em anos excepcionais para garantir que o ...
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Regulamento n.º 162/2006, de 31 de Agosto de 2006
... anterior, através da aplicaçáo do índice de preços no consumidor do Instituto Nacional de ...
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Acórdão nº 083376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - Contrato de agência é aquele pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta de outra a celebração de contratos em certa zona ou determinado circulo de clientes, de modo autónomo e estável, mediante retribuição, actuando, assim, o agente em nome e por conta do proponente. II - Concessionário é o comerciante independente que aceita não comprar, para os revender, senão certos materiais...
... ção mensal a calcular de acordo com o indice de preços do consumidor, a liquidar em ... -
Acórdão nº 07B1362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
1. Na regulação do exercício do poder paternal, deve colocar-se o interesse dos menores acima dos interesses dos pais, procurando esbater dentro do possível o conflito que os levou à separação. 2. O facto da custódia dos filhos ser atribuída a um dos progenitores, não deve ser motivo para o afastamento dos filhos do convívio com o outro, devem antes criar-se os meios de colaboração mútua de...
... em Janeiro, em percentagem idêntica ao índice e aumento dos preços do consumidor publicados ... -
Acórdão nº 2352/08.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
1. O artigo 28º, nº 1 alínea a) do Código das Expropriações, ao fazer referência ao valor da construção, afastou a aplicação do critério do custo da construção a que se reportam os nºs 4 a 8 do artigo 26º do mesmo diploma, sendo o valor da construção determinado a partir do seu custo actualizado, tendo em consideração a respectiva localização, ambiente envolvente e antiguidade. 2. O critério...
... processo, de acordo com a evolução do índice" de preços no consumidor, com exclusão da habita\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... índice ... base na variação do índice médio de preços ... ção do índice médio de preços no consumidor ...
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Acórdão nº 3811/09.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012
I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte que dele não recorreu ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. III) Da vinculação do tribunal...
... ão final, de acordo com a evolução do índice" de preços no consumidor, com exclusão da habita\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... com a Direção -Geral do Consumidor e com outras entidades relevantes no âmbito da ... taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto ...
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Acórdão nº 0435218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O montante da indemnização em processo de expropriação por utilidade pública deve ser actualizado directamente com base no índice dos preços no consumidor e não com base nas taxas da inflação. II - Para serem devidos juros de mora não é necessário que a sentença que fixou o montante da indemnização tenha condenado a expropriante a pagá-los. III - A sanção compulsória legal não carece de...
... mediante aplicação dos índices de preços no consumidor publicados pelo INE ao montante ... expressa apresenta a "definição do índice geral de preços no consumidor - IPC total", ... -
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
... Acredita -se que as políticas de preços da água devem constituir incentivo adequado para ... todos os anos por aplicaçáo do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... actualizados anualmente, de acordo com o índice médio de preços no consumidor para o ...
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Acórdão nº 02B4601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
1 - Convencionada, na própria escritura de cessão de quotas, a actualização das prestações exequendas conforme o critério definido no anterior contrato-promessa celebrado entre as mesmas partes, essa actualização está contida nos limites objectivos do título executivo. 2 - A aplicação, convencionada ou não, de juros de mora para o caso de atraso no cumprimento e a actualização das prestações,...
... propriedade, até integral pagamento dos preços convencionados, as quotas de que eram titulares ... sujeitas a actualização de acordo com o índice de preços no consumidor; no contrato definitivo ... -
Em vigor
Portaria n.º 934/2006 . Regulamento de Taxas
... ço de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor ... no continente ...
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Lei n.º 24-D/2022
... utilização, fixada num ou em vários preços m2 ... para edifícios e ha/dia para terrenos; ... do Índice de Preços no Consumidor (IPC) e do crescimento ...