indice de preços do consumidor
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Acórdão nº 3463/05.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
1. As construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 28º do Código das Expropriação/99, correspondendo a indemnização pela expropriação prevista no nº 2 do citado normativo, ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo, nos termos do artigo 26º, e a construção,...
... e 7 do Código das Expropriações); c) o índice de construção aplicável a zonas com ... do processo, de acordo com os índices de preços no consumidor do INE, acrescendo a partir daí, ... -
Acórdão nº 3206/09.3TBSXL.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
I. Uma vez impugnada a escritura de justificação notarial onde os supostos proprietários alegaram os factos constitutivos do seu arrogado direito, sobre eles recai o ónus da prova desses factos. II. Afastando a regra superfícies solo cedit, o autor da obra adquirirá a propriedade do terreno alheio, por acessão industrial imobiliária, se: - a obra e o terreno formarem um todo único e como tal...
... pagamento, de acordo com a evolução do índice..., de acordo com a evolução do índice de preços... a evolução do índice de preços no consumidor... -
Edital n.º 468/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... outras receitas em 2,3 %, de acordo com o índice de preços ao consumidor previsto pelo INE. E ...
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Edital n.º 443/2006, de 23 de Outubro de 2006
...2 - As taxas e, sendo caso disso, os preços aplicáveis a cada uma das operaçóes ...K2 é um factor variável em funçáo do índice de utilizaçáo (Iu) previsto para o loteamento, ... média anual do índice de preços do consumidor, sem habitaçáo (taxa de inflaçáo), registada ...
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Acórdão nº 205/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2006
I - A indemnização pelo acto expropriativo deve, tanto quanto possível corresponder ao valor real e corrente do bem no momento da declaração de utilidade pública, devendo atender-se ao valor normal que o bem alcançaria se fosse posto no mercado nessas circunstâncias. Estão, pois, excluídas indemnizações fundadas em meras expectativas de vantagens futuras ou em hipotéticos prejuízos. II -...
..., de acordo com a evolução do índice" de preços do consumidor, com exclusão da habita\xC3"... -
Aviso n.º 7746/2006, de 22 de Dezembro de 2006
...2 - As taxas e, sendo caso disso, os preços aplicáveis a cada uma das operaçóes ... ano, segundo a evoluçáo média anual do índice de preços do consumidor, sem habitaçáo (taxa ...
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Acórdão nº 0635017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I- Da delimitação e integração na RAN resulta uma limitação ao exercício do poder de gozo dos imóveis, proibindo-se, em princípio, o aproveitamento urbanístico das áreas nelas incluídas: os terrenos, ainda que possuam potencialidades edificativas, não podem, por força da lei, ser utilizados na construção. II- Tratando-se de área de RAN, não há lugar a constituição ex novo de servidão non...
... do expropriado; deve ser adoptado o índice de ocupação de 0,40 m2, por se entender que é ... média aritmética actualizada entre os preços unitários de aquisições ou avaliações ... a evolução do índice de preços do consumidor... -
Acórdão nº 6317/05.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
...ão final, de acordo com a evolução do índice" de preços no consumidor, com exclusão da habita\xC3"...
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Aviso n.º 17855/2008, de 16 de Junho de 2008
...9 do artigo 15., deverá obedecer aos preços mínimos unitários a seguir indicados:. a) Área ... actualizadas anualmente, por aplicaçáo índice de preços do consumidor, sem habitaçáo. 2 - As ...
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Aviso n.º 25585/2008, de 23 de Outubro de 2008
...9 do artigo 15., deverá obedecer aos preços mínimos unitários a seguir indicados:. a) Área ... actualizadas anualmente, por aplicaçáo índice de preços do consumidor, sem habitaçáo. 2 - As ...
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Aviso 5147-A/2006, de 23 de Outubro de 2006
... - Os projectos devem ser capeados com um índice com a numeraçáo exaustiva e sequencial de todos ... anualmente, por aplicaçáo do índice de preços ao consumidor, sem habitaçáo, fornecido pelo ...
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Aviso n.º 1486/2006, de 06 de Junho de 2006
... - Os projectos devem ser capeados com um índice, com a numeraçáo exaustiva e sequencial de ... anualmente por aplicaçáo do índice de preços ao consumidor sem habitaçáo, fornecido pelo ...
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Edital n.º 441/2006, de 23 de Outubro de 2006
... para o efeito e ou a relaçáo de preços médios por metro quadrado de construçáo ... anualmente, por aplicaçáo do índice de preços do consumidor sem habitaçáo, e ...
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Aviso n.º 20708/2008, de 23 de Julho de 2008
...Ic - é o índice médio de construçáo previsto no loteamento;. ... anualmente, por aplicaçáo do índice de preços do consumidor, sem habitaçáo. Artigo 98. ...
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Portaria n.º 312/93, de 18 de Março de 1993
... actualizada através da aplicação do índice de preços do consumidor na cidade de Lisboa (com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de Abril de 2002
... portos regionais, em particular, e o índice de preços do consumidor. 3 - A fixação e a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de Abril de 2002
... portos regionais, em particular, e o índice de preços do consumidor. 3 - A fixação e a ...
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Acórdão nº 1005/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
1) Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença/acórdão quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida; 2) O montante da...
... da aplicação às mesmas dos índices de preços no consumidor, com exclusão da habitação desde ... do processo de acordo com a evolução do índice" de preços no consumidor, com exclusão da habita\xC3"... -
Acórdão nº 994/19.2T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I – Face ao disposto no art. 2004.º do Código Civil o valor da prestação a suportar pelos progenitores a título de alimentos a filho menor deve, em princípio, ser distribuído entre ambos em igual medida, salvo se o critério “meios” vinculado nesse normativo, exigir alguma diferenciação. II – Destinando-se a atualização do valor fixado a título de alimentos exclusivamente
... inflação anual (taxa de variação do índice total de preços no consumidor), aferido pelo ... -
Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...
... do emprego, a evolução dos níveis dos preços, dos juros, da inflação, a evolução ... -
Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
...ão, tendo em atenção a evolução do índice de preços no consumidor, sem habitação, para o ...
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Acórdão nº 0826497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
Não tem qualquer fundamento legal a pretensão dos expropriados de que a indemnização pelo bem expropriado inclua ainda uma compensação pelas despesas dos expropriados com custas e encargos (v.g, honorários a advogado) do processo. Como bem sublinha o tribunal recorrido, o critério essencial para a determinação da indemnização é «o valor real do bem» (art° 23°, n° 1, do CE), e não eventuais...
...índice urbanístico de 1 m2/m2, um custo de construção ..., de acordo com a evolução do índice de preços do consumidor) e declarando que são devidos pela ... -
Aviso n.º 7767/2006, de 27 de Dezembro de 2006
...çáo do pedido, anexo III, e incluir um índice que refira o número de páginas e documentos ... anualmente, por aplicaçáo do índice de preços ao consumidor, sem habitaçáo, fornecidos pelo ...
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Resolução n.º 62/94, de 04 de Agosto de 1994
...ície ser global, bruta ou líquida; 21) Índice de utilização, também designado por i - o ... através da aplicação do índice de preços do consumidor na Região do Norte (com exclusão ...
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Acórdão nº 0456870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2005
I - Se os prédios expropriados por utilidade pública se encontram integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN) devem ser classificados como "solo apto para outros fins". II - Por isso, não deve tomar-se em conta, na indemnização a arbitrar, alegada potencialidade edificativa por ela não existir, nem brotar da declaração expropriativa.
... actualizar, de acordo com a evolução do índice" de preços no consumidor, com exclusão de habita\xC3"...