indice de preços do consumidor
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Acórdão nº 9631407 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997
... do processo de acordo com a evolução do índice" de preços no consumidor, com exclusão da habita\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 167/2002 - Regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação
... actualizado por aplicação do índice de preços ao consumidor divulgado, anualmente, ...
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Portaria n.º 47/2024
... de 9 de fevereiro Sumário: Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social ... ção mínima mensal garantida e do índice harmonizado de preços no consumidor, há a ...
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Edital n.º 1193/2022
... ção ao Regulamento Geral de Taxas e Preços da Freguesia de Santa Iria ... de Azoia, São ... tamos sobre a forma de índice" a estrutura do seu conteúdo ... 1 — Disposiç\xC3" ... 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto Nacional ... de ...
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Regulamento n.º 844/2023
... de liquidação e cobrança de taxas e preços e respetivas tabelas ... Alberto Rocha Afonso, ... de acordo com a evolução do Índice de Preços ao Consumidor, publicado pelo ...
- Acórdão nº 0050454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0050454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2000
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Acórdão nº 0050047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000
I - O depósito da indemnização não pode ser substituído por caução, na parte que excede a importância sobre a qual houve acordo dos litigantes, se o requerente não indicou o exacto montante desse acordo e os autos não contêm elementos bastantes para o determinar. II - Se o expropriado recorreu da decisão arbitral e nesse recurso requereu a actualização da indemnização de acordo com a evolução...
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Acórdão nº 9951490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000
I - A entidade expropriante pode, sem qualquer limitação temporal, proceder à substituição, por caução, do depósito da parte da indemnização sobre a qual não se verificou acordo. II - É possível a actualização do montante da indemnização para além do valor fixado na decisão arbitral sem posterior recurso do expropriado se este, embora também não haja recorrido da sentença final, contra-alegou...
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Acórdão nº 9951490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - A entidade expropriante pode, sem qualquer limitação temporal, proceder à substituição, por caução, do depósito da parte da indemnização sobre a qual não se verificou acordo. II - É possível a actualização do montante da indemnização para além do valor fixado na decisão arbitral sem posterior recurso do expropriado se este, embora também não haja recorrido da sentença final, contra-alegou...
- Acórdão nº 0050583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0050233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000
- Acórdão nº 0050583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 0050233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2000 (caso None)
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Portaria n.º 10/2019
... da RNCCI, bem como fixados os preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas ... , por aplicação da variação média do índice de preço no consumidor, conforme constante no ...
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Regulamento n.º 825/2023
... métodos para a formulação de tarifas e preços de gás a aplicar pelas ... entidades por ele ... indexado à taxa de variação do índice de preços implícito no Produto ... Interno ...
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Regulamento n.º 625/2018
... Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da Freguesia de Alvalade No uso da competência ... o valor da taxa de inflação, baseada no índice de preços ao consumidor. CAPÍTULO II Taxas e ...
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Edital n.º 690/2020
... ário: Atualização da tabela de taxas e preços da junta de freguesia da União das Freguesias de ... ção média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto ...
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Edital n.º 112/2021
... n.º 112/2021Sumário: Tabela de taxas e preços da Junta de Freguesia da União das Freguesias de ... ção média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto ...
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Acórdão nº 0003655 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1985
... e da avaliação, apuradas em função do indice médio de preços no consumidor publicados ...
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Acórdão nº 9920221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999 (caso NULL)
... do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor com exclusão da ...
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Acórdão nº 0061922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)
I - É claúsula relativamente proíbida a apresentada aos seus segurados, por uma companhia de seguros do ramo vida, segundo a qual, "sem informação contrária..., no prazo de dez dias" o prémio do contrato e os novos capitais serão baseados na alteração resultante do índice de preços ao consumidor, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística. II - Com efeito, daquele prazo, porque...
... ão baseados na alteração resultante do índice de preços ao consumidor, publicados pelo ... -
Acórdão nº 0061922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992
I - É claúsula relativamente proíbida a apresentada aos seus segurados, por uma companhia de seguros do ramo vida, segundo a qual, "sem informação contrária..., no prazo de dez dias" o prémio do contrato e os novos capitais serão baseados na alteração resultante do índice de preços ao consumidor, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística. II - Com efeito, daquele prazo, porque...
... ão baseados na alteração resultante do índice de preços ao consumidor, publicados pelo ... -
Acórdão nº 9550633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996
I - A indemnização por expropriação por utilidade pública deve, fundamentalmente, basear-se nos valores dados nos laudos e relatórios dos peritos escolhidos pelo tribunal, quando haja disparidade entre eles e quaisquer outros. II - O montante da indemnização ( mesmo nos casos onde é ainda aplicável o Código das Expropriações de 1976 ) calcula-se com referência à data da declaração de utilidade...
... do processo de acordo com a evolução do índice" de preços no consumidor, com exclusão da habita\xC3" ... -
Acórdão nº 9240301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993
I - O artigo 33 do Código das Expropriações de 1976 é inconstitucional na medida em que estabelece um critério que não permite apurar o valor de uma justa indemnização. II - Se a avaliação foi realizada em 1991 com base em elementos respeitantes a 1986, impõe-se que se proceda à actualização desses valores de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, publicado pelo Instituto...
... valores de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, publicado pelo ...