Portaria n.º 934/2006 . Regulamento de Taxas
| Coming into Force | 08 Novembro 2021 |
| Data de publicação | 08 Setembro 2006 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/934/2006/p/cons/20211108/pt/html |
| Act Number | 934/2006 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 174/2006, Série I de 2006-09-08 |
| Órgão | Ministério da Administração Interna |
Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 256/2007; Portaria n.º 1165/2007; Lei n.º 12/2011; Portaria n.º 184/2012; Portaria n.º
224/2017; Portaria n.º 237/2021.
Índice
Diploma
Anexo REGULAMENTO DE TAXAS
1.º Licenças de uso e porte de arma
2.º Alvarás de armeiro
3.º Alvarás e licenças para carreiras e campos de tiro
4.º Alvará de entidade formadora
5.º Livrete de manifesto
6.º Cartão europeu de arma de fogo
7.º Importação e exportação
Artigo 7.º-A Banco Nacional de Provas da PSP
8.º Transferência
9.º Autorização para aquisição de armas, componentes essenciais e munições
10.º Autorizações especiais
11.º Cursos e exames
12.º Aquisição de pólvora, fulminantes e componentes inflamáveis
13.º Livros de registo
14.º Outras taxas
15.º Deslocações, alojamento e alimentação
16.º Segundas vias, substituições, renovações e cedências
17.º Taxa de serviço
18.º Actualizações
19.º Incentivo cultural e à prática desportiva e venatória
20.º Aluguer de armas
21.º Cessação liminar do pedido
22.º Isenções
REGULAMENTO DE TAXAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 8-11-2021 Pág.1de13
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