indice de preços do consumidor
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Acórdão nº 0061922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992
I - É claúsula relativamente proíbida a apresentada aos seus segurados, por uma companhia de seguros do ramo vida, segundo a qual, "sem informação contrária..., no prazo de dez dias" o prémio do contrato e os novos capitais serão baseados na alteração resultante do índice de preços ao consumidor, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística. II - Com efeito, daquele prazo, porque...
... ão baseados na alteração resultante do índice de preços ao consumidor, publicados pelo ... -
Acórdão nº 9550633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996
I - A indemnização por expropriação por utilidade pública deve, fundamentalmente, basear-se nos valores dados nos laudos e relatórios dos peritos escolhidos pelo tribunal, quando haja disparidade entre eles e quaisquer outros. II - O montante da indemnização ( mesmo nos casos onde é ainda aplicável o Código das Expropriações de 1976 ) calcula-se com referência à data da declaração de utilidade...
... do processo de acordo com a evolução do índice" de preços no consumidor, com exclusão da habita\xC3" ... -
Acórdão nº 9240301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993
I - O artigo 33 do Código das Expropriações de 1976 é inconstitucional na medida em que estabelece um critério que não permite apurar o valor de uma justa indemnização. II - Se a avaliação foi realizada em 1991 com base em elementos respeitantes a 1986, impõe-se que se proceda à actualização desses valores de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, publicado pelo Instituto...
... valores de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, publicado pelo ... -
Acórdão nº 9920221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999
... do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor com exclusão da ...
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Regulamento n.º 825/2023
... métodos para a formulação de tarifas e preços de gás a aplicar pelas ... entidades por ele ... indexado à taxa de variação do índice de preços implícito no Produto ... Interno ...
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Portaria n.º 161/2020
... profissionais forenses, tendo em conta o índice de preços, parâmetro que satisfaz, do mesmo ... referência ao índice de preços no consumidor, anual, sem habitação, e considerando todo o ...
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Decreto-Lei n.º 45/2017
... consumidor ou qualquer outra parte que necessite de um ... Caudal mínimo (Q(índice 1)) - o menor caudal ao qual o contador de água ... Etiquetadora de pesos e preços - separadora-etiquetadora que etiqueta artigos ...
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Edital n.º 690/2020
... ário: Atualização da tabela de taxas e preços da junta de freguesia da União das Freguesias de ... ção média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto ...
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Edital n.º 112/2021
... n.º 112/2021Sumário: Tabela de taxas e preços da Junta de Freguesia da União das Freguesias de ... ção média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto ...
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Regulamento n.º 625/2018
... Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da Freguesia de Alvalade No uso da competência ... o valor da taxa de inflação, baseada no índice de preços ao consumidor. CAPÍTULO II Taxas e ...
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Regulamento n.º 440/2024
... de Liquidação e Cobrança de Taxas e Preços e respetivas tabelas. Márcio Ismael Magalhães ... , de acordo com a evolução do Índice de Preços ao Consumidor, publicado pelo ...
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Deliberação n.º 713/2017
... dispositivos eletrónicos na recolha de preços para o cálculo do Índice de Preços no ... ; Índice harmonizado de preços no consumidor; Censos da população e habitação. - ...
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Deliberação n.º 713/2017
... dispositivos eletrónicos na recolha de preços para o cálculo do Índice de Preços no ... ; Índice harmonizado de preços no consumidor; Censos da população e habitação. - ...
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Os contratos na proteção ao consumidor
... O grande índice de reclamações, porém, não se situa nesta área, onde inexiste o ... mensais, de acordo com a URP – Unidade de Referência de Preços, e a comunicação dessa alteração contratual e feita através de uma ...
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Regulamento n.º 53/2021
... por base a inflação medida através do índice de Preços ao Consumidor, publicado pelo ...
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Regulamento n.º 823/2023
... Municipal e tabela de taxas e preços ... do município de Vila Franca de Xira para o ... ão atualizados mediante a aplicação do índice de preços no consumidor, excluindo a ...
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Aviso n.º 5101/2023
... Municipal e Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca de Xira para o ano ... ão atualizados mediante a aplicação do índice de preços no consumidor, excluindo ... a ...
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Aviso (extrato) n.º 12618/2018
... ção ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2019, aprovado pela ... anualmente, de acordo com a evolução do Índice de Preços ao Consumidor, publicado pelo ...
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Regulamento n.º 102/2023
... Sumário: Atualiza os valores das taxas e preços estabelecidos no Regulamento Administrativo ... de 2023, de acordo com a evolução do Índice de Preços ao ... Consumidor reportado a outubro ...
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Portaria n.º 272/2022
... Sumário: Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social ... No ano 2021, o índice" de preços no consumidor (IPC) registou uma varia\xC3" ...
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Portaria n.º 200/2022
... lização por aplicação do índice de preços no consumidor (sem habitação) ...
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Regulamento n.º 453/2023
... ção ao Regulamento Geral de Taxas e Preços da Freguesia de São Martinho ... No uso da ... 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto ...
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Regulamento n.º 560/2016
... anualmente com base na evolução do índice de preço ao consumidor;Os valores a cobrar pela utilização do Parque de Campismo, são preços e não taxas;Os preços a cobrar pela ...
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Acórdão nº 10346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I - O incidente de liquidação destina-se a uma mera quantificação dos danos já apurados na acção anteriormente intentada, não podendo o autor peticionar o pagamento de quantia destinada a indemnizar outros danos; ou seja, o âmbito e o objecto do incidente de liquidação mostra-se balizado pelos termos da decisão liquidanda. II - Apurando-se, na sequência da dedução de incidente de liquidação, que...
... função da aplicação da variação do índice" de preços no consumidor ou em função da aplica\xC3" ... -
Acórdão nº 9330260 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1994
I - A justa indemnização há-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda do bem que lhe pertencia, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o princípio da equivalência de valores. II - É uniforme o entendimento de que a indemnização por expropriação deve fundamentalmente basear-se nos valores dados nos laudos dos peritos do tribunal quando haja...
... justificar, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor com ...